21/05/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:06

Expedido alvará de levantamento
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154196938
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154196938
16/05/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000028-23.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MAYRA DE SOUSA SANTANA REU: ENEL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação cível proposta por ANTONIA MAYRA DE SOUSA SANTANA, em face da ENEL.

Por ocasião da audiência de conciliação, as partes formularam acordo solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 144449905).

Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo.

O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração anexa.

Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto.

Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 144449905, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas.

Expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial efetuado (ID: 150332762), na forma requerida pela autora através da petição de ID: 154096618, transferindo-se para conta de titularidade do advogado: Titular da conta: ROMARIO BARBOSA DE SANTANA, Agencia: 0001, Conta: 44409004-4, Operação: Conta Corrente, Banco: 0260 - Nu pagamentos S.A, CPF: *56.***.*57-81.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, findas as diligências, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154196938
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154196938
15/05/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154196938
15/05/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154196938
09/05/2025 16:54

Homologada a Transação
09/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/03/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132440375
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132440375
22/01/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440375
22/01/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
15/01/2025 15:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 09:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
15/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:58

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 14:40

Recebidos os autos
14/01/2025 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
09/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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