TJCE - 0267349-25.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 20:18
Remessa
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02/07/2025 20:18
Baixa Definitiva
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02/07/2025 20:15
Transitado em Julgado
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02/07/2025 20:15
Transitado em Julgado
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02/07/2025 20:15
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 21:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:02
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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29/05/2025 10:30
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 10:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 10:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267349-25.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - Apelante: Carlos Roberto Vieira de Souza - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
INVERSÃO.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO VIEIRA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, CONDENANDO A SEGURADORA LÍDER AO PAGAMENTO DE R$ 675,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, E ATRIBUINDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE 10% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 500,00.
INCONFORMADO, O AUTOR APELOU BUSCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA À PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS, POR EQUIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE ORIGEM EQUIVOCADAMENTE APLICOU O CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA À PARTE REQUERIDA, EMBORA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TENHA SIDO ACOLHIDO NA INTEGRALIDADE, COM VALOR FIXADO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA.4.
DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA SUCUMBENTE.
ASSIM, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, A SEGURADORA, NA CONDIÇÃO DE PARTE VENCIDA E CAUSADORA DA DEMANDA, DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5.
O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 675,00) REVELA-SE IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC.
POR ISSO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME § 8º DO MESMO ARTIGO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE RAZOABILIDADE, ZELO PROFISSIONAL E BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.6.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT COM VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, GERALMENTE NO PATAMAR DE R$ 500,00, COMO FORMA DE ASSEGURAR JUSTA REMUNERAÇÃO À ADVOCACIA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 98, § 3º; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145088-97.2018.8.06.0001, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 29.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0211083-86.2020.8.06.0001, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 29.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002289-81.2019.8.06.0070, REL.
DES.
HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.09.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146057-78.2019.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, J. 20.04.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Manoel Jobson Teixeira (OAB: 37346A/CE) - Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE) -
28/05/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 18:46
Mover Obj A
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27/05/2025 18:46
Mover Obj A
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26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 20:48
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 17:07
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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21/05/2025 14:00
Julgado
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13/05/2025 12:41
Conclusos para despacho
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13/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:30
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:28
Para Julgamento
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05/05/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 09:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/04/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 08:22
Conclusos para despacho
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29/01/2025 06:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 14:28
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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24/01/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2024 23:40
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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28/11/2024 20:52
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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28/11/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 17:02
Juntada de Petição
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04/09/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 15:11
Conclusos para despacho
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30/08/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 15:11
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/08/2024 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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30/08/2024 14:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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