14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168129725
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168129725
12/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168129725
08/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 05:56

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Apelação
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 164553832
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164553832
11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 0200747-80.2024.8.06.0066 Requerente: FRANCINEIDE GOMES RODRIGUES Requerido: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCINEIDE GOMES RODRIGUES em face do BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial. que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 776521707, supostamente firmado em 10 de agosto de 2023, no valor de R$ 1.914,00.

Afirma que não solicitou ou autorizou a operação e que o valor depositado em sua conta em 18 de agosto de 2023 foi de apenas R$ 1.339,00, inferior ao supostamente contratado.

Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 128268975), na qual defende a regularidade da contratação, sustentando que a autora tinha plena ciência dos termos do negócio jurídico.

Alega que não praticou qualquer ato ilícito e que a autora litiga de má-fé. A autora apresentou réplica à contestação (Id. 130714098), na qual reitera os termos da inicial e impugna os documentos apresentados pelo réu. Em decisão de Id. 153979639, o juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria em debate é eminentemente de direito e as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS Inicialmente, afasto a preliminar de conexão arguida pelo réu.

Embora a autora possa ter outras ações em face da mesma instituição financeira, cada contrato de empréstimo representa uma relação jurídica autônoma, com causa de pedir e objeto distintos.

A simples coincidência de partes não é suficiente para caracterizar a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Igualmente aduz a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte do reclamante requerimento administrativo prévio.

Razão, contudo, não há.

A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

Assim, não merece prosperar a indignação. A parte requerente alegou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente.

Entretanto, entendo que a hipossuficiência da pessoa física é presumida, cabendo a parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício.

Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos do autor.

Além disso, verifico que o contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente.

Por isso, rejeito esta preliminar. Por fim, no que tange à capacidade postulatória, constata-se que a procuração acostada aos autos sob o ID nº 115645309 encontra-se em harmonia com os parâmetros formais e substanciais usualmente exigidos pelo ordenamento. Para tanto passo a análise do mérito. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que as provas testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente.

Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica.

Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos.

Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Explico.

Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco).

Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor.

Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie.

Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO.

ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA.

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.

ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC.

AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇAMANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2.

A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.

Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118).

Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE.

Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Inicialmente, é pertinente salientar que o caso em apreço está fundamentado nos termos do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência pacífica, consubstanciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a incidência do mencionado código às instituições financeiras. Trata-se de controvérsia referente a um contrato de empréstimo em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte autora alega que, mensalmente, seu benefício previdenciário tem sido onerado por descontos atinentes aos contratos firmados com a instituição financeira demandada. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, contratou o empréstimo consignado, juntando o contrato assinado e documentos pessoais da parte autora (id. 128268978). Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)""APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)". No mesmo sentido, é o entendimento da 2ª Turma Recursal do E.

TJCE, vejamos: Processo: 0050263-14.2021.8.06.0113 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Antonio Lisboa Bezerra de Souza Recorrido: Banco C6 Consignado S/A SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050263-14.2021.8.06.0113, Rel.

Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/02/2022, data da publicação: 24/02/2022). Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Além disso, no momento de especificar provas, a autora nada requereu. Dessa forma, não resta alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/07/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164553832
10/07/2025 13:04

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
23/05/2025 04:44

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:43

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153979639
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153979639
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153979639
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200747-80.2024.8.06.0066 AUTOR: FRANCINEIDE GOMES RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. D E S P A C H O O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc.

I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Considerando que a controvérsia posta nos autos demanda apenas a produção de prova estritamente documental, revelando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema.

ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153979639
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153979639
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153979639
13/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979639
13/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979639
13/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979639
08/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:14

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:14

Decorrido prazo de JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133378613
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133378613
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133378613
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133378613
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133378613
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133378613
24/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378613
24/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378613
24/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378613
24/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128350000
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128350000
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128350000
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128350000
05/12/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350000
05/12/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350000
05/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:06

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 15:38

Mov. [11] - Certidão emitida
25/10/2024 15:38

Mov. [10] - Decurso de Prazo
17/07/2024 00:04

Mov. [9] - Certidão emitida
15/07/2024 22:40

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 02:35

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 18:08

Mov. [6] - Certidão emitida
11/07/2024 16:59

Mov. [5] - Expedição de Carta
11/07/2024 16:55

Mov. [4] - Certidão emitida
29/06/2024 09:56

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 12:31

Mov. [2] - Conclusão
28/06/2024 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0234348-78.2024.8.06.0001

Antonio de Almeida Rocha

Banco Daycoval S/A

Advogado: Francisco Danilo de Souza Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3028600-61.2025.8.06.0001

Eduardo Mendes de Lima

Estado da Bahia

Advogado: Matheus Andrade Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 3000440-85.2025.8.06.0143

Maria Gomes de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 3031000-48.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Cristiane dos Santos Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 3000440-85.2025.8.06.0143

Maria Gomes de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 13:43

Exibir Processo