TJCE - 0270262-43.2023.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167208997
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20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167208997
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20/08/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0270262-43.2023.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PONTE e outrosREQUERIDO(A)(S): CIPEME CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PEDRO MESQUITA LTDA Face a petição de ID nº. 158329594, frente às novas informações ali consignadas, torno sem efeito a decisão de ID º. 158148814, bem como determino a Secretaria Judiciaria (SEJUD 1º GRAU) que proceda com a intimação da confinante Sra.
Maria Emiliana Lira Machado, no endereço informado, a saber: Av. dos Expedicionários, n° 3406, Fátima, Condomínio Residencial Danúbio, Bloco A, Apto. 1103, CEP 60411-136, Fortaleza/CE.
Condiciono tal cumprimento, contudo, à comprovação do recolhimento, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, com o fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s), na forma do art. 3º da Lei Estadual nº. 16.273/2016 e obedecendo o valor estabelecido no item IX da tabela III, composta na Lei Estadual n° 16.132/2016, ressaltando que para cada diligência deverá ser confeccionado um mandado e, obrigatoriamente, uma guia da respectiva despesa, cuja comprovação da quitação deverá ser juntada ao mandado, conforme artigo 2º da Portaria n° 1.208/2017, de 21 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Cumpra-se.
Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de julho de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
19/08/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167208997
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31/07/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2025 01:40
Decorrido prazo de LUCAS PINTO BARBOSA em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 01:40
Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 06/06/2025 23:59.
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03/06/2025 16:48
Conclusos para despacho
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03/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 09:15
Conclusos para decisão
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30/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 150340772
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29/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0270262-43.2023.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PONTE e outrosREQUERIDO(A)(S): CIPEME CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PEDRO MESQUITA LTDA Em observância à certidão lavrada pelo oficial de justiça, constante no ID nº 119795694, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o seu conteúdo, bem como diligencie no sentido de promover a citação do confinante, conforme necessário ao regular prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
Fortaleza-CE, 14 de abril de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 150340772
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28/05/2025 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150340772
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14/04/2025 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/11/2024 08:25
Conclusos para despacho
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09/11/2024 13:31
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 10:52
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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31/10/2024 22:37
Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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31/10/2024 22:36
Mov. [53] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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18/09/2024 16:42
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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17/09/2024 15:19
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/08/2024 16:47
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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06/08/2024 16:46
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
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02/08/2024 15:31
Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/08/2024 15:31
Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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02/08/2024 15:09
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/08/2024 15:09
Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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25/06/2024 19:25
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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21/06/2024 12:44
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2024 12:43
Mov. [42] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/05/2024 09:07
Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/101057-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares
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23/05/2024 09:04
Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/101054-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2024 Local: Oficial de justica - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa
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23/05/2024 09:02
Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/101050-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2024 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes
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23/05/2024 08:51
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/101036-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2024 Local: Oficial de justica - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa
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23/05/2024 07:33
Mov. [37] - Documento Analisado
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09/05/2024 16:23
Mov. [36] - Mero expediente | Custas das diligencias de oficiais de justica, devidamente recolhidas (fl. 95). Prossigam-se com as citacoes, conforme fls. 80/81. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
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30/01/2024 08:41
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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23/01/2024 22:07
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/01/2024 22:07
Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/01/2024 22:07
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/01/2024 17:26
Mov. [31] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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16/01/2024 16:43
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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16/01/2024 08:08
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01813862-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 08:03
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08/01/2024 09:46
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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28/12/2023 18:21
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02525758-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/12/2023 18:01
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28/12/2023 18:02
Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/12/2023 atraves da guia n 001.1534949-72 no valor de 230,68
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19/12/2023 19:37
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
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19/12/2023 14:03
Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1534949-72 - Custas Intermediarias
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18/12/2023 11:43
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 14:56
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/12/2023 14:56
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/12/2023 14:56
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/12/2023 14:56
Mov. [19] - Documento Analisado
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07/12/2023 14:55
Mov. [18] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 08:52
Mov. [17] - Conclusão
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04/12/2023 16:04
Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/12/2023 atraves da guia n 001.1528178-75 no valor de 7.051,80
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04/12/2023 15:57
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02486893-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 15:34
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27/11/2023 17:06
Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1528178-75 - Custas Iniciais
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22/11/2023 19:51
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
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21/11/2023 01:53
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 19:43
Mov. [11] - Documento Analisado
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15/11/2023 01:03
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/11/2023 10:02
Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2023 05:25
Mov. [8] - Conclusão
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11/11/2023 05:25
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02441813-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/11/2023 15:35
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24/10/2023 20:55
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184
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23/10/2023 02:02
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2023 13:24
Mov. [4] - Documento Analisado
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19/10/2023 09:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 07:30
Mov. [2] - Conclusão
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19/10/2023 07:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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