18/07/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:32

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 13:27

Expedição de Ofício.
17/07/2023 10:50

Expedição de Alvará.
17/07/2023 08:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2023 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2023 19:03

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:44

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2023 22:45

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:39

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 18:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2023 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ESTEVAM em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

FERNANDA MORAIS ESTEVAM - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 56952585):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000068-14.2021.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Intime-se a credora para apresentar planilha de cálculo contendo o valor atualizado da obrigação no prazo de 05(cinco) dias sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, certifique-se.

Cumprida a determinação, certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 – Feita a constrição via BACENJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via BACENJUD, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:46

Processo Desarquivado
06/04/2022 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2021 08:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2021 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2021 21:17

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 21:16

Transitado em Julgado em 26/10/2021
26/10/2021 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ESTEVAM em 25/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
28/09/2021 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2021 12:19

Conclusos para julgamento
10/06/2021 10:21

Conclusos para decisão
10/06/2021 10:20

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
26/05/2021 16:02

Juntada de documento de comprovação
09/03/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:54

Expedição de Citação.
24/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
04/02/2021 06:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 06:30

Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
04/02/2021 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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