15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 163006875
14/07/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163006875
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3032670-24.2025.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] IMPETRANTE: MARCUS HENRIQUE BEZERRA GADELHA LOPES SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARCUS HENRIQUE BEZERRA GADELHA LOPES em face de ato coator do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o restabelecimento imediato do pagamento do adicional de Raio-X.

O Impetrante, médico servidora pública municipal, alega que recebia o adicional de Raio-X de forma habitual e ininterrupta por mais de cinco anos, conforme demonstrado no contracheque de janeiro de 2025.

Contudo, em fevereiro de 2025, o referido adicional foi suprimido de seu contracheque, sem qualquer aviso prévio ou a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, apesar de a servidora continuar exercendo suas atividades em ambiente com radiação.

Argumenta que a retirada do benefício representa uma redução significativa de sua renda, configura um ato abusivo e arbitrário por parte da Administração Pública, e viola direitos fundamentais dos servidores.

A ausência de justificativa formal para o corte e a inobservância do devido processo legal são os pontos centrais da controvérsia, com o Impetrante buscando o restabelecimento imediato do pagamento do adicional de Raio-X.

Com a inicial documentos (id. 154154494 - 154154496).

Decisão em id. 154314909, indefere a liminar requerida.

O Município de Fortaleza apresenta informações (id. 158035191), arguindo, a inadequação da via eleita.

No mérito, sustenta a legalidade do ato.

O Ministério Público, em parecer de id. 162676322, manifesta-se pela extinção do feito em face da inadequação do pedido na via eleita, ou, no mérito, pela denegação da segurança. É o que importa relatar.

Decido.

O cerne da questão controvertida consiste em analisar se o impetrante possui direito líquido e certo à continuidade do recebimento da gratificação de raio-X, suprimida de seu contracheque em fevereiro de 2025.

Pois bem.

O Mandado de Segurança, conforme o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, é um instrumento para proteger direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas data ou habeas corpus.

Para que a segurança seja concedida, a existência do direito pleiteado deve ser líquida e certa.

Isso significa que o interesse alegado deve ser patente e insuscetível de controvérsias, com todos os pressupostos necessários ao seu reconhecimento e exercício já presentes no ato da impetração.

Não se admite, portanto, dilação probatória nesse tipo de ação, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 10 da Lei 12.016/09) ou, até mesmo, da denegação da segurança.

O Art. 1º da Lei nº 12.016/2009 reforça que o mandamus é cabível apenas quando os fatos articulados na inicial podem ser demonstrados pelos documentos anexos à própria petição.

Caso tais documentos estejam em posse de pessoa jurídica de direito público, da própria autoridade ou de terceiros, a impetrante pode postular ao juiz que determine a sua apresentação em 10 (dez) dias, conforme o Art. 6º, § 1º, da mesma lei.

Portanto, o conceito de direito líquido e certo exige que os fatos sejam incontroversos e comprovados pela prova acostada à petição inicial.

No caso, o pagamento da gratificação de raio-X está vinculada com as condições especiais de trabalho, configurando-se de vantagem pecuniária a ser paga apenas enquanto o servidor estiver executando a atividade insalubre, salvo expressa disposição legal em contrário.

Desse modo, para o pagamento, é imprescindível a comprovação do preenchimento das condições, as quais devem estar previstas em lei.

Contudo, o impetrante limita-se a apresentar aos autos Extrato de Pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 e, Fichas Financeiras referentes ao ano de 2022, que registram pretérito pagamento da verba, como se a mera percepção anterior dessa lhe conferisse direito subjetivo imutável a seu pagamento.

Não há, portanto, como aferir, por meio desta estreita via mandamental, se o impetrante possui direito líquido e certo à manutenção do recebimento da gratificação almejada, se não cuidou de fazer prova pré-constituída do exercício de atividade laboral que a habilitaria a tal percepção.

Sendo assim, não configurado o direito líquido e certo alegado, patente a inadequação da via eleita.

Diante do exposto, denego a segurança requestada no writ, em face da ausência de direito líquido e certo a ser amparado, extinguindo o mandamus sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09).

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
11/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163006875
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:28

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:37

Denegada a Segurança a MARCUS HENRIQUE BEZERRA GADELHA LOPES - CPF: *31.***.*10-30 (IMPETRANTE)
03/07/2025 15:37

Denegada a Segurança a MARCUS HENRIQUE BEZERRA GADELHA LOPES - CPF: *31.***.*10-30 (IMPETRANTE)
02/07/2025 06:33

Conclusos para julgamento
02/07/2025 06:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 06:08

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 02:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:35

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154314909
22/05/2025 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3032670-24.2025.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] IMPETRANTE: MARCUS HENRIQUE BEZERRA GADELHA LOPES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros 1.A parte autora, médico, servidor público do Município de Fortaleza, ingressou com o presente mandado de segurança com pedido de liminar, requerendo, sede de tutela de urgência o restabelecimento do pagamento do adicional de Raio-X, alegando que o impetrante suprimiu o pagamento de referido adicional no seu contracheque referente ao mês de fevereiro, sem comunicação prévia ou processo administrativo correspondente.

Diante do alegado, requer ao fim a procedência da ação para que seja concedida a segurança determinando que a autoridade coatora restabeleça o o pagamento do adicional de Raio-X.

Documentos anexados em id:154154493. 2.

Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$100,00); b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado, tratando-se de mandado de segurança com pedido principal de condenação de obrigação de fazer; c) o polo passivo está ocupado por autoridade coatora que realizou o suposto ato ilegal, qual seja: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA; d) Trata-se de mandado de segurança, ação isenta de custas iniciais, cobrada as custas, somente em caso de sucumbência, nos termos da Lei Nº 16.132/16; e) existe pedido de liminar , que será apreciado.

Diante disso decido. Acerca do pedido de tutela de urgência, indefiro-o. É que, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC.

Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos.

Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizado restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante.

Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc.), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral.

Nesta senda.

Determino a notificação da autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações, intimando-a desta decisão. Em cumprimento ao art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154314909
21/05/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154314909
21/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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