TJCE - 0262016-58.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 22:09
Remessa
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10/07/2025 22:09
Baixa Definitiva
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10/07/2025 22:08
Transitado em Julgado
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10/07/2025 22:08
Transitado em Julgado
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10/07/2025 22:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 04:07
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:32
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 17:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 17:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 13:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 13:27
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262016-58.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Estevan dos Santos Bentancor - Apelante: Fábio Guimarães Paiva - Apelante: Francisco Cássio da Silva Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIME.
RECURSO DA DEFESA.
CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, II E V, E § 2.º-A, INCISO I, NO ART. 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DELITO DE ROUBO MAJORADO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
NÃO ACOLHIMENTO.
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITUOSA.
PLEITO DE DSCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA DE CONSUÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA.
SANÇÕES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS.
MANUTENÇÃO.
RECURSOSS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA DE ESTEVAN DOS SANTOS BENTANCOR, FÁBIO GUIMARÃES PAIVA, FRANCISCO CÁSSIO DA SILVA GOMES, EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DE FLS. 354/377, QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, E § 2.º-A, INCISO I, NO ART. 180 E NO ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69, DO CP.
NA SENTENÇA, FOI APLICADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.
RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DE ESTEVAN DOS SANTOS BENTACOR ÀS FLS. 394/402, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA.
RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA FÁBIO GUIMARÃES PAIVA ÀS FLS. 432/436, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO NO CRIME DE ROUBO, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA.
RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FRANCISCO CÁSSIO DA SILVA GOMES, ÀS FLS. 536/552, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA; PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANDO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, OU, AINDA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.
QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) DEVE SER RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (III) É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. (IV) DEVE HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; (V) DEVE HAVER A REFORMA, OU NÃO, DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 08/10), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 11/12), DOS TERMOS DE RESTITUIÇÃO (FLS. 21, 25, 29 E 32), BEM COMO DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.
EM QUE PESE A MENCIONADA TESE DEFENSIVA, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE INQUISITORIAL, QUANTO EM JUÍZO, ATRIBUEM A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE, QUE ATUOU EM CONCURSO COM TERCEIROS, ESTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESPALDADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.
NO CASO EM COMENTO, A PROVA ORAL É UNÍSSONA EM ATRIBUIR À AUTORIA DELITIVA AO APELANTE, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À PERPETRAÇÃO DO DELITO EM COMENTO, DE FORMA CONSUMADA.
DESTARTE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.5.
RESSALTE-SE O ESPECIAL RELEVO QUE DEVE SER CONCEDIDO À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO REFORÇADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.
POR OPORTUNO, SE DEVE MENCIONAR TAMBÉM QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO REITERADAMENTE MANIFESTADO POR ESTA CORTE E PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO CONSTITUEM MEIO DE PROVA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DELITIVA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, COMO SE DEU NO CASO EM ANÁLISE.6.
POR CONSEGUINTE, A DEFESA DOS RÉUS ESTEVAN DOS SANTO BENTACOR E FRANCISCO CÁSSIO DA SILVA GOMES PLEITEARAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA.
NO CASO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE EM ANÁLISE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 08/10), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 11/12), DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (FLS. 242/248), BEM COMO DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.7.
NO CASO, FOI COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CP, CONSOANTE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL (FLS. 242/246), ATESTANDO QUE O VEÍCULO POSSUÍA PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO ALFANUMÉRICA PSL 0136, CORRESPONDENTE A OUTRO VEÍCULO (...), BEM COMO ATRAVÉS DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO.
TAMBÉM FOI COMPROVADA A AUTORIA DELITUOSA, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS, AINDA QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DA ADULTERAÇÃO DAS PLACAS, OU DE QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM SUA POSSE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, UTILIZAVAM-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DO AUTOMÓVEL, CONSOANTE DISPOSTO NA REDAÇÃO ARTIGO 311, DADA PELA LEI Nº 14.562/23.8.
COMO SE SABE, NÃO É EXIGIDO O FLAGRANTE DO EFETIVO ATO DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES PARA QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO.
NESSE PONTO, DISPÕE O ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SENDO O AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ALTERADOS, CABERÁ À DEFESA APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ACERCA DO FATO DELITUOSO QUE LHE FOI IMPUTADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA.
ASSIM, FOI EVIDENCIADA A PERPETRAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, NA FORMA CONSUMADA.9.
PARA QUE HAJA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, EXIGE-SE, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DE QUE O OBJETO MATERIAL DO DELITO SEJA PRODUTO DE CRIME, A PROVA A DE QUE O AGENTE TENHA CIÊNCIA DESSA ORIGEM ILÍCITA.
AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS APONTAM QUE OS APELANTES FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DO VEÍCULO HB20, DE PLACA PSL-OI36, OBJETO DE ROUBO OCORRIDO NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, OU SEJA, TRÊS DIAS ANTES DO CRIME EM QUESTÃO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 146, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO AUTOMÓVEL.
NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA OS RÉUS ALEGUEM DESCONHECER A ORIGEM DO VEÍCULO HB20, REFERIDA VERSÃO NÃO É PLAUSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU QUE OS ACUSADOS, DE POSSE DO VEÍCULO E CIENTE DE SUA ORIGEM ILÍCITA, ORIUNDO DE ROUBO ANTERIOR, UTILIZARAM-NO PARA CHEGAR AO LOCAL DO CRIME. 10.
COMO É CEDIÇO, NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DA COISA DE ORIGEM DUVIDOSA NA POSSE DO RÉU OCASIONA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, IMPONDO-SE JUSTIFICATIVA INEQUÍVOCA.
ASSIM, SE ESTA FOR DUVIDOSA E INVEROSSÍMIL, TRANSFORMA-SE EM CERTEZA, AUTORIZANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO QUANTO AO REFERIDO CRIME.
DESTARTE, EM CASO DE POSSE DE OBJETO DE ORIGEM DUVIDOSA, INCUMBE AO DETENTOR A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM, OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO TJCE.11.
NÃO PROSPERA, AINDA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO, FORMULADO PELA DEFESA DE FRANCISCO CÁSSIO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO CRIME EM SUA FORMA DOLOSA, CONSOANTE EXPLICADO.
ACERCA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, ESTE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO.
NO CASO, O ACUSADO NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO DO VEÍCULO HB20, E SIM PELO DELITO DE ROUBO À LOJA 085 VEÍCULOS, POSTERIOR À RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO HB20.
DE FATO, CONSOANTE EXPLICAÇÃO APRESENTADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, (...) AOS 12/09/2023, OCORREU O ROUBO DO VEÍCULO HB20, PERTENCENTE À VÍTIMA DENISE PEREIRA NUNES.
AOS 14/09/2023, OS RÉUS RECEBERAM REFERIDO VEÍCULO E, ENTÃO, EFETUARAM O ROUBO À LOJA 085 VEÍCULOS E OUTRAS VÍTIMAS, TENDO SIDO POR ESSES DOIS ÚLTIMOS DELITOS CONDENADOS.
A SABER, A CONSUNÇÃO SOMENTE OCORRE QUANDO UM CRIME É MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME.
IN CASU, EM QUE PESE O CRIME DE ROUBO DO VEÍCULO HB20 TENHA SIDO PREPARATÓRIO PARA EXECUÇÃO DOS DEMAIS CRIMES, NÃO HÁ FALAR EM CONSUNÇÃO, HAJA VISTA QUE O RÉU SEQUER FOI CONDENADO PELO PRIMEIRO ROUBO (...) (FL. 579).12.
ANALISADAS AS DOSIMETRIAS DAS PENAS, AS SANÇÕES FORAM MANTIDAS, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, BEM COMO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO PROSPERA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 2.
EVIDENCIADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITUOSA QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. 3.
SENDO ADEQUADAMENTE REALIZADA A DOSIMETRIA DA PENA, NÃO PROSPERA O PLEITO DE REFORMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, 180 E 311.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 17/12/2024; STJ 5ª TURMA - AGRG NO ARESP 1250627/SC - REL.
MINISTRO JORGE MUSSI J. 03/05/2018 P. 11/05/2018; STJ 5ª TURMA - AGRG NO ARESP 1250627/SC - REL.
MINISTRO JORGE MUSSI J. 03/05/2018 P. 11/05/2018; TJCE APL 0164346-64.2016.8.06.0001 - RELATOR (A): MARIA EDNA MARTINS - DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2018; DATA DE REGISTRO: 19/12/2018; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0181700-68.2017.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224092-76.2024.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0255467-66.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.309.936/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 17/5/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.795.204/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025, DJEN DE 31/3/2025; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.790.460/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 25/3/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009836-38.2018.8.06.0126, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ector de Souza Palaoro (OAB: 44974/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 18:56
Mover Obj A
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26/05/2025 18:55
Mover Obj A
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19/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
19/05/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 15:24
Mover Obj A
-
19/05/2025 15:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/05/2025 19:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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15/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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13/05/2025 17:24
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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13/05/2025 14:00
Julgado
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09/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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05/05/2025 11:12
Inclusão em Pauta
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05/05/2025 11:12
Para Julgamento
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02/05/2025 16:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/05/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 07:41
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 19:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/04/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 19:51
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 19:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/02/2025 13:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/02/2025 13:32
Juntada de Petição
-
14/02/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 08:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/02/2025 08:12
Juntada de Petição
-
05/02/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 09:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
29/01/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
29/01/2025 09:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
28/01/2025 11:43
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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28/01/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
30/12/2024 09:49
Juntada de Petição
-
30/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 06:35
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 06:10
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
06/12/2024 06:10
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 12:03
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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15/10/2024 21:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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04/10/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 13:17
Juntada de Carta de ordem
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27/09/2024 11:11
Decorrendo Prazo
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30/08/2024 08:54
Expedição de Carta de ordem.
-
28/08/2024 15:35
Expedição de Carta de ordem.
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27/08/2024 10:17
Movido para fila Analisado - ApCrim
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26/08/2024 19:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
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26/08/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 21:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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23/07/2024 01:43
Decorrendo Prazo
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23/07/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/07/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 17:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/07/2024 17:54
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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18/07/2024 17:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
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18/07/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 16:14
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
31/05/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 10:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/05/2024 10:42
Juntada de Petição
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31/05/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/05/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/05/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 16:58
Distribuído por sorteio
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06/05/2024 09:37
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2024 09:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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