25/06/2025 07:12

Remessa
25/06/2025 07:12

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:11

Transitado em Julgado
25/06/2025 07:11

Transitado em Julgado
25/06/2025 07:11

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 09:26

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200595-42.2023.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Ltda - Apelada: Jussara Terezinha Marino - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCUSIVA DA REQUERIDA.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA, DEVENDO A PARTE DEMANDADA RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DO SPC/SERASA E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR QUE PARTE RÉ, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, REALIZE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS DA SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

NO CASO, NÃO APRESENTADO O SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ORIGINASSE O DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.

RETIRADA DO GRAVAME.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME NO HALL DE INADIMPLENTES (NEGATIVAÇÃO) E DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 404, STJ: É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS.

SÚMULA Nº 359 STJ: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO CREDOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 548, STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.

EMBLEMÁTICOS DO EGRÉGIO TJCE E DO COLENDO STJ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO PRESERVADADO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

EXEMPLARES DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DESPROVIMENTO.INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, ESPECIALMENTE, NO QUE TOCA O ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME NO HALL DE INADIMPLENTES (NEGATIVAÇÃO) E DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR: DE PLANO, BOM QUE SE DIGA QUE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE AO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO É IMPRESCINDÍVEL, ASSIM, APLICA-SE O ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA Nº 404, STJ: É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS.OUTROSSIM, INCIDE À ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 359 STJ: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.

PORQUANTO, O ATO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR, MAS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.INCUMBÊNCIA DO CREDOR: DE MAIS A MAIS, INCUMBE AO CREDOR A RETIRADA DO GRAVAME DA NEGATIVAÇÃO DO NOME.

INCIDE A ESPÉCIE A SÚMULA 548, STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.7.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: NA VAZANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA (STJ, RESP N. 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008).8.

ARBITRAMENTO PRESERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS: EM CASO COMO DESTE JAEZ, O PARÂMETRO DESTA EGRÉGIA CORTE É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DO STJ.

TODAVIA, IMPACTADO O REDIMENSIONAMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 9.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Rodrigo Oliveira Alcantara Fontenele (OAB: 31190/CE) - Marjory Dias Barreto Fontenele (OAB: 31189/CE)
28/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:08

Mover Obj A
27/05/2025 18:08

Mover Obj A
22/05/2025 20:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 12:33

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 15:31

Inclusão em Pauta
19/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 13:30

Para Julgamento
08/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:51

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 16:42

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:41

Juntada de Petição
09/09/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição
09/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/08/2024 12:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
22/08/2024 10:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio
21/08/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2024 09:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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