TJCE - 0002725-65.2013.8.06.0162
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 13:46
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 13:45
Transitado em Julgado
-
02/07/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 03:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexei Teixeira Lima (OAB 14003/CE) Processo 0002725-65.2013.8.06.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Justiça Pública, Francisco Carlos Alves de Sousa - Réu: Neubeci Mariano de Alencar - Diante disso, resta configurada a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, sendo a prescrição causa extintiva da punibilidade, o que impede a continuidade da persecução penal.
Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de Naubeci Gomes de Alencar em relação ao delito acima descrito, com fundamento no artigo 109, IV do Código Penal.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao MP.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários. -
29/05/2025 02:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/05/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 11:18
Extinta a punibilidade por prescrição
-
28/03/2025 10:57
Encerrar análise
-
26/03/2025 17:18
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 16:42
Juntada de Petição
-
20/03/2025 19:27
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 07:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/03/2025 13:20
Expedição de .
-
14/03/2025 19:36
Juntada de Petição
-
13/03/2025 18:00
Decorrido prazo
-
07/03/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:29
Juntada de Petição
-
22/01/2025 13:49
Encerrar documento - restrição
-
21/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 08:33
Encerrar documento - restrição
-
17/01/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/01/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 19:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/12/2024 02:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/12/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 08:19
Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
-
09/12/2024 15:48
de Instrução e Julgamento
-
05/12/2024 11:32
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 11:15:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
-
11/09/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2024 13:32
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2024 13:32
Reativado processo recebido de outro Foro
-
20/02/2024 10:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
14/02/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
15/05/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Ofício
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Ofício
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Mandado
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Ofício
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/01/2021 23:39
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 20:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para Setor Técnico
-
04/08/2020 14:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 09:14
Juntada de Ofício
-
19/11/2019 23:39
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 23:31
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
14/11/2019 13:26
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 11:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/11/2019 10:51
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
14/11/2019 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/10/2019 08:16
Autos entregues em carga ao .
-
21/10/2019 08:16
Autos entregues em carga
-
16/10/2019 14:49
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 08:59
Expedição de .
-
25/09/2019 10:27
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/09/2019 13:47
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
20/09/2019 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/09/2019 09:06
Autos entregues em carga ao .
-
13/09/2019 09:06
Autos entregues em carga
-
11/09/2019 14:11
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 09:19
Expedição de .
-
30/07/2019 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2019 09:17
Juntada de Mandado
-
30/07/2019 09:17
Mandado devolvido
-
02/07/2019 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/05/2019 12:13
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
06/05/2019 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/04/2019 08:50
Autos entregues em carga ao .
-
30/04/2019 08:50
Autos entregues em carga
-
10/04/2019 12:42
Expedição de .
-
04/04/2019 11:37
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2019 13:00:00, Vara Única da Comarca de Santana do Cariri.
-
29/03/2019 11:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/03/2019 11:40
Juntada de Mandado
-
29/03/2019 11:40
Mandado devolvido
-
29/03/2019 11:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/03/2019 11:39
Juntada de Mandado
-
29/03/2019 11:39
Mandado devolvido
-
29/03/2019 11:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/03/2019 11:38
Juntada de Mandado
-
29/03/2019 11:38
Mandado devolvido
-
29/03/2019 11:37
Juntada de Mandado
-
29/03/2019 11:37
Mandado devolvido
-
27/03/2019 08:53
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/03/2019 08:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/03/2019 08:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/03/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2019 10:04
Encaminhado edital/relação para publicação
-
20/03/2019 09:29
Publicado
-
15/03/2019 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2019 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2019 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2019 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2019 13:03
Expedição de Ofício.
-
15/03/2019 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/08/2018 14:54
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2018 14:54:16, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
-
31/08/2018 14:45
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2019 11:00:00, Vara Única da Comarca de Santana do Cariri.
-
22/06/2018 12:36
Despacho
-
07/06/2018 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 10:32
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/05/2018 10:28
Despacho designando audiência
-
15/12/2017 09:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2017 09:17:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
-
15/07/2016 12:40
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2016 11:25
Recebidos os autos
-
29/04/2016 12:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2016 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2016 09:28
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2016 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2016 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/03/2016 11:49
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2016 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2016 08:46
Recebidos os autos
-
11/03/2016 11:38
Recebida a denúncia
-
01/02/2016 11:11
Conclusos para despacho
-
28/01/2016 11:39
Recebidos os autos
-
18/01/2016 11:38
Autos entregues em carga ao .
-
17/12/2015 09:23
Autos entregues em carga ao .
-
15/12/2015 13:06
Recebidos os autos
-
15/12/2015 11:44
Recebidos os autos
-
29/07/2015 08:46
Remetidos os Autos (destino) para
-
20/07/2015 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2015 16:43
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2015 10:41
Conclusos para despacho
-
13/02/2015 10:40
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2015 13:17
Recebidos os autos
-
02/02/2015 13:52
Autos entregues em carga ao .
-
30/01/2015 13:14
Recebidos os autos
-
11/02/2014 10:42
Remetidos os Autos (destino) para
-
06/02/2014 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2014 13:46
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2014 17:33
Conclusos para despacho
-
23/01/2014 09:39
Conclusos para despacho
-
20/01/2014 08:41
Recebidos os autos
-
15/01/2014 10:38
Autos entregues em carga ao .
-
14/01/2014 14:15
Registrado para
-
14/01/2014 13:17
Distribuído por sorteio manual
-
14/01/2014 13:17
Processo apto a ser distribuído
-
14/01/2014 13:17
Em classificação
-
14/01/2014 13:06
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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