10/09/2025 14:22

Remessa
10/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:20

Transitado em Julgado
10/09/2025 14:20

Certidão de Trânsito em Julgado
09/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
18/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 18:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 17:26

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição
01/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:54

Decorrendo Prazo - Ofício
30/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0292124-07.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edilson de Queiroz Machado Filho - Apelante: Ana Katia do Nascimento Rodrigues - Apelado: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
26/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:26

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
17/06/2025 12:26

Interposição de REsp/RE/RO
17/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:01

Juntada de Petição
16/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:40

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0292124-07.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edilson de Queiroz Machado Filho - Apelante: Ana Katia do Nascimento Rodrigues - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR EDILSON DE QUEIROZ MACHADO FILHO E ANA KATIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8A.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, PROCESSO Nº 0292124-07.2022.8.06.0001, MOVIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.2.

ARGUIRAM OS APELANTE QUE A SENTENÇA FOI EQUIVOCADA.

SUSTENTARAM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REVISAR AS QUE PREVISSEM JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZADOS MÊS A MÊS, OU DIA A DIA, CUMULAÇÃO DE JUROS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO A JUROS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA NÃO INSERÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM ROL DE INADIMPLENTES.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS RAZÕES DA APELAÇÃO SÃO APTAS A DEVOLVER AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA REVISIONAL, E EVENTUAL REFORMA DA SENTENÇA.III - RAZÕES DE DECIDIR:4.

PARA FINS DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL, A APELAÇÃO DEVE CONTER RAZÕES ESPECÍFICAS E PERTINENTES QUE ENFRENTEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME OS INCISOS II, III E IV DO ART. 1.010 DO CPC. 5.

NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE APONTE O ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO, DE FORMA CONCRETA E JUSTIFICADA, O QUE ENSEJARIA NA MUDANÇA OU A ANULAÇÃO DO DECISUM ATACADO E NÃO MERO INCONFORMISMO OU A REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VERTIDOS NA PEÇA INICIAL, JÁ REFUTADOS CORRETAMENTE PELO JULGADOR PRIMEVO.6.

COMO SE DEPREENDE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO, ESTAS SE DERAM DE FORMA GENÉRICA.

APENAS RESTOU MENCIONADO QUE O JULGAMENTO FOI EQUIVOCADO, MAS NÃO CONFRONTADA A CONVICÇÃO ALI CONTIDA, QUE ANALISOU CADA UM DOS TÓPICOS REVISIONAIS, COM AMPARO EM SÚMULAS, JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO DIANTE DE DEMANDAS REVISIONAIS. 7.

RESTOU VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A CAUSA DE PEDIR RECURSAL TEM QUE GUARDAR SIMETRIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O ALEGADO NO PRÓPRIO RECURSO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ONDE RESIDE O ERRO ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO, QUE ENSEJARIA NA MUDANÇA OU A ANULAÇÃO DO DECISUM ATACADO, E NÃO MERO INCONFORMISMO OU A REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VERTIDOS NA PEÇA INICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 1.010 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE: AC: 0256708-41.2023 .8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J: 18/06/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024); AC: 02013379220238060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J: 19/11/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC: 02407562720208060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE,J: 31/10/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO E.RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
23/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:22

Mover Obj A
22/05/2025 20:21

Mover Obj A
15/05/2025 11:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:01

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
13/05/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:46

Inclusão em Pauta
08/04/2025 09:45

Para Julgamento
08/04/2025 08:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:58

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:32

Juntada de Petição
17/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2024 08:05

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
18/09/2024 07:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2024 17:21

Juntada de Petição
02/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2024 13:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2024 08:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
01/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
29/04/2023 10:12

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2023 10:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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