25/08/2025 20:13

Decorrendo Prazo
19/08/2025 05:30

Decorrendo Prazo
19/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025 05:59

Decorrendo Prazo
08/08/2025 18:00

Juntada de Petição
08/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:44

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:53

Decorrendo Prazo
26/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:00

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
18/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:52

Interposição de REsp/RE/RO
18/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:20

Juntada de Petição
18/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 03:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200825-85.2022.8.06.0182 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Giovani Silva do Nascimento - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA.

REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE ABSOLVEU OS RÉUS GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO E MARCOS LUIZ RODRIGUES DA COSTA DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL), COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO APENAS QUANTO AO RÉU GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO, VISANDO À SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA BRANCA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PRESTADA PELO RÉU GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DEVIDAMENTE ASSINADA COM A DIGITAL, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE PROVA DA AUTORIA, ESPECIALMENTE POR TER SIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS.4.

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CLARO AO DESCREVER A DINÂMICA DO CRIME, INCLUINDO O USO DE ARMA BRANCA (FACÃO), O CONCURSO DE AGENTES E A SUBTRAÇÃO DE CELULAR SOB GRAVE AMEAÇA.5.

POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM O RECONHECIMENTO DOS OBJETOS USADOS NO CRIME, LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO DIA SEGUINTE AO FATO, O QUE REFORÇA A NARRATIVA DA VÍTIMA E A CONFISSÃO DO ACUSADO.6.

O CELULAR SUBTRAÍDO FOI LOCALIZADO TRÊS DIAS APÓS O FATO EM POSSE DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUTORIA DO DELITO.7.

A CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E DOS INSTRUMENTOS DO CRIME - AFASTA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PERMITINDO A CONDENAÇÃO SEM NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO FORMAL DA VÍTIMA.8.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.9.

A PENA FOI DOSADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:51

Mover Obj A
23/05/2025 09:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 14:49

Decorrendo Prazo
22/05/2025 14:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 14:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:41

Mover Obj A
20/05/2025 13:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 22:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 11:05

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:55

Inclusão em Pauta
06/05/2025 09:55

Para Julgamento
05/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 21:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 19:20

Juntada de Petição
24/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 18:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2025 14:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 11:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 11:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 09:19

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
11/03/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 10:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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