23/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:32

Transitado em Julgado em 25/06/2025
08/07/2025 04:19

Decorrido prazo de BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161864419
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161864419
03/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3021150-67.2025.8.06.0001 Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CE SHOPPING S/A REU: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Não Cumulada com Cobrança ajuizada por CE Shopping S.A. em face de Ban Ban Comercial de Calçados LTDA., partes individualizadas nos autos. Em petição de ID 157982780 as partes apresentaram proposta de acordo. A autocomposição, como instrumento que promove a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência da resolução de conflitos, deve ser incentivada e valorizada pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 3º, § 3º, e no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A transação realizada entre as partes resulta no encerramento do conflito judicial, atendendo à finalidade essencial da prestação jurisdicional, que é a pacificação social com segurança jurídica.

Sobre o tema, há previsão expressa no Código Civil : Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de fls. 94/96 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários na forma que foram pactuados. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
02/07/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161864419
25/06/2025 11:46

Homologada a Transação
12/06/2025 01:25

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:48

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152040545
15/05/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3021150-67.2025.8.06.0001 Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CE SHOPPING S/A REU: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Não Cumulada com Cobrança, ajuizada por CE Shopping S.A., em face de Ana Lécia Pontes Holanda, partes individualizadas nos autos. Custas iniciais recolhidas após determinação do juízo (ID 149668103). Cite-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Determino o apensamento destes autos ao processo conexo de n° 0287026-07.2023.8.06.0001. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152040545
14/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152040545
14/05/2025 14:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/05/2025 19:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 19:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/04/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 10:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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