TJCE - 3000070-51.2025.8.06.0032

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected]        Processo: 3000070-51.2025.8.06.0032

I- RELATÓRIO  Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, movida por MARIA LUCILENE MAGALHÃES PEREIRA em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, partes qualificadas nos termos da inicial de ID 134361477.  Alega a Requerente, em síntese, que solicitou administrativamente a ligação de nova energia elétrica junto à requerida em 23 de dezembro de 2024.

Contudo, até a presente data, ainda não recebeu o fornecimento do serviço em sua unidade consumidora.

Relata, ainda, que a ausência da ligação tem causado diversos prejuízos a ela e à sua família.

Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, que a Requerida forneça energia na sua unidade consumidora, sob pena de multa diária.  No mérito, pede ainda a condenação da ré em danos morais.   A inicial de ID 134361477 e documentos de ID 134361479/134361481.

Vieram-me conclusos, decido.  II- FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.  A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).   Destarte, deixo de designar audiência preliminar de conciliação neste momento, uma vez que é possível determinar sua realização a qualquer tempo do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).  Entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter o autor acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.   Passo à análise do pedido de tutela antecipada requestado na inicial.  Cinge-se a controvérsia ao direito de usufruir de serviço essencial de energia elétrica, tendo em vista o não atendimento de solicitação de ligação nova, no prazo legal, pela empresa concessionária.  A tutela provisória de urgência é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes.  Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível.  A Resolução nº 1.000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revogou a Resolução nº 414 e passou a disciplinar, dentre outras matérias, as relações entre a distribuidora e o usuário do serviço de energia elétrica, trazendo, em Capítulo II, as regras que se aplicam ao presente caso, constando, no art. 15, que:  Art. 15 A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação.  Confira-se os dispositivos mais importantes da Norma, aplicados ao caso em exame:     Art. 91.

A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos:   I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;   II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e   III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV.   Da leitura dos dispositivos acima, percebe-se que a distribuidora é obrigada, em até cinco dias, a realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários, hipótese que parece se adequar ao presente caso.

No presente caso, analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.

A requerente demonstra probabilidade do direito, uma vez que a energia elétrica é essencial para o atendimento de necessidades básicas e de dignidade, como previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento.

A demora de mais de um mês para a ligação configura falha na prestação de serviço essencial.  A ausência de energia elétrica causa riscos evidentes ao bem-estar, segurança e saúde da requerente, especialmente em situações que demandam conservação de alimentos e acesso a equipamentos eletrônicos que hoje fazem parte das condições mínimas de vida digna.

O tempo de espera já ultrapassa um mês, período durante o qual a requerente teve sua rotina prejudicada por condições inadequadas para o cotidiano.

Tais circunstâncias evidenciam o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. 

III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada feito na inicial e determino que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias Forneça energia elétrica à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Determino a imediata citação da demandada para oferecer contestação, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de provas, em especial, a documental, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhes decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.  Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.  Intimem-se as partes da decisão.  Expedientes necessários.  Amontada, data da assinatura eletrônica.   José Arnaldo dos Santos Soares   Juiz de Direito