10/06/2025 15:39

Remessa
10/06/2025 15:39

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:39

Transitado em Julgado
10/06/2025 15:39

Transitado em Julgado
10/06/2025 15:39

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:57

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208151-23.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nivea Maria Ascimento de Oliveira - Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BOLSA PROUNI.

CANCELAMENTO.

RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DA BOLSA POR ATÉ DUAS VEZES.

JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO COORDENADOR DO PROUNI E DOS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELAS DISCIPLINAS EM QUE HOUVE REPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NIVEA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A PLAUSIBILIDADE DO PLEITO AUTORAL PARA QUE A PARTE DEMANDADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO PROUNI DA ORA RECORRENTE E REINSERÇÃO DESTA NO REFERIDO PROGRAMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PROUNI É UM PROGRAMA COM ESCOPO DE INCLUSÃO SOCIAL E FACILITAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

FUNCIONA, EM TERMOS PRÁTICOS, ESTIMULANDO AS UNIVERSIDADES PARTICULARES A OFERECER BOLSAS DE ESTUDO NOS MAIS DIVERSOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, EM TROCA DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS FISCAIS, PODENDO TAIS BOLSAS ALCANÇAR O PATAMAR DE 100%.

CONTUDO, AS BOLSAS NÃO SÃO OFERECIDAS DE FORMA GRATUITA.

HÁ UMA CONTRAPARTIDA DE ORDEM NÃO FINANCEIRA PARA OS ALUNOS.4.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ TER SIDO PREJUDICADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, POIS TERIA BUSCADO A REVISÃO DE UMA NOTA E EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, TERIA PERDIDO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE SUA MATRÍCULA JUNTO AO PROUNI, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA BOLSA INTEGRAL.5.

EM COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORA APELANTE, APRESENTOU JUSTIFICATIVA DE SAÚDE (LAUDO MÉDICO DE FL. 17), NA QUAL O REFERIDO DOCUMENTO LIMITOU-SE A INFORMAR QUE A RECORRENTE VINHA PASSANDO POR TRATAMENTO DE SAÚDE HÁ DOIS ANOS, SEM ACOSTAR QUALQUER OUTRA PROVA, TAIS COMO PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA OU COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO QUADRO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAVA A PROMOVENTE, NEM TAMPOUCO REQUERIMENTO PARA TRANCAMENTO DO SEMESTRE OU EXPLICAÇÕES OUTRAS PERANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JUSTIFICASSEM A SITUAÇÃO DE DOENÇA NARRADA E UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O PLEITO RECURSAL.6.

OBSERVA-SE, ADEMAIS, QUE A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE PROVA EM, SEDE ADMINISTRATIVA, ÀS FLS. 18/25, SE RESTRINGIU À DISCIPLINA DE CLÍNICA CIRÚRGICA II.

TODAVIA, AO ANALISAR O HISTÓRICO ESCOLAR DA RECORRENTE, ÀS FLS. 257/260, OBSERVA-SE QUE NO SEMESTRE 2021.2, DE SETE DISCIPLINAS CURSADAS, A ALUNA REPROVOU EM CINCO DELAS (CLÍNICA MÉDICA II, ONCOLOGIA CLÍNICA, SAÚDE DA FAMÍLIA VI, SAÚDE DA GESTANTE E CLÍNICA CIRÚRGICA II).

AO REFAZER AS REFERIDAS DISCIPLINAS NO SEMESTRE SEGUINTE (2022.1), VOLTOU A REPROVAR, MAIS UMA VEZ, EM DUAS DELAS: ONCOLOGIA CLÍNICA E CLÍNICA CIRÚRGICA II.7.

TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, DENOTA CASO DE ENCERRAMENTO DA BOLSA, VISTO QUE, EM DUAS DISCIPLINAS, A RECORRENTE FOI REPROVADA POR DUAS VEZES, AFRONTANDO OS ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS AO CASO, CUMPRINDO REPISAR QUE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO DA BOLSA NO CASO DE REPROVAÇÃO, ESTAMPADA NO ITEM 10 DO MANUAL DO BOLSISTA, É UMA FACULDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO, E NÃO UM DEVER.

REGISTRE-SE QUE O MANUAL DO BOLSISTA CONTÉM REGRAS, DEVERES E DIREITOS APLICÁVEIS AOS BOLSISTAS DO PROUNI, E O ESTUDANTE DEVE CONHECÊ-LO PREVIAMENTE À ACEITAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO.8.

ASSIM, NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE AS REPROVAÇÕES TERIAM OCORRIDO EM RAZÃO DA SUA SAÚDE MENTAL, NÃO SE REVELA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, VISTO QUE O PRÓPRIO PROGRAMA PERMITE A REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 75% FIXADOS PELO PROGRAMA.

O BAIXO RENDIMENTO, POR DIVERSAS VEZES, NO TRANSCORRER DA GRADUAÇÃO, PODERIA OCORRER SEM PREJUÍZO DA PERDA DA BOLSA.

NO ENTANTO, É FORÇOSO RECONHECER QUE, PARA TANTO, A ESTUDANTE DEVERIA TER APRESENTADO UMA JUSTIFICATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE EM QUE A AVALIAÇÃO FAR-SE-IA EM CONFORMIDADE COM O JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ENTIDADE DE ENSINO. 9.

PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.10.

MAJORO O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOV.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º CF; ART. 2º DA LEI N. 11.096/2005; ART. 10 DA PORTARIA NORMATIVA DO MEC Nº 11/2015; ART. 373 CPC.VI.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJ-RJ - APL: 00234482220188190210, RELATOR.: DES(A).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/06/2022.- TRF-2 - AG: 00133267320164020000 RJ 0013326-73.2016.4.02 .0000, RELATOR.: JOSÉ ANTONIO NEIVA, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Glailson Borges da Rocha (OAB: 46101/CE) - Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA)
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:21

Mover Obj A
16/05/2025 13:21

Mover Obj A
15/05/2025 13:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:04

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
17/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:12

Inclusão em Pauta
14/04/2025 08:11

Para Julgamento
11/04/2025 20:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 12:10

Juntada de Petição
19/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 14:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 13:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição
11/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 10:12

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 10:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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