TJCE - 0908303-16.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 19:09
Remessa
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30/06/2025 19:09
Baixa Definitiva
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30/06/2025 19:07
Transitado em Julgado
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30/06/2025 19:07
Transitado em Julgado
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30/06/2025 19:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:30
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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29/05/2025 10:38
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 10:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 10:35
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0908303-16.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rossi Residencial S/A - Apelante: Fúcsia Empreendimento S.A. - Apelado: Nefesh Securitizadora S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR.
APLICAÇÃO DO TEMA 966 DO STJ.
AVALIAÇÃO DO CENÁRIO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DESTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE A) CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA CONTRATADA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - AGOSTO/2011(INCLUÍDA PRORROGAÇÃO) E A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA DO "HABITE-SE", MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO ÍNDICE CONTRATADO (INCC).
B) COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, ARBITRANDO A CIFRA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDO PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.
C) CONDENO-AS, AINDA, NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.".II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM TELA: (I) SABER SE HOUVE PERDA DE OBJETO PELA ENTREGA DAS CHAVES E PELA CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM O SALDO DEVEDOR MAIOR DO QUE AQUELE TIDO COMO CORRETO PELO AUTOR; (II) AVALIAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR; E (III) DIZER SE O ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR VEIO EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA JUNTO À AQUI APELANTE, PARA FINS DE FAZER VIGORAR O IMPORTE DE R$ 158.280,02 (QUE SERIA DEVIDO SE A SUA UNIDADE NÃO TIVESSE ATRASADO), AO INVÉS DAQUELES R$ 194.845,06, QUE SÃO COBRADOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO, POR COMPREENDER QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 2.
O FATO DO AUTOR JÁ TER RECEBIDO A SUA UNIDADE (MEDIANTE A ENTREGA DAS CHAVES) E DE JÁ TER FIRMADO FINANCIAMENTO COM AQUELE SALDO DEVEDOR QUE NÃO ENTENDE CORRETO, NÃO ACARRETA A PERDA TOTAL DO OBJETO DESTA AÇÃO. 3.
PORÉM, VERDADEIRAMENTE, ESTÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É INVIÁVEL O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, COM A PARALISAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS, POIS SE VISA AI APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 4.
NA VERDADE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU A SENTENÇA (QUE ACOLHEU A TESE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO DESSAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS), O TEMA 996 DO STJ, NO SEU ITEM 1.4, SÓ AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO CONTRATO PELO IPCA (SE ESTE ÚLTIMO NÃO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR). 5. À LUZ DESSES PARADIGMAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO NÃO PODERÁ SER AFASTADA, MESMO SENDO AQUI EVIDENTE A CULPA PELA DEMORA DA VENDEDORA-APELANTE, POIS A ATUALIZAÇÃO APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA ANTE A PERDA INFLACIONÁRIA, PREVALECENDO TÃO SOMENTE A REGRA DO PAUTADO TEMA N.º 996/STJ, PARA QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA SUBSTITUÍDO PELO IPCA, DO PRIMEIRO DIA DO ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA, SALVO SE O PREVISTO CONTRATUALMENTE FOR MENOS ONEROSO AO CONSUMIDOR, O QUE DEVERÁ VIR A SER AVERIGUADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
FICA A SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 6.
POR FIM, O ATRASO INJUSTIFICADO DE CERCA DE UM ANO, SOMADO AO FATO DE QUE O POSTULANTE E SUA NOIVA FICARAM DIVIDINDO UM PEQUENO QUARTO NA RESIDÊNCIA DA SUA SOGRA, COM DIVERSOS MÓVEIS ESPALHADOS E AMONTOADOS NO REFERIDO CÔMODO (CONFORME FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS) TRADUZ UM CENÁRIO ESPECIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTENDO-SE A QUANTIA FIXADA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, MAS TAMBÉM PARA PREVER QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ VIR A SER AVALIADO E APLICADO, AO CASO CONCRETO, A TESE DO ITEM 1.4 DO TEMA Nº 996 DO STJ, COM A SUBSTITUIÇÃO NO SALDO DEVEDOR DO ÍNDICE SETORIAL PELO IPCA, SÓ NO PERÍODO A PARTIR DO INÍCIO DO ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA, SALVO SE O ÍNDICE CONTRATUAL FOR MAIS BENÉFICO AO AUTOR.
E SOMENTE SE PROVADO EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR PELO AUTOR (EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO), É QUE DEVERÁ HAVER A EVENTUAL RESTITUIÇÃO PELA APELANTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025RELATOR . - Advs: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) -
28/05/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 18:44
Mover Obj A
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27/05/2025 18:44
Mover Obj A
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26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 20:52
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 16:24
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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21/05/2025 14:00
Julgado
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12/05/2025 21:14
Conclusos para despacho
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12/05/2025 21:14
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:03
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:02
Para Julgamento
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02/05/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2025 17:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/04/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:51
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/04/2025 16:40
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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08/04/2025 16:40
Juntada de Petição
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08/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:38
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 12:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/04/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:33
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/04/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 15:53
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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16/05/2024 09:25
Conclusos para despacho
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16/05/2024 09:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/05/2024 09:15
Juntada de Petição
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16/05/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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26/04/2024 01:03
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 10:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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24/04/2024 10:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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24/04/2024 10:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/04/2024 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 08:27
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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29/06/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 14:36
Juntada de Petição
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29/06/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 20:30
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 20:30
Juntada de Petição
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12/09/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2022 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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16/08/2022 20:28
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2022 20:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/04/2022 14:02
Conclusos para despacho
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05/04/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 13:22
Distribuído por sorteio
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04/04/2022 09:17
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2022 16:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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