24/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:18

Expedição de .
24/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:15

Transitado em Julgado
12/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

Fabricio Gomes do Vale Processo 0200498-46.2024.8.06.0126 - Procedimento Comum Cível - Requerido: Fabricio Gomes do Vale - EDITAL DE CURATELA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça da Comarca de Mombaça/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Fabricio Gomes do Vale, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado(a) no Sítio Banquinha, Zona Rural de Mombaça-CE , que é portador de CID G40 (epilepsia) + F71 (retardo mental moderado).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).

Antonilda Gomes do Vale, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada no Sítio Banquinha, Zona Rural de Mombaça-CE, CEP Nº 63610000, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 26/11/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para reconhecer a incapacidade e, em consequência, DECRETAR a interdição de Fabricio Gomes do Vale, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, exclusivamente para atos patrimoniais, e, por conseguinte nomeando-lhe como curador(a) definitivo(a) o(a) Sr.(a) Antonilda Gomes do Vale, que deverá representá-lo(a) (art. 1.767, I, do Código Civil).

Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso definitivo, devendo ser anotado em livro próprio o momento a partir do qual poderá exercer oficialmente a curatela, com as consequências jurídicas daí advindas, devendo conter no termo a proibição de contratação de empréstimo, salvo expressa autorização judicial.

Autorizo que o termo de compromisso seja disponibilizado nos autos, competindo ao(à) advogado(a) da parte autora a juntada do documento assinado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Prestado o compromisso, o(a) curador(a) assumirá a administração dos bens do(a) interditando(a).

Todavia, considerando que o(a) interditando(a) não possui patrimônio considerável nem aufere qualquer tipo de renda, e considerando a idoneidade do(a) curador(a), dispenso-o(a) da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação e de inscrição para o Cartório do Registro Civil Competente (documentos às p. 12/13) e publique-se esse decisum na rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico do TJCE, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local, por uma vez, bem como no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da Curadora e do Interditando, a causa da interdição e os limites da curatela, na conformidade do art. 755, §3º, do CPC/15. .

O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Mombaça/CE, em 25 de abril de 2025.

Eu, PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO, Técnico Judiciário, 50874, digitei-o.
29/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição
29/05/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 16:01

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:54

Expedição de .
28/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2025 09:45

Expedição de .
25/04/2025 09:41

Transitado em Julgado
11/03/2025 17:42

Expedição de .
31/12/2024 03:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:37

Encaminhado edital/relação para publicação
26/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:25

Juntada de Petição
22/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:53

Juntada de Ofício
15/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:48

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:58

Expedição de .
02/10/2024 17:56

Decorrido prazo
20/09/2024 10:52

Juntada de Petição
20/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:02

Juntada de Ofício
20/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:34

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:33

Expedição de Ofício.
21/07/2024 07:23

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 13:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2024 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2024 11:24

de Interrogatório
17/07/2024 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 14:30:00, 2ª Vara da Comarca de Mombaça.
21/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:10

Conclusos
21/06/2024 11:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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