TJCE - 0281328-88.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/02/2025 11:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2025 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2025 08:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            05/02/2025 13:31 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 13:31 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 07:28 Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 03/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 07:28 Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 03/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 07:28 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 03/02/2025 23:59. 
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                                            19/12/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130445708 
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                                            18/12/2024 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130445708 
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                                            18/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130445708 
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                                            17/12/2024 18:24 Erro ou recusa na comunicação 
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                                            17/12/2024 18:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130445708 
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                                            17/12/2024 11:50 Juntada de Petição de recurso 
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                                            13/12/2024 17:38 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            13/12/2024 14:11 Conclusos para julgamento 
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                                            13/12/2024 14:11 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2023 01:24 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59. 
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                                            04/10/2023 04:30 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 02/10/2023 23:59. 
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                                            04/10/2023 04:30 Decorrido prazo de KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS em 02/10/2023 23:59. 
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                                            04/10/2023 00:08 Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 02/10/2023 23:59. 
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                                            25/09/2023 00:00 Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69333359 
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                                            22/09/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69333359 
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                                            21/09/2023 13:07 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            21/09/2023 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2023 18:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2023 12:16 Conclusos para despacho 
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                                            18/06/2023 19:01 Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            12/06/2023 10:09 Mov. [92] - Documento 
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                                            12/06/2023 10:09 Mov. [91] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica 
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                                            04/06/2023 05:30 Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            31/05/2023 10:34 Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/05/2023 21:43 Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0159/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3084 
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                                            26/05/2023 15:06 Mov. [87] - Concluso para Despacho 
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                                            25/05/2023 16:22 Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02079270-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2023 16:04 
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                                            25/05/2023 13:52 Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02078670-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2023 13:47 
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                                            25/05/2023 08:58 Mov. [84] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV) 
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                                            25/05/2023 02:11 Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0159/2023 Teor do ato: Sobre o documento de fls. 226/227, manifestem-se as partes. Advogados(s): Keyze Karolayne Carvalho Dias (OAB 41885/CE), Abraao Lincoln Sousa Ponte (OAB 30395/CE), Deni 
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                                            24/05/2023 15:59 Mov. [82] - Mero expediente: À SEJUD para que expeça a competente ordem de pagamento no valor de R$ 2.993,99 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), conforme decisão de fls. 213/214, com observância aos dados pessoais e ba 
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                                            24/05/2023 13:29 Mov. [81] - Concluso para Despacho 
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                                            24/05/2023 12:41 Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            24/05/2023 12:41 Mov. [79] - Documento Analisado 
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                                            23/05/2023 11:22 Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02071520-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2023 11:17 
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                                            22/05/2023 16:32 Mov. [77] - Mero expediente: Sobre o documento de fls. 226/227, manifestem-se as partes. 
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                                            22/05/2023 16:31 Mov. [76] - Concluso para Despacho 
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                                            17/05/2023 08:35 Mov. [75] - Documento 
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                                            17/05/2023 08:35 Mov. [74] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica 
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                                            12/05/2023 02:31 Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            28/04/2023 10:17 Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            28/04/2023 09:04 Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV) 
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                                            28/04/2023 08:54 Mov. [70] - Documento Analisado 
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                                            27/04/2023 19:34 Mov. [69] - Mero expediente: À SEJUD para que expeça as competentes ordens de pagamento (Precatório e RPV), conforme decisão de fls. 219/220, com observância aos dados pessoais e bancários e ao decote dos honorários contratuais informados em petição retro 
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                                            27/04/2023 15:17 Mov. [68] - Concluso para Despacho 
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                                            26/04/2023 16:27 Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02016748-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2023 16:13 
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                                            04/03/2023 04:04 Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            23/02/2023 20:56 Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0053/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3022 
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                                            20/02/2023 02:08 Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/02/2023 16:53 Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            17/02/2023 14:49 Mov. [62] - Documento Analisado 
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                                            15/02/2023 17:23 Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/12/2022 15:38 Mov. [60] - Conclusão 
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                                            13/12/2022 15:36 Mov. [59] - Desarquivamento 
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                                            13/12/2022 15:35 Mov. [58] - Concluso para Despacho 
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                                            12/12/2022 17:13 Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02562546-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 12/12/2022 16:49 
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                                            08/12/2022 01:43 Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/12/2022 14:37 Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0913/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 2980 
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                                            01/12/2022 01:57 Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/11/2022 16:18 Mov. [53] - Documento Analisado 
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                                            30/11/2022 14:28 Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. 
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                                            29/11/2022 13:13 Mov. [51] - Concluso para Despacho 
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                                            29/11/2022 06:39 Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02534302-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 29/11/2022 06:29 
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                                            20/11/2022 04:38 Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            09/11/2022 15:12 Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            09/11/2022 13:23 Mov. [47] - Documento Analisado 
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                                            08/11/2022 17:00 Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/11/2022 14:27 Mov. [45] - Concluso para Despacho 
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                                            04/11/2022 16:54 Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02485271-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/11/2022 16:39 
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                                            12/08/2022 16:31 Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento 
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                                            12/08/2022 16:31 Mov. [42] - Definitivo 
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                                            12/08/2022 16:31 Mov. [41] - Encerrar análise 
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                                            12/08/2022 16:15 Mov. [40] - Mero expediente: Certificado o trânsito em julgado do acórdão, aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. 
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                                            12/08/2022 15:22 Mov. [39] - Trânsito em julgado 
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                                            12/08/2022 09:24 Mov. [38] - Conclusão 
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                                            12/08/2022 09:24 Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            12/08/2022 09:24 Mov. [36] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/01/2022 18:14 Mov. [35] - Recurso Eletrônico 
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                                            28/01/2022 18:13 Mov. [34] - Certidão emitida 
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                                            28/01/2022 13:04 Mov. [33] - Certidão emitida 
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                                            28/01/2022 12:07 Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01841737-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/01/2022 11:54 
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                                            27/01/2022 11:28 Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/01/2022 12:54 Mov. [30] - Conclusão 
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                                            25/01/2022 20:08 Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307756-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2022 19:55 
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                                            23/01/2022 10:35 Mov. [28] - Petição juntada ao processo 
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                                            21/01/2022 20:52 Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768 
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                                            21/01/2022 19:41 Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01306311-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2022 19:28 
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                                            20/01/2022 15:15 Mov. [25] - Encerrar análise 
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                                            20/01/2022 13:36 Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            20/01/2022 12:55 Mov. [23] - Certidão emitida 
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                                            20/01/2022 12:55 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            20/01/2022 12:55 Mov. [21] - Documento Analisado 
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                                            17/01/2022 12:02 Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            15/01/2022 18:17 Mov. [19] - Concluso para Sentença 
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                                            14/01/2022 20:39 Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01303129-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/01/2022 20:31 
- 
                                            14/12/2021 14:37 Mov. [17] - Certidão emitida 
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                                            14/12/2021 14:37 Mov. [16] - Documento Analisado 
- 
                                            13/12/2021 15:31 Mov. [15] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários. 
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                                            13/12/2021 11:25 Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02496721-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/12/2021 11:01 
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                                            09/12/2021 00:18 Mov. [13] - Encerrar análise 
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                                            08/12/2021 16:11 Mov. [12] - Concluso para Despacho 
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                                            08/12/2021 10:58 Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01465021-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 10:56 
- 
                                            28/11/2021 14:44 Mov. [10] - Certidão emitida 
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                                            28/11/2021 14:43 Mov. [9] - Documento 
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                                            26/11/2021 20:58 Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0666/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 2743 
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                                            26/11/2021 13:18 Mov. [7] - Documento 
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                                            26/11/2021 09:57 Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/210469-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana 
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                                            25/11/2021 13:36 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/11/2021 12:09 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            25/11/2021 11:57 Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            24/11/2021 16:05 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
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                                            24/11/2021 16:05 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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