TJCE - 3000630-64.2022.8.06.0010

RECURSO INOMINADO  PROCESSO Nº: 3000630-64.2022.8.06.0010 RECORRENTE: ODONTOMEDICE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS S/S LTDA RECORRIDO: FRANCISCA HELENA SILVEIRA LIMA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA.

VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela autora em face de clínica odontológica, alegando que firmou contrato de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), compreendendo todos os procedimentos necessários, mas posteriormente foi informada da necessidade de novo pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) para continuação do tratamento, fato que não havia sido previamente esclarecido. 2.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como à obrigação de informar à parte autora a referência do implante odontológico utilizado, nos termos da fundamentação exposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve falha no dever de informação quanto ao escopo do serviço odontológico contratado e se há dano moral decorrente da cobrança adicional inesperada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A controvérsia não reside na existência de contrato, mas na ausência de informação adequada sobre a não inclusão da coroa sobre implante no valor inicialmente pactuado. 5.

A prova testemunhal revela que a clínica informa a posteriori sobre cobrança de coroa após a osseointegração, mas não demonstra que a autora tivesse ciência inequívoca de que a coroa do dente 36 não estava incluída no contrato. 6.

O orçamento apresentado é genérico, e o contrato formal não especifica os serviços com clareza.

A ausência de detalhamento impede aferição exata do que foi contratado. 7.

Configura-se, portanto, violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), ensejando frustração da expectativa do consumidor e consequente dano moral. 8.

Os transtornos experimentados superam os meros dissabores, causando frustração relevante na continuidade do tratamento odontológico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "Caracteriza dano moral indenizável a cobrança posterior de valor não informado previamente em serviço odontológico, por configurar violação ao dever de informação e frustrar a expectativa legítima do consumidor".      RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.   VOTO   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Insurge-se a parte demandada, ora recorrente, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à obrigação de informar a referência do implante odontológico utilizado.

Em sede recursal, a empresa recorrente alega que a autora tinha ciência de que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) abrangia apenas parte dos procedimentos, estando a coroa do dente 36 excluída, a ser posteriormente cobrada após o período de osseointegração do implante.

Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois os procedimentos foram realizados em conformidade com o contrato, e que o dano alegado não passa de mero aborrecimento, sem elementos aptos a justificar a indenização pretendida.

Todavia, não merece acolhida o recurso.

Explico.

Com efeito, restou demonstrado nos autos que a clínica não foi clara na comunicação à consumidora sobre a exclusão da coroa sobre o implante do pacote originalmente contratado.

A própria ficha clínica e os depoimentos prestados em audiência evidenciam que o processo de osseointegração antecede eventual cobrança pela coroa, mas não há demonstração cabal de que essa informação tenha sido repassada previamente à consumidora de forma adequada e compreensível.

Salienta-se que o orçamento juntado é documento unilateral (nº id. 12047842), e o contrato não especifica claramente os serviços prestados (nº id. 12047841).

Assim, embora a defesa sustente que o orçamento previa distinção entre os procedimentos, o contrato firmado não detalha essa exclusão, prevalecendo, diante da ausência de prova robusta em contrário, a versão da autora.

Ademais, não houve impugnação específica aos documentos apresentados pela autora quanto à nota fiscal e pagamentos realizados, tampouco demonstração de que houve consentimento expresso e informado da autora para a cobrança posterior.

Dessa forma, em relação ao implante e à coroa do dente 36, há ausência de delimitação dos procedimentos incluídos e seus respectivos custos.

Além disso, a parte autora foi surpreendida no curso do tratamento com a exigência de pagamento extra, o que viola o princípio da boa-fé e o dever de informação previsto no CDC.

Assim, caracterizada a violação ao dever de informação, consubstanciada na surpresa com a exigência de valor adicional para continuidade do tratamento odontológico, configuram-se os requisitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência pátria.

A título elucidativo, cita-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor.

O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.22.030985-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Quanto ao dano moral, a jurisprudência consolidada do STJ admite sua configuração nos casos em que há frustração de legítima expectativa do consumidor, especialmente em serviços de saúde, cuja natureza é sensível e afeta a dignidade do usuário.  No que tange ao quantum, o valor arbitrado pelo juízo de origem - - de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo ínfimo nem excessivo, além de guardar coerência com casos similares já apreciados por esta Turma.  Outrossim, sempre que possível, deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.  Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.  É como voto.

Local e data da assinatura digital.   SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito Relator      

PROCESSO Nº:3000630-64.2022.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ODONTOMEDICE SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA PARTE RÉ: RECORRIDO: FRANCISCA HELENA SILVEIRA LIMA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 64 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ