TJCE - 0165832-21.2015.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 145212115
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0165832-21.2015.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: LUIZ CARLOS DE BARROS REU: SANDRA MARIA REBOUCAS ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Sandra Maria Rebouças Barbosa contra a sentença proferida sob o ID 120908816, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Carlos de Barros na presente ação de usucapião especial urbano.
A ação de usucapião especial urbano foi ajuizada pelo Sr.
Luiz Carlos de Barros com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.240 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por objeto a aquisição originária de imóvel situado na Avenida Sabino Monte, nº 4.367, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, com área total de 100,32m², edificado e utilizado como sua moradia desde o ano de 2009.
Na petição inicial (ID 120914477), o autor alega que exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica, contínua, com animus domini e sem oposição, há mais de cinco anos, tendo realizado benfeitorias no local, onde construiu a edificação atual, ocupando-a de forma exclusiva e ininterrupta.
Juntou aos autos planta e memorial descritivo do imóvel, bem como certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza, demonstrando que o bem não possui matrícula registrada em nome de terceiro, além de certidões negativas em seu nome, indicando que não possui outro imóvel urbano ou rural.
Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram oposição ao pedido.
As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram intimadas e manifestaram desinteresse no feito.
O Ministério Público também tomou ciência da demanda (ID 120908820), não havendo oposição à pretensão autoral.
A requerida Sra.Sandra Maria Rebouças Barbosa apresentou contestação (ID 120902965), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora e, no mérito, sustentando que o imóvel objeto da lide teria sido cedido verbalmente pelo seu genitor ao casal, em razão do vínculo matrimonial então existente, a título de uso provisório, configurando mera tolerância.
Alegou, ainda, que ajuizou ação autônoma de reintegração de posse, apensada sob o nº 0159320-22.2015.8.06.0001, na qual postula a retomada da posse em virtude da dissolução da união conjugal.
Apontou, também, a existência de contradições quanto à data do início da posse, e requereu diligências periciais e ofício à distribuidora de energia (ENEL), o que foi reiterado em memoriais finais.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 120908798), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas.
A instrução demonstrou que o autor permaneceu no imóvel mesmo após o fim da união, sem qualquer oposição da requerida, por mais de uma década, exercendo posse exclusiva e tratando o bem como se proprietário fosse.
Ainda, restou incontroverso que o imóvel possui área inferior a 250m² e destina-se à moradia do autor e sua família.
Proferida sentença de mérito (ID 120908816) julgando procedente o pedido de usucapião, com fundamento nos artigos 183 da CF/88 e 1.240 do CC, reconhecendo o domínio do autor sobre o imóvel, bem como improcedente a ação de reintegração de posse, diante da inércia da requerida e da consolidação da prescrição aquisitiva.
A sentença declarou que a própria conduta da contestante, ao se ausentar do imóvel e permitir a posse exclusiva do autor por longo período, inviabilizou qualquer pretensão possessória superveniente.
Posteriormente, foi certificada a ciência do Ministério Público (ID 120908820) e o trânsito em julgado da sentença (ID 120908818).
A requerida opôs embargos de declaração (ID 120908821), alegando omissão quanto ao pedido de diligências (perícia e ofício à ENEL), os quais foram impugnados pelo autor (ID 120908822), sustentando que tais elementos não serviram de base à decisão e que sua ausência não compromete a fundamentação.
Em sequência, o autor peticionou (ID 120908823) requerendo a expedição de mandado para registro do imóvel no CRI, nos termos da sentença transitada em julgado, ressaltando que foi beneficiário da justiça gratuita.
No processo apenso, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido de reintegração de posse (processo nº 0159320-22.2015.8.06.0001), reafirmando os fundamentos da ação de usucapião e reconhecendo a consolidação da prescrição aquisitiva em favor do réu (autor nesta ação principal).
Eis, em suma, o relatório do caso concreto.
Passo a fundamentar e decidir o que se segue.
Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No presente caso, verifica-se que não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado.
A sentença embargada analisou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da causa, apreciando o conjunto probatório de modo claro e suficiente, conforme exige o art. 489 do CPC.
A suposta omissão apontada pela embargante diz respeito a requerimentos que não foram acolhidos, pois não guardavam pertinência com o fundamento principal da decisão, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por parte do autor, por período superior a nove anos, sem qualquer oposição da parte adversa ou de terceiros.
Ressalte-se que, além de ter sido oportunizada ampla instrução probatória, inclusive com oitiva de seis testemunhas, o próprio processo apenso de reintegração de posse foi julgado improcedente, reconhecendo-se, ali também, a consolidação da posse do autor da presente ação. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado da sentença não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:"Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da demanda, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC."(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.413.383/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/10/2020) Além disso, não se verifica qualquer influência concreta das diligências não deferidas no deslinde da controvérsia.
A sentença fundamentou-se, principalmente, na prova testemunhal, documental, ausência de oposição válida à posse e desinteresse das Fazendas Públicas e do Ministério Público, além da comprovação dos requisitos legais para a configuração da usucapião especial urbana, conforme os arts. 183 da CF e 1.240 do CC.
Por fim, o autor, beneficiário da justiça gratuita, requereu, nos termos da petição de ID 120908823, que seja expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de abertura da matrícula e registro da sentença, o que se mostra pertinente e necessário ao cumprimento da decisão, mantida inalterada.
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, a qual mantenho integralmente inalterada.
Reitero que expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do dispositivo da sentença de ID 120908816, após o trânsito em julgado, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, estando dispensado do recolhimento de emolumentos cartorários.
Mantenho a sentença proferida sob ID (120908816) inalterada.
P.R.I.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 145212115
-
12/05/2025 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145212115
-
22/04/2025 11:10
Embargos de declaração não acolhidos
-
26/11/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 12:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/11/2024 17:41
Mov. [221] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
30/01/2024 16:45
Mov. [220] - Conclusão
-
28/03/2023 16:49
Mov. [219] - Petição juntada ao processo
-
28/02/2023 12:34
Mov. [218] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01901645-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 12:17
-
20/09/2022 18:28
Mov. [217] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02387408-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/09/2022 18:03
-
18/08/2022 14:04
Mov. [216] - Conclusão
-
12/08/2022 13:34
Mov. [215] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02294829-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/08/2022 13:16
-
12/08/2022 13:34
Mov. [214] - Entranhado | Entranhado o processo 0165832-21.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Usucapiao - Assunto principal: Usucapiao Especial (Constitucional)
-
12/08/2022 13:34
Mov. [213] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
09/08/2022 21:54
Mov. [212] - Petição juntada ao processo
-
09/08/2022 20:08
Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01395837-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/08/2022 19:59
-
08/08/2022 22:32
Mov. [210] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
04/08/2022 21:47
Mov. [209] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0554/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900
-
03/08/2022 11:48
Mov. [208] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2022 11:41
Mov. [207] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
03/08/2022 11:38
Mov. [206] - Documento Analisado
-
03/08/2022 11:37
Mov. [205] - Informação
-
30/07/2022 18:19
Mov. [204] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/07/2022 19:28
Mov. [203] - Encerrar análise
-
14/04/2022 09:41
Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02022082-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2022 09:38
-
07/03/2022 14:30
Mov. [201] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
07/03/2022 14:26
Mov. [200] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
28/12/2021 22:10
Mov. [199] - Concluso para Sentença
-
06/12/2021 18:26
Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02483698-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 06/12/2021 18:01
-
06/12/2021 14:15
Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02482271-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2021 13:42
-
19/11/2021 17:04
Mov. [196] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/11/2021 16:53
Mov. [195] - Certidão emitida
-
12/11/2021 11:32
Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02431450-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/11/2021 11:09
-
04/11/2021 15:13
Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02413310-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2021 14:43
-
03/11/2021 17:44
Mov. [192] - Expedição de Termo de Audiência
-
03/11/2021 14:18
Mov. [191] - Petição juntada ao processo
-
03/11/2021 14:17
Mov. [190] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/11/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
25/10/2021 14:00
Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01443427-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/10/2021 13:39
-
07/10/2021 20:38
Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2021 Data da Publicacao: 08/10/2021 Numero do Diario: 2712
-
06/10/2021 10:34
Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2021 10:17
Mov. [186] - Certidão emitida
-
06/10/2021 10:07
Mov. [185] - Documento Analisado
-
30/09/2021 23:34
Mov. [184] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2021 13:30
Mov. [183] - Concluso para Despacho
-
28/09/2021 13:29
Mov. [182] - Petição juntada ao processo
-
28/09/2021 13:24
Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02336809-9 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 28/09/2021 13:07
-
08/06/2021 21:07
Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0188/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626
-
07/06/2021 12:16
Mov. [179] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2021 08:52
Mov. [178] - Documento Analisado
-
01/06/2021 00:05
Mov. [177] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2021 10:23
Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02035173-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2021 10:06
-
05/05/2021 15:13
Mov. [175] - Concluso para Despacho
-
03/05/2021 11:09
Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02026837-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2021 10:53
-
01/05/2021 02:05
Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
01/05/2021 02:05
Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
01/05/2021 02:05
Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
01/05/2021 02:05
Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
29/04/2021 01:54
Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2021 18:58
Mov. [168] - Documento Analisado
-
28/04/2021 11:39
Mov. [167] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2021 15:50
Mov. [166] - Concluso para Despacho
-
21/09/2020 09:22
Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
-
21/09/2020 09:22
Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
-
21/09/2020 09:22
Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
-
21/09/2020 09:22
Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0496/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
-
15/09/2020 16:18
Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00960190-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/09/2020 15:46
-
04/09/2020 22:46
Mov. [160] - Certidão emitida
-
25/08/2020 17:19
Mov. [159] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/08/2020 14:19
Mov. [158] - Certidão emitida
-
25/08/2020 14:18
Mov. [157] - Documento Analisado
-
20/08/2020 19:05
Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01398324-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/08/2020 18:29
-
20/08/2020 16:22
Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2020 14:49
Mov. [154] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 06/05/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
-
18/08/2020 14:24
Mov. [153] - Concluso para Despacho
-
16/07/2020 00:41
Mov. [152] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2020 14:25
Mov. [151] - Encerrar documento - restrição
-
24/04/2020 08:52
Mov. [150] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
30/03/2020 21:14
Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2020 Data da Publicacao: 31/03/2020 Numero do Diario: 2345
-
30/03/2020 21:14
Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2020 Data da Publicacao: 31/03/2020 Numero do Diario: 2345
-
27/03/2020 09:52
Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2020 19:22
Mov. [146] - Certidão emitida
-
09/03/2020 11:16
Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2020 18:35
Mov. [144] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 03/09/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
-
03/03/2020 18:34
Mov. [143] - Concluso para Despacho
-
27/02/2020 15:14
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01100544-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 27/02/2020 14:49
-
13/01/2020 05:28
Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2020 Data da Publicacao: 13/01/2020 Numero do Diario: 2295
-
09/01/2020 10:53
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0002/2020 Teor do ato: Instrucao e Julgamento Data: 02/03/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Fernando Antonio Silveira Torres (OAB 7555/CE), Luiz Car
-
04/12/2019 13:41
Mov. [138] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 02/03/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
-
03/12/2019 16:31
Mov. [137] - Expedição de Termo de Audiência
-
02/12/2019 21:20
Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01714276-6 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 02/12/2019 19:22
-
16/11/2019 00:07
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01675509-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 13/11/2019 10:32
-
07/11/2019 16:02
Mov. [134] - Certidão emitida
-
22/10/2019 15:01
Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0374/2019 Data da Disponibilizacao: 21/10/2019 Data da Publicacao: 22/10/2019 Numero do Diario: 2250 Pagina: 582/585
-
22/10/2019 10:32
Mov. [132] - Conclusão
-
21/10/2019 20:50
Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00724679-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/10/2019 14:56
-
18/10/2019 12:49
Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2019 12:38
Mov. [129] - Certidão emitida
-
09/10/2019 10:10
Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2019 10:01
Mov. [127] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 03/12/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
-
25/09/2019 14:33
Mov. [126] - Certidão emitida
-
16/09/2019 10:14
Mov. [125] - Conclusão
-
13/09/2019 15:46
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00704604-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/09/2019 14:29
-
16/08/2019 13:22
Mov. [123] - Certidão emitida
-
10/06/2019 20:39
Mov. [122] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Vista ao representante do Ministerio Publico.
-
05/06/2019 09:29
Mov. [121] - Conclusão
-
04/06/2019 21:31
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01320034-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2019 20:18
-
31/05/2019 23:50
Mov. [119] - Mero expediente | Sobre peticao de pag. 168, concedo um prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de pag. 164.
-
22/05/2019 10:52
Mov. [118] - Certidão emitida
-
22/05/2019 10:52
Mov. [117] - Documento
-
21/05/2019 15:52
Mov. [116] - Conclusão
-
21/05/2019 12:34
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01284006-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/05/2019 12:11
-
14/05/2019 12:28
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2019 Data da Disponibilizacao: 10/05/2019 Data da Publicacao: 13/05/2019 Numero do Diario: 2136 Pagina: 482/484
-
14/05/2019 12:28
Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2019 Data da Disponibilizacao: 10/05/2019 Data da Publicacao: 13/05/2019 Numero do Diario: 2136 Pagina: 482/484
-
13/05/2019 10:26
Mov. [112] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/110533-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2019 Local: Oficial de justica - Carlos Alberto de Noroes Milfon
-
09/05/2019 10:57
Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2019 17:48
Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2019 12:08
Mov. [109] - Conclusão
-
22/04/2019 22:45
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01221612-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2019 21:49
-
11/04/2019 14:09
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0115/2019 Data da Disponibilizacao: 10/04/2019 Data da Publicacao: 11/04/2019 Numero do Diario: 2117 Pagina: 444/445
-
11/04/2019 14:09
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0115/2019 Data da Disponibilizacao: 10/04/2019 Data da Publicacao: 11/04/2019 Numero do Diario: 2117 Pagina: 444/445
-
09/04/2019 10:42
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0115/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora por seu Advogado (via DJe), no prazo de 05 (cinco) dias, para melhor qualificar o confinante "sr. Francisco", no intuito de proceder sua dev
-
01/04/2019 17:01
Mov. [104] - Mero expediente | Intime-se a parte autora por seu Advogado (via DJe), no prazo de 05 (cinco) dias, para melhor qualificar o confinante "sr. Francisco", no intuito de proceder sua devida citacao.
-
14/03/2019 11:08
Mov. [103] - Conclusão
-
14/03/2019 09:38
Mov. [102] - Encerrar análise
-
13/03/2019 22:12
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01145811-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2019 21:57
-
26/02/2019 18:19
Mov. [100] - Mero expediente | Defiro pedido formulado a pag. 153, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a requerente juntar aos autos o determinado no despacho de pag. 150.
-
08/02/2019 15:07
Mov. [99] - Concluso para Despacho
-
07/02/2019 20:27
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01074606-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2019 20:20
-
31/01/2019 14:01
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0046/2019 Data da Disponibilizacao: 30/01/2019 Data da Publicacao: 31/01/2019 Numero do Diario: 2071 Pagina: 326/331
-
31/01/2019 14:01
Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0046/2019 Data da Disponibilizacao: 30/01/2019 Data da Publicacao: 31/01/2019 Numero do Diario: 2071 Pagina: 326/331
-
29/01/2019 08:34
Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/01/2019 15:34
Mov. [94] - Mero expediente | Intime-se a parte autora atraves do seu Advogado, via (DJe), no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar a respeito da certidao do Oficial de Justica, informando o nome correto do confinante a ser citado. Fortaleza, 09 de
-
19/12/2018 16:40
Mov. [93] - Certidão emitida
-
19/12/2018 16:40
Mov. [92] - Documento
-
11/12/2018 17:44
Mov. [91] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/282412-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2018 Local: Oficial de justica - Carlos Alberto de Noroes Milfon
-
10/12/2018 14:11
Mov. [90] - Certidão emitida
-
05/12/2018 09:21
Mov. [89] - Conclusão
-
04/12/2018 21:35
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10725373-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2018 21:06
-
26/10/2018 15:44
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2018 10:46
Mov. [86] - Conclusão
-
29/05/2018 20:24
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10290876-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2018 15:49
-
23/05/2018 11:02
Mov. [84] - Certidão emitida
-
23/05/2018 11:02
Mov. [83] - Documento
-
23/05/2018 10:57
Mov. [82] - Documento
-
27/04/2018 10:14
Mov. [81] - Encerrar análise
-
20/04/2018 15:07
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
-
20/04/2018 15:06
Mov. [79] - Encerrar análise
-
20/04/2018 10:27
Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/086967-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2018 Local: Oficial de justica - Carlos Alberto de Noroes Milfon
-
19/04/2018 15:44
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10205028-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/04/2018 15:07
-
17/04/2018 15:08
Mov. [76] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as Certidoes do Oficial de Justica de fls. 76-79. Publique-se.
-
16/04/2018 15:55
Mov. [75] - Conclusão
-
16/04/2018 12:11
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10195069-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2018 11:37
-
11/04/2018 12:24
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
11/04/2018 11:08
Mov. [72] - Documento
-
11/04/2018 11:07
Mov. [71] - Expedição de Termo de Audiência
-
01/02/2018 14:23
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2018 Data da Disponibilizacao: 31/01/2018 Data da Publicacao: 01/02/2018 Numero do Diario: 1836 Pagina: 390/391
-
01/02/2018 14:23
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2018 Data da Disponibilizacao: 31/01/2018 Data da Publicacao: 01/02/2018 Numero do Diario: 1836 Pagina: 390/391
-
30/01/2018 09:38
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0018/2018 Teor do ato: Designo data para a realizacao da audiencia de conciliacao no dia 10 de abril de 2018, as 14:00h.Intimem-se as partes, via (DJe). Advogados(s): Luiz Carlos de Barros
-
28/01/2018 14:19
Mov. [67] - Mero expediente | Designo data para a realizacao da audiencia de conciliacao no dia 10 de abril de 2018, as 14:00h.Intimem-se as partes, via (DJe).
-
26/01/2018 15:41
Mov. [66] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/04/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
26/01/2018 15:04
Mov. [65] - Apensado | Apensado ao processo 0159320-22.2015.8.06.0001 - Classe: Imissao na Posse - Assunto principal: Posse
-
08/01/2018 09:19
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
22/11/2017 17:52
Mov. [63] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao interlocutoria de fl. 124.
-
22/11/2017 17:52
Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída | Decisao interlocutoria de fl. 124.
-
21/11/2017 18:09
Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
21/11/2017 18:08
Mov. [60] - Certidão emitida
-
27/10/2017 08:03
Mov. [59] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR433290385TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Advogado Geral da Advocacia Geral da Uniao no Ceara - AGU Diligencia : 27/10/2015
-
27/10/2017 08:03
Mov. [58] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR433290377TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Municipio de Fortaleza - PGM Diligencia : 27/1
-
27/10/2017 08:03
Mov. [57] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR433290363TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE Diligencia : 27/10/2015
-
04/10/2017 15:47
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2017 Data da Disponibilizacao: 02/10/2017 Data da Publicacao: 03/10/2017 Numero do Diario: 1767 Pagina: 227
-
04/10/2017 15:47
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2017 Data da Disponibilizacao: 02/10/2017 Data da Publicacao: 03/10/2017 Numero do Diario: 1767 Pagina: 227
-
29/09/2017 13:02
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0267/2017 Teor do ato: Isto posto, com base nos arts.286, I c/c o 55 do Codigo de processo Civil, determino a redistribuicao destes autos aquele Juizo, via distribuicao, procedendo-se a bai
-
27/09/2017 17:49
Mov. [53] - Decisão Proferida | Isto posto, com base nos arts.286, I c/c o 55 do Codigo de processo Civil, determino a redistribuicao destes autos aquele Juizo, via distribuicao, procedendo-se a baixa devida.
-
11/09/2017 12:58
Mov. [52] - Encerrar análise
-
04/08/2017 01:03
Mov. [51] - Certidão emitida
-
28/07/2017 14:22
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2017 Data da Disponibilizacao: 27/07/2017 Data da Publicacao: 28/07/2017 Numero do Diario: 1722 Pagina: 305 - 311
-
28/07/2017 14:22
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2017 Data da Disponibilizacao: 27/07/2017 Data da Publicacao: 28/07/2017 Numero do Diario: 1722 Pagina: 305 - 311
-
26/07/2017 13:32
Mov. [48] - Conclusão
-
26/07/2017 09:30
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0194/2017 Teor do ato: Vista ao representante do Ministerio Publico para analise e parecer e, empos. a conclusao.Exp. Nec. Advogados(s): Luiz Carlos de Barros (OAB 8090/CE)
-
26/07/2017 08:25
Mov. [46] - Encerrar análise
-
26/07/2017 08:25
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
25/07/2017 20:57
Mov. [44] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10369490-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/07/2017 19:04
-
25/07/2017 10:02
Mov. [43] - Certidão emitida
-
12/07/2017 14:35
Mov. [42] - Mero expediente | Vista ao representante do Ministerio Publico para analise e parecer e, empos. a conclusao.Exp. Nec.
-
12/07/2017 09:50
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
10/07/2017 14:36
Mov. [40] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00928453-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 05/07/2017 15:03
-
08/02/2017 19:31
Mov. [39] - Conclusão
-
02/01/2017 12:59
Mov. [38] - Ofício | N Protocolo: PROT.16.00921010-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 18/11/2016 09:51
-
26/08/2016 08:40
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
17/08/2016 13:22
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10375582-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2016 10:42
-
06/04/2016 13:31
Mov. [35] - Certidão emitida
-
06/04/2016 13:26
Mov. [34] - Certidão emitida
-
06/04/2016 13:19
Mov. [33] - Mandado
-
06/04/2016 12:57
Mov. [32] - Mandado
-
30/03/2016 10:10
Mov. [31] - Mandado
-
13/01/2016 00:46
Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/01/2016 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/11/2015 17:20
Mov. [26] - Certidão emitida
-
25/11/2015 17:18
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/11/2015 13:17
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/11/2015 09:31
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/11/2015 16:07
Mov. [22] - Decurso de Prazo
-
17/09/2015 00:33
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
16/09/2015 19:25
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10379165-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2015 17:00
-
10/09/2015 16:37
Mov. [19] - Expedição de Ofício
-
10/09/2015 16:37
Mov. [18] - Expedição de Ofício
-
10/09/2015 16:37
Mov. [17] - Expedição de Ofício
-
27/08/2015 09:39
Mov. [16] - Certidão emitida
-
25/08/2015 08:32
Mov. [15] - Certidão emitida
-
24/08/2015 14:48
Mov. [14] - Expedição de Edital
-
24/08/2015 14:35
Mov. [13] - Expedição de Mandado
-
24/08/2015 14:35
Mov. [12] - Expedição de Mandado
-
24/08/2015 14:35
Mov. [11] - Expedição de Mandado
-
19/08/2015 23:27
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/08/2015 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/08/2015 08:02
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2015 Data da Disponibilizacao: 10/08/2015 Data da Publicacao: 11/08/2015 Numero do Diario: 1264 Pagina: 185/187
-
10/08/2015 14:01
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
-
10/08/2015 11:09
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10312826-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/08/2015 10:36
-
07/08/2015 13:43
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2015 16:32
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2015 09:38
Mov. [4] - Conclusão
-
18/06/2015 09:38
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
-
17/06/2015 18:00
Mov. [2] - Documento
-
17/06/2015 18:00
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2015
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3033378-74.2025.8.06.0001
Francisco Arnaldo Alves
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Bruno Luis Magalhaes Ellery
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/05/2025 19:37
Processo nº 0167892-59.2018.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luiza Rosa Oliveira Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/02/2024 14:17
Processo nº 0167892-59.2018.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Paulo Luis de Moura Holanda
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/06/2019 10:58
Processo nº 3001020-23.2025.8.06.0012
Victor Miguel Teixeira Rocha Bacalhau
Tap Portugal
Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/05/2025 14:36
Processo nº 0273119-28.2024.8.06.0001
Marcia Sucupira Viana
Francisco Marcus Melo Viana
Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/10/2024 10:27