TJCE - 0638134-68.2024.8.06.0000

DESPACHO Nº 0638134-68.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Paulo Davi dos Santos ( rep legal) - Embargado: David Théo do Nascimento Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Embargado: Município de Maracanaú - DESPACHO Inclua-se no polo passivo o Município de Maracanaú.

Ato contínuo, determino a intimação do Município de Maracanaú e do embargado, Paulo Davi dos Santos ( rep legal) e David Théo do Nascimento, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza,data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Maracanaú

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638134-68.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú - Agravante: Paulo Davi dos Santos ( rep legal) - Agravante: David Théo do Nascimento Santos - Agravado: Município de Maracanaú - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE SAÚDE.

CONCESSÃO DE INSUMOS.

FRALDAS.

INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.234 (RE Nº 1.366.243) E 06 (RE Nº 566.471) AO CASO CONCRETO.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

INCONTINÊNCIA URINÁRIA.

POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAME1.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INTERPOSTO POR DAVID THÉO DO NASCIMENTO SANTOS, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU GENITOR, SR.

PAULO DAVI DOS SANTOS, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (PROCESSO N.º 0204314-63.2024.8.06.0117), QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.

AVERIGUAR OS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO N.º 0204314-63.2024.8.06.0117, EM QUE RESTOU INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE. 3.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

EM ANÁLISE PRELIMINAR, CUMPRE SALIENTAR QUE, EMBORA A PRESENTE DEMANDA VERSE SOBRE A TEMÁTICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, O CASO SUB JUDICE NÃO SE AMOLDA AO ESCOPO DO TEMA Nº 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.366.243), TAMPOUCO AO TEMA Nº 06 (RE Nº 566.471), AMBOS DE RELATORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.2.

ISSO PORQUE A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE À CONCESSÃO DE INSUMOS DE NATUREZA DIVERSA DE FÁRMACOS, NÃO ESTANDO, POIS, SUBMETIDA ÀS BALIZAS E RESTRIÇÕES DELINEADAS NOS PRECEDENTES MENCIONADOS, CUJA INCIDÊNCIA LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.3.3.

NO PRESENTE CASO, A CRIANÇA, ORA AGRAVANTE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ATESTADO PROVENIENTE DE PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO A PREFEITURA DE MARACANAÚ.3.4.

O LAUDO MÉDICO FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRALDAS COMO CONSEQUÊNCIA DA INCONTINÊNCIA URINÁRIA QUE O AGRAVANTE POSSUI. 3.5.

O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ POSSUI POLÍTICA PÚBLICA CONCERNENTE A CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO Nº 149024102402, CONSTANTE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, CUJO OBJETO DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORDENS JUDICIAIS E O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE FRALDAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.3.6.

IMPORTA DESTACAR QUE O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, A PRESCRIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DE FRALDA DESCARTÁVEL.

A SIMPLES MENÇÃO AO PRODUTO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE QUANTO À MARCA, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À AQUISIÇÃO DIRECIONADA, MORMENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA BUSCA PELA ECONOMICIDADE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.4 - DISPOSITIVO 4.1.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO CEARÁ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO — FRALDAS DESCARTÁVEIS — AO RECORRENTE DAVID THÉO DO NASCIMENTO SANTOS, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, SR.

PAULO DAVI DOS SANTOS, NA QUANTIDADE DE 06 (SEIS) UNIDADES DIÁRIAS, TAMANHO XXG, VEDADA A VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS PELO SISTEMA.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Maracanaú