02/09/2025 18:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:12

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202781-11.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Paloma Araujo da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE PALOMA ARAÚJO COSTA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO REFERIDO ARTIGO (TRÁFICO PRIVILEGIADO), APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (II) ESTABELECER SE A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA COM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PRIMARIEDADE DA RÉ, A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; 4.

A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO PENAL EM CURSO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO HC Nº 664.284; 5.

RECONHECIDA A MINORANTE, A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DE REDUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 336 DIAS-MULTA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE; 6.

CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA RÉ E O MONTANTE DA PENA, O REGIME INICIAL DEVE SER O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL E SUBSTITUIÇÃO A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202781-11.2024.8.06.0298, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Allysson Carvalho da Silva (OAB: 44325/CE) - Ministério Público Estadual
27/08/2025 12:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 11:56

Mover Obj A
27/08/2025 11:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:20

Juntada de Petição
25/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 17:50

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:53

Inclusão em Pauta
08/08/2025 14:53

Para Julgamento
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 10:41

Juntada de Petição
22/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 18:52

Juntada de Petição
11/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/06/2025 10:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição
17/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 13:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
29/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202781-11.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Paloma Araujo da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se o advogado constituído da apelante para apresentar as razões recursais do apelo interposto à pág. 222, no prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. - Advs: Allysson Carvalho da Silva (OAB: 44325/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 16:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/05/2025 12:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 18:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
29/04/2025 08:19

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 08:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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