14/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 03:48

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:05

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/05/2025 00:42

Mov. [46] - Expedição de Certidão
22/05/2025 15:07

Mov. [45] - Concluso ao Relator | 0201021-50.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 15:07

Mov. [44] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0201021-50.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 14:29

Mov. [43] - por prevenção ao Magistrado | 0201021-50.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0201021-50.2021.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
22/05/2025 13:10

Mov. [42] - Petição | Protocolo n TJCE.2500083960-9 Embargos de Declaracao Civel
22/05/2025 13:10

Mov. [41] - Interposição de Recurso Interno | 0201021-50.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0201021-50.2021.8.06.0001
21/05/2025 09:50

Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
19/05/2025 21:57

Mov. [39] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
19/05/2025 21:57

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2025 21:56

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201021-50.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Silvio Cesar Oliveira Torres - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

DESFALQUES NO SALDO POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DA PROMOVENTE.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVIO CESAR OLIVEIRA TORRES OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS N° 0201021-50.2021.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE REAJUSTES DO MONTANTE PROVENIENTE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970, JÁ DETERMINAVA QUE COMPETIA AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FORAM IMPLANTADAS ALGUMAS MUDANÇAS NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, DE FORMA QUE OS PARTICIPANTES CADASTRADOS ATÉ 04.10.1988, COMO É O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIAM A RECEBER APENAS OS RENDIMENTOS SOBRE O SALDO EXISTENTE.

ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DE TODA SORTE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESCONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE OS ALEGADOS DESCONTOS NO SALDO DO PROGRAMA SÃO ORIUNDOS DE ADIANTAMENTOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA APELANTE, INCLUSIVE SOB DIVERSAS RUBRICAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O GRADUAL REPASSE DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26; ART. 12 E 13 DO DECRETO N.º 9.978/2019; ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2021;TJCE.

AC Nº 0050254-95.2021.8.06.0131.

REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DJE: 07/12/2023; STJ.

RESP N. 1.895.936/TO.

REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJE: 21/9/2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0201021-50.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
16/05/2025 13:33

Mov. [36] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/05/2025 13:28

Mov. [35] - Mover Obj A
16/05/2025 13:28

Mov. [34] - Mover Obj A
16/05/2025 13:28

Mov. [33] - Expedida Certidão de Informação
16/05/2025 13:27

Mov. [32] - Ato ordinatório
15/05/2025 13:57

Mov. [31] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:24

Mov. [30] - Expedida Certidão de Julgamento
14/05/2025 07:35

Mov. [29] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0291-20, com 18 folhas.
13/05/2025 14:04

Mov. [28] - Acórdão - Assinado
13/05/2025 09:00

Mov. [27] - Não-Provimento
13/05/2025 09:00

Mov. [26] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
17/04/2025 10:12

Mov. [25] - Concluso ao Relator
17/04/2025 10:12

Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/04/2025 08:44

Mov. [23] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
16/04/2025 00:00

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3524
14/04/2025 08:12

Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Para 13/05/2025
14/04/2025 08:11

Mov. [20] - Para Julgamento
11/04/2025 20:25

Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
11/04/2025 18:32

Mov. [18] - Relatório - Assinado
09/04/2025 17:57

Mov. [17] - Concluso ao Relator
09/04/2025 17:57

Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 17:50

Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2025 17:50

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01262803-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 09/04/2025 17:48
09/04/2025 17:50

Mov. [13] - Expedida Certidão
06/03/2025 13:27

Mov. [12] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 13:27

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
06/03/2025 13:27

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 13:27

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 08:50

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
06/03/2025 08:00

Mov. [7] - Mero expediente
06/03/2025 08:00

Mov. [6] - Mero expediente
23/10/2024 13:06

Mov. [5] - Concluso ao Relator
23/10/2024 13:06

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/10/2024 13:06

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628911-96.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0628911-96.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA
23/10/2024 12:59

Mov. [2] - Processo Autuado
23/10/2024 12:59

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 4 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo