15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168894151
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 168894151
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000735-91.2024.8.06.0100 Promovente: L.

S.

C.

Promovido: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Ceará, apontando contradição na Decisão Interlocutória proferida no Id. 131506495 - pág. 19, que deferiu a tutela de urgência e determinou o fornecimento do medicamento Voriconazol 200 mg a criança L.

S.

C..

A parte embargante alega, em síntese, que o magistrado deixou de aplicar as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (Tema 1234/STF), que estabelecem critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, sustentando que o fármaco em questão é destinado ao tratamento de pacientes com aspergilose invasiva.

Requer, assim, o acolhimento e provimento dos embargos, a fim de que a Decisão Interlocutória proferida no Id. 130854961 seja reformada, sanando a omissão apontada.

Intimada a se manifestar, a parte autora, ora embargada, permaneceu inerte, conforme certidão juntada no Id. 158105000.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A parte requerida interpôs Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir o mérito da decisão interlocutória, sob o argumento de que não foram observados os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF.

Todavia, a pretensão deduzida não se amolda à finalidade legalmente atribuída a esse tipo de recurso.

Os Embargos de Declaração têm cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Considera-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde processual; e contradição, quando há incongruência interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não se configurando quando a decisão é apenas contrária ao entendimento da parte ou a precedentes do STJ.

Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE.

ERROS DE FATO.

ERROS DE DIREITO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1.

Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min.

Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2.

Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ.

Precedentes. 4.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6.

Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) - grifei. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também dispõe: "Súmula 18 do TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Portanto, não se verificando na Decisão Interlocutória embargada qualquer vício que justifique sua modificação por meio deste recurso, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, por não vislumbrar a existência de omissão na Decisão Interlocutória proferida no Id. 130854961, a qual permanece inalterada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

Marcos BottinJuiz de Direito
08/09/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168894151
08/09/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 09:32

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 05:55

Decorrido prazo de LARA SILVA CRUZ em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 138148733
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000735-91.2024.8.06.0100 Promovente: L.

S.

C.

Promovido: ESTADO DO CEARA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte requerida (Id. 131506495), nos termos do artigo 1023, §2º CPC.

Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital Marcos Bottin Juiz de Direito
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 138148733
16/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138148733
16/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/03/2025 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:49

Decorrido prazo de LARA SILVA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
26/12/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130854961
19/12/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130854961
19/12/2024 13:58

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 04:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 04:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3021151-52.2025.8.06.0001

Leandro Ferreira Nunes

Estado do Ceara

Advogado: Leandro Ferreira Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 3005410-72.2025.8.06.0000

Pamella Valentim da Silva

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Sergio Quezado Gurgel e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0158645-54.2018.8.06.0001

Leidiane Fernandes Barroso

Hapvida

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2018 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0158645-54.2018.8.06.0001

Hapvida

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0202736-16.2024.8.06.0101

Maria Suzete Gomes Teixeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Djacir da Silva Cordeiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 13:19

Exibir Processo