27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155523503
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201707-24.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: MARIA NILCE ROSA CHAGAS Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que, em recente decisão, prolatada nos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, determino a suspensão do trâmite deste processo, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Isto posto, intime-se a parte nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil e, em seguida, suspenda-se o feito da forma determinada. Ressalto que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto Respondendo - Portaria 1.060/2025
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155523503
23/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155523503
23/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
10/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132934819
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132934819
07/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132934819
07/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:53

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 01:34

Decorrido prazo de STEFANI CLARA DA SILVA BEZERRA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 117835224
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 117835224
09/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 117835224
09/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
09/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:09

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/09/2024 00:43

Mov. [6] - Certidão emitida
13/09/2024 11:53

Mov. [5] - Certidão emitida
13/09/2024 11:53

Mov. [4] - Certidão emitida
12/09/2024 13:07

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 19:00

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2024 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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