02/09/2025 22:12

Decorrendo Prazo
28/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 18:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 13:51

Juntada de Petição
06/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:45

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 09:45

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 00:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 00:20

Juntada de Petição
28/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:11

Decorrendo Prazo
30/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:21

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
27/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 20:06

Expedição de Ofício.
27/06/2025 20:01

Transitado em Julgado
27/06/2025 20:01

Transitado em Julgado
27/06/2025 20:01

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:58

Interposição de REsp/RE/RO
09/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição
09/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição
09/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:52

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207015-64.2023.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - São Gonçalo do Amarante - Recorrente: Leon Lawson Soares Ramos - Recorrente: Anastácio Warney Menezes Pedrosa - Recorrente: Vanderson Luiz Pinheiro Alves - Recorrente: Flávio Alves da Costa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Rec: Carlos Vitor Soares de Sousa Lima - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.

TORTURA.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

OMISSÃO DE SOCORRO.

FRAUDE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONHECIDA.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E DE DESPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADAS AS MATERIALIDADES E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP.

EXAME MERITÓRIO.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PLEITO PARA RECORREREM EM LIBERDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRISÕES PREVENTIVAS FUNDAMENTADAS COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RECURSOS DOS RÉUS VANDERSON LUIZ E ANASTÁCIO WARNEY PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSOS DOS RÉUS LEON LAWSON E FLÁVIO ALVES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR LEON LAWSON SOARES RAMOS, ANASTÁCIO WARNEY MENEZES PEDROSA, VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES E FLÁVIO ALVES DA COSTA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 1479/1489, QUE PRONUNCIOU OS RÉUS, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (VÍTIMA ADOLESCENTE PEDRO KAUÃ), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA CARLOS VITOR), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL (CONTRA NAYARA E FRANCISCO WELLINGTON), E TORTURA (VÍTIMA NAYARA)II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE A DENÚNCIA É INEPTA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS; (II) SE OS RÉUS AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA, COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO; (III) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA DOS RÉUS POR TODOS OS CRIMES; (IV) SE É POSSÍVEL CONCEDER AOS RECORRENTES VANDERSON LUIZ E ANASTÁCIO WARNEY O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INICIALMENTE, QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS PELA DENÚNCIA, ENTENDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, VEZ QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [] A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PREJUDICA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. (AGRG NO RHC N. 168.782/RO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2022, DJE DE 17/10/2022.)4.

COMO É CEDIÇO, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E SUA FUNDAMENTAÇÃO, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS, EVITANDO-SE O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 413, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5.

NO CASO EM APREÇO, VÊ-SE QUE EXISTEM INDICATIVOS SUFICIENTES PARA O ENCAMINHAMENTO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA.

NADA OBSTANTE AS VERSÕES DAS DEFESAS SEJAM POSSÍVEIS, DE QUE OS DISPAROS REALIZADOS CONTRA AS VÍTIMAS TERIAM OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, BEM COMO PARA REVIDAR DISPAROS SOFRIDOS, E, AINDA, A DE NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS, ESTAS NÃO ESTÃO CABALMENTE COMPROVADAS, POIS TAMBÉM É PLAUSÍVEL AQUELA APRESENTADA NA PEÇA DELATÓRIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.

QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM MAIS DE UMA TESE, SOMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS.6.

QUANTO AO PEDIDO DOS RECORRENTES VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES E ANASTÁCIO WARNEY MENEZES PEDROSA, PARA QUE POSSAM RECORRER EM LIBERDADE, ENTENDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

IN CASU, COMO SE VÊ DA DECISÃO DE FLS. 85/90, PROCESSO Nº 0800104-84.2023.8.06.0300, O MAGISTRADO, ENTENDENDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS CRIMES E PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUAS PERICULOSIDADES, EVIDENCIADAS PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, BEM COMO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TESTEMUNHAS OCULARES, TENDO EM VISTA AS SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE.7.

ADEMAIS: O ENTENDIMENTO ABRAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, TENDO O RÉU PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO FARIA SENTIDO, AUSENTES ALTERAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, LHE FOSSE DEFERIDA A LIBERDADE. (AGRG NO HC N. 969.363/ES, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/2/2025.)8.

DESSE MODO, MOSTRA-SE INCÓLUME DE DÚVIDAS QUE A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUA REVOGAÇÃO OU MESMO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (ARTIGO 319, DO CPP).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DOS RÉUS ANASTÁCIO WARNEY MENEZES PEDROSA E VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS LEON LAWSON SOARES RAMOS E FLÁVIO ALVES DA COSTA, CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PREJUDICA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.

A PRONÚNCIA FUNDAMENTA-SE NA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 3.

A ANÁLISE DO MÉRITO DEVE SER REALIZADA PELO PLENÁRIO DO JÚRI. 4.

NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES, VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ARTS. 14, 121, 135, 344 E 347.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 413.

LEI Nº 9.455/97, ART. 1.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 168.782/RO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DE 17/10/2022; STJ, AGRG NO HC N. 969.363/ES, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN DE 13/2/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.264.190/GO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE DE 3/10/2023; STJ, AGRG NO HC N. 681.405/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJE DE 13/5/2022; TJCE, TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631184-43.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DOS RÉUS ANASTÁCIO WARNEY MENEZES PEDROSA E VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO; E, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR LEON LAWSON SOARES RAMOS E FLÁVIO ALVES DA COSTA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Antônio Delano Soares Cruz (OAB: 8116/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 11:08

Mover Obj A
21/05/2025 11:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 17:25

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/05/2025 14:00

Julgado
07/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:00

Adiado
02/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/04/2025 11:12

Inclusão em Pauta
28/04/2025 11:12

Para Julgamento
25/04/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição
14/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
11/04/2025 13:43

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/03/2025 10:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 10:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2025 15:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 16:58

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 08:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/03/2025 19:06

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 19:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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