TJCE - 0280077-53.2020.8.06.0168
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166965552
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166965552
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166965552
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166965552
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av.
Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro, Solonópole - CE - CEP: 63620-000 PROCESSO Nº: 0280077-53.2020.8.06.0168 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ITALO FERNANDES CAMARA DE OLIVEIRA, JOSÉ HUDSON NOGUEIRA OLIVEIRA, FERNANDES ROCHA SILVA JUNIOR, PAVVI - SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, e nos termos da Portaria nº 1903/2024, disponibilizada no DJe de 20/08/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a sentença de id.154241713, intimo as partes demandadas, através de seus advogados, para pagar as custas processuais, conforme GRJ de id.166959592.
Solonópole/CE, 30 de julho de 2025. FRANCISCO LIMA RODRIGUESTécnico(a) Judiciário(a) -
30/07/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166965552
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30/07/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166965552
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30/07/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 10:10
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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30/07/2025 09:38
Juntada de Certidão
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17/07/2025 10:28
Juntada de Certidão
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17/07/2025 10:28
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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09/07/2025 05:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLONOPOLE em 08/07/2025 23:59.
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03/07/2025 13:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.
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06/06/2025 03:12
Decorrido prazo de JULIA MARIA ALVES NOGUEIRA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 03:12
Decorrido prazo de ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO em 05/06/2025 23:59.
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24/05/2025 01:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154543106
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14/05/2025 00:00
Intimação
Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0280077-53.2020.8.06.0168 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:Italo Fernandes Camara de Oliveira e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO - CE20969 e JULIA MARIA ALVES NOGUEIRA - CE40383 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS: ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO - CE20969 e JULIA MARIA ALVES NOGUEIRA - CE40383 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID: 154241713 Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
SOLONÓPOLE, 13 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Solonópole -
14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154543106
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13/05/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154543106
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13/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 16:35
Julgado procedente o pedido
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23/10/2023 21:15
Conclusos para julgamento
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02/09/2023 05:21
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/08/2023 01:21
Mov. [52] - Certidão emitida
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12/08/2023 01:06
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0069/2023Data da Publicacao: 14/08/2023Numero do Diario: 3137
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10/08/2023 02:51
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 13:44
Mov. [49] - Certidão emitida
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09/08/2023 13:43
Mov. [48] - Certidão emitida
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09/08/2023 12:37
Mov. [47] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2023 14:56
Mov. [46] - Concluso para Sentença
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15/06/2023 11:11
Mov. [45] - Conclusão
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15/06/2023 11:11
Mov. [44] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n1350/23 - TJCE
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15/06/2023 11:11
Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Portaria n1350/23 - TJCE
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14/12/2022 10:21
Mov. [42] - Concluso para Sentença
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13/12/2022 12:30
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WSOL.22.01302263-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 13/12/2022 12:09
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10/12/2022 01:20
Mov. [40] - Certidão emitida
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29/11/2022 09:16
Mov. [39] - Certidão emitida
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26/11/2022 16:07
Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
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14/10/2022 11:27
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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07/10/2022 23:00
Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WSOL.22.01805655-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 07/10/2022 22:30
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24/08/2022 23:20
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0281/2022Data da Publicacao: 25/08/2022Numero do Diario: 2913
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23/08/2022 02:48
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2022 14:04
Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2022 14:54
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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19/07/2022 11:21
Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WSOL.22.01803857-5Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 19/07/2022 10:59
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29/10/2021 11:37
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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19/10/2021 12:56
Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00397257-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 19/10/2021 11:54
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16/10/2021 15:58
Mov. [28] - Certidão emitida
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08/10/2021 11:50
Mov. [27] - Certidão emitida
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07/10/2021 19:37
Mov. [26] - Mero expediente: Abra-se vista ao MP. Expedientes necessarios.
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22/07/2021 08:21
Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória
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15/07/2021 08:51
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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14/07/2021 19:10
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00170511-4Tipo da Peticao: Defesa PreliminarData: 14/07/2021 18:22
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14/07/2021 19:10
Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00170510-6Tipo da Peticao: Defesa PreliminarData: 14/07/2021 18:14
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14/07/2021 19:09
Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00170509-2Tipo da Peticao: Defesa PreliminarData: 14/07/2021 17:51
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30/06/2021 14:41
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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25/06/2021 12:59
Mov. [19] - Carta Precatória: Rogatória
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09/06/2021 13:21
Mov. [18] - Mero expediente: Solicite-se resposta sobre o cumprimento das Cartas Precatorias remetidas a Comarca de Fortaleza (fl. 503/504).
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26/03/2021 11:52
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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22/03/2021 16:23
Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00166959-2Tipo da Peticao: Defesa PreliminarData: 22/03/2021 15:56
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04/03/2021 09:12
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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01/03/2021 13:32
Mov. [14] - Mandado
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26/02/2021 14:14
Mov. [13] - Documento
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26/02/2021 12:02
Mov. [12] - Ofício
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22/02/2021 09:58
Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WSOL.21.00165982-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/02/2021 08:57
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15/02/2021 07:28
Mov. [10] - Certidão emitida
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09/02/2021 14:02
Mov. [9] - Documento
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09/02/2021 14:02
Mov. [8] - Documento
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04/02/2021 17:03
Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória
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04/02/2021 17:03
Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória
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04/02/2021 17:02
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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04/02/2021 10:58
Mov. [4] - Certidão emitida
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18/01/2021 09:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/12/2020 17:01
Mov. [2] - Conclusão
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22/12/2020 17:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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