TJCE - 3000959-15.2024.8.06.0137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected]      PROCESSO Nº: 3000959-15.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INTERLOC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA POLO PASSIVO: Gestor de Compras da EEFM Casimiro Leite de Oliveira e outros (2)   DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INTERLOC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato praticado pela EEFM CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, que desclassificou o impetrante em processo licitatório.

A impetrante alega que desenvolve suas atividades no ramo concernente aos serviços de construção, engenharia e logística participando constantemente procedimentos licitatórios.

No caso, a impetrada EEFM Casimiro Leite de Oliveira publicou o Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2024/19847, cujo objeto é "CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA".   O valor estimado pela Administração para a prestação dos serviços licitados foi de R$ 119.769,16 (cento e dezenove mil setecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).

Contudo, a licitante foi surpreendida com a informação de sua desclassificação do presente certame.   Aduz que o motivo da desclassificação teria sido a apresentação de proposta considerada inexequível, nos termos do art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/21, uma vez que seu valor global foi inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado do item.

Com a declaração de outra licitante como vencedora, a Impetrante propôs-se a recorrer em sede administrativa, todavia, não foi possível por não haver fase recursal.   Com a petição inicial vieram os documentos de id. 104081207.   É o relatório.

DECIDO.   A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7.º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta.   Além disso, o deferimento do pedido liminar pressupõe a comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, que já é bastante abreviado, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória, assegurando a eficácia da sentença mandamental.   No caso, a impetrante pretende, em síntese, a concessão liminar da segurança para sustar os efeitos da decisão administrativa que a desclassificou de certame, bem como anular todos os atos subsequentes, sob a justificativa de que inexequibilidade possui presunção relativa, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União.   A questão em análise consiste em verificar se há plausibilidade na tese suscitada pelo impetrante quanto ao alegado direito líquido e certo à comprovação de exequibilidade da proposta no certame de licitação.   No caso sub oculli, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, ao menos no que toca ao direito de comprovação da exequibilidade de proposta por parte da impetrante.   Isto porque a doutrina vem entendendo que a presunção de inexequibilidade da proposta inferior a 75% do valor orçado pela Administração, prevista no art. 59, § 4º da nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/21), é relativa e não absoluta.   Isto porque o § 2º do mesmo artigo assim dispõe:   § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.   Nesse sentido, o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, mencionado na referida peça opinativa: "presunção relativa de inexequibilidade, quando os valores ofertados 'forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração' (§ 4º): o agente de contratação, nos termos do inciso IV e do § 2º do art. 59, deverá necessariamente conceder ao licitante a oportunidade de afastar tal presunção mediante a comprovação da exequibilidade dos preços praticados, sendo-lhe vedado desclassificar, de pronto, a proposta" (Licitações e Contratos Administrativos Inovações da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, 2ª edição, ed.

Forense, p. 160).   Sobre a temática, colaciono entendimento dos tribunais pátrios:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.

CLÁUSULA EDITALÍCIA.

RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DO EDITAL.

POSSIBILIDADE.

BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO.

GARANTIA DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.

REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa e do Apelo para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 1º de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 01724149520198060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança.

Liminar.

Licitação promovida pelo Município de Matão para execução de serviços de limpeza urbana.

Agravada desclassificada do certame, por ter entendido a Administração que a proposta por ela apresentada era inexequível.

Liminar concedida em parte para assegurar à agravada a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

Agravo que comporta conhecimento.

Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança.

Ilegalidade manifesta da decisão agravada não caracterizada.

Decisão tecnicamente fundamentada.

Presunção de inexequibilidade das propostas de obras e serviços de engenharia inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º da Lei n. 14.133/21) que é relativa e não absoluta.

Licitação que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, o que justifica a relatividade da presunção, independentemente da natureza do serviço licitado.

Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042642-51.2023.8.26.0000 Matão, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 21/03/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023)   EMENTA: APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO LICITATÓRIO.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE RUAS.

PROPOSTA VENCEDORA INEXEQUÍVEL.

DESCONTO SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

ART. 59, § 4º, DA LEI N.º 14.133/2021.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO LICITANTE, DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA.

REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO JUNTO À EMPRESA MELHOR CLASSIFICADA.

PARECER TÉCNICO CONSTATANDO A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA.

APTIDÃO DEMONSTRADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE INFORMAR A HIGIDEZ DO ATO. ÔNUS DO IMPETRANTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. (Art. 59, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021) 2.

A proposta ofertada em percentual superior ao previsto na lei gera uma presunção apenas relativa de inexequibilidade, sendo facultado ao licitante, nesse caso, a comprovação de que a sua proposta é exequível. 3.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, só podendo ser desconstituídos por meio de prova em sentido contrário.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810395-81.2022.8.15.0251, Relator: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)   Assim, considerando os argumentos delineados na petição inicial, tem-se que, ao menos para a formação de um juízo de cognição sumária para análise do pedido de tutela de urgência, há plausibilidade do direito invocado.

A urgência do pedido também está suficientemente comprovada, levando-se em conta a ineficácia da medida se deferida apenas ao final do processo.   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA LIMINAR e DETERMINO que seja sustada a decisão administrativa que desclassificou a INTERLOC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA da Cotação Eletrônica nº 2024/19847, bem todos os atos subsequentes, para que a impetrante possa comprovar a exequibilidade de sua proposta.   Comunique-se com urgência.   Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.   Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da EEFM CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA e da Secretária da Educação do Estado de Ceará, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.   Após o referido prazo, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público.   Expedientes necessários.

Pacatuba/CE, 05/09/2024.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito