30/05/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luis Pereira (OAB 11443/CE), Raimundo Nonato de Medeiros Filho (OAB 13937/CE) Processo 0044401-46.2013.8.06.0112 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Luiz Fernando de Sousa Santos - DECISÃO Processo n.º: 0044401-46.2013.8.06.0112 Apensos: 0202306-46.2024.8.06.0301 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Simples Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Luiz Fernando de Sousa Santos e outro Vistos em conclusão.

I.

DO RELATÓRIO: Cuidam-se os autos de Ação Penal na qual o Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de Francisco Romualdo da Silva e Luiz Fernando de Sousa Santos, pelas supostas práticas das condutas delitivas descritas no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Recebimento da denúncia às págs. 68.

Citado (págs. 115), o réu Luiz Fernando de Sousa Santos apresentou resposta à acusação às págs. 142/163.

Por meio da Decisão de págs. 205/208, analisou-se a resposta à acusação apresentada pelo réu citado, bem como decretou-se a prisão preventiva do segundo acusado e a suspensão do processo para tal.

Por meio de Defensor Constituído (págs. 244), o acusado Francisco Romualdo da Silva compareceu aos autos, apresentando sua peça de Defesa.

Revogada suspensão processual (págs. 247/248).

Relaxada prisão preventiva do réu Francisco Romualdo da Silva c/c aplicação de medidas cautelares, em 26/08/2024, nos autos n. 0011425-97.2024.8.06.0112.

A defesa de Francisco Romualdo da Silva, às págs. 292/293, requereu a revogação das medidas cautelares, diante do lapso temporal decorrido e ausência de requisitos que justifiquem a manutenção.

O Ministério Público, às págs. 300/301, opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Importante destacar que as medidas cautelares diversas da prisão, apesar de serem infinitamente menos gravosas que o cárcere, continuam a representar limitações à liberdade do indivíduo e, por isso, seguem as mesmas regras e princípios.

Compete ao magistrado rever a necessidade de manutenção/revogação e/ou substituição das medidas cautelares impostas aos réus, tudo com base num juízo de proporcionalidade e adequação.

Dito isto, passo à análise do caso concreto.

As medidas cautelares, dentre elas, a monitoração eletrônica, foram determinadas ao acusado Francisco Romualdo, em 26 de agosto de 2024, nos autos n. 0011425-97.2024.8.06.0112, cujas razões seguem ali lançadas.

O réu pugnou pela revogação das medidas cautelares, sob justificativa de que não há razões para manutenção, além do lapso temporal decorrido.

A decisão dos autos acima epigrafados não estabelece data limite para revogação, assim, verifico, que persistirem as razões para imposição de medidas cautelares, tendo em vista, que o réu permaneceu, por mais de três anos, em local incerto e não sabido, o que resultou na decretação de sua prisão preventiva (págs. 205/208) e prejudicando no trâmite regular desta ação.

De outra sorte, a defesa não indicou qualquer elemento que demonstre alteração no contexto fático, tratando-se, dessa forma, de alegações genéricas.

Além disso, há em desfavor do acusado, o risco à ordem pública, tendo em vista, o modus operandi grave, por ter provocado a morte por asfixia, e a certidão de antecedentes criminais (págs. 302/304), em que o réu responde a outra ação penal por homicídio.

Portanto, considerando os fatos acima expostos, bem como, que não há fatos novos que justifiquem uma análise diversa do pedido, concluo, que encontram-se presentes as razões que ensejaram as medidas cautelares em vigor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares formulado por Francisco Romualdo da Silva.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada para 04/11/2025 (págs. 249).

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

C.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:41

Outras Decisões
14/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:40

Juntada de Petição
09/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:58

Expedição de .
09/04/2025 06:41

Juntada de Petição
31/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:07

Juntada de Ofício
03/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:37

Juntada de Ofício
28/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 05:11

Juntada de Petição
27/08/2024 13:05

Histórico de partes atualizado
27/08/2024 10:40

Apensado ao processo
16/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:05

Histórico de partes atualizado
12/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:08

Juntada de Ofício
11/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:58

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:45

Juntada de Petição
06/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:49

Juntada de Petição
04/03/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:16

Juntada de Petição
28/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:58

Juntada de Petição
05/02/2024 11:57

Expedição de .
05/02/2024 09:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 09:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/01/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:25

Decisão de Saneamento e Organização
18/12/2023 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/11/2023 08:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 20:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:32

Juntada de Petição
28/11/2023 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:15

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:14

Juntada de Petição
20/11/2023 11:52

Expedição de .
30/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:41

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
09/03/2023 05:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 23:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 03:29

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
21/02/2023 19:07

Decisão de Saneamento e Organização
06/02/2023 16:28

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/01/2023 18:56

Juntada de Petição
12/01/2023 08:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:37

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:36

Expedição de .
10/01/2023 16:37

Juntada de Petição
03/08/2022 13:40

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:21

Expedição de .
30/04/2022 14:56

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:25

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:52

Recebida a denúncia
08/02/2022 08:16

Conclusos para decisão
08/02/2022 07:59

Juntada de Petição
28/01/2022 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:40

Conclusos para decisão
08/01/2022 11:20

Juntada de Petição
07/01/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 09:00

Expedição de Certidão.
20/12/2021 14:55

Juntada de Petição
24/11/2021 08:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/11/2021 16:27

Decorrido prazo
19/11/2021 12:47

Expedição de Certidão.
18/11/2021 09:38

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
01/11/2021 08:58

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:49

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:02

Expedição de Certidão.
26/08/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:34

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:33

Expedição de Certidão.
10/04/2021 00:28

Expedição de Certidão.
08/04/2021 11:02

Encerrar documento - restrição
06/04/2021 17:22

Encerrar documento - restrição
06/04/2021 17:22

Encerrar documento - restrição
30/03/2021 12:20

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:10

Expedição de Certidão.
26/02/2021 14:33

Conclusos para despacho
25/02/2021 18:56

Juntada de Petição
17/02/2021 11:50

Expedição de Certidão.
25/01/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:35

Conclusos para despacho
29/12/2020 17:45

Expedição de Certidão.
29/12/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 05:31

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:12

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:12

Expedição de .
03/12/2020 13:08

Expedição de Certidão.
03/12/2020 10:54

Juntada de Petição
22/10/2020 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 09:38

Expedição de Mandado.
16/10/2020 11:41

Expedição de .
16/10/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 11:16

Expedição de Certidão.
14/10/2020 11:04

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 11:13

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:02

Mudança de classe
16/09/2020 03:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/08/2020 10:25

Expedição de Certidão.
25/08/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 16:28

Expedição de Certidão.
20/08/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2020 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2020 14:16

Expedição de Certidão.
25/06/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 12:02

Conclusos para despacho
23/06/2020 16:38

Expedição de Certidão.
23/06/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 16:25

Juntada de Petição
23/06/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 14:40

Recebida a denúncia
21/05/2020 13:03

Histórico de partes atualizado
21/05/2020 13:03

Histórico de partes atualizado
13/04/2020 09:13

Conclusos
10/04/2020 13:03

Histórico de partes atualizado
10/04/2020 13:03

Histórico de partes atualizado
10/04/2020 07:50

Juntada de Petição
08/04/2020 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 14:20

Juntada de Petição
07/04/2020 05:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/03/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 10:10

Juntada de Petição
20/03/2020 17:04

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:23

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 13:23

Conclusos para despacho
17/02/2020 13:12

Juntada de Petição
12/12/2018 22:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/09/2018 13:02

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:19

Encerrar análise
05/09/2018 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 08:52

Conclusos para despacho
02/08/2018 17:29

Expedição de .
08/09/2015 15:09

Distribuído por sorteio manual
08/09/2015 15:08

Processo apto a ser distribuído
08/09/2015 15:08

Em classificação
30/10/2013 14:20

Protocolizada Petição
19/08/2013 13:03

Histórico de partes atualizado
19/08/2013 13:03

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00