TJCE - 0256122-04.2023.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 11:54
Conclusos para decisão
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06/06/2025 15:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 08:34
Juntada de entregue (ecarta)
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24/05/2025 04:37
Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 23/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152734544
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15/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0256122-04.2023.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Levantamento de Valor] AUTOR: CAMILA ALBUQUERQUE DINIZ REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ Vistos hoje. Trata-se de pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública, cujo dispositivo transcrevo a seguir (ID 132017157, fls. 5/6):
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a nulidade do reajuste de 7,99% promovido pela Requerida nos valores das mensalidades dos cursos de graduação para o ano letivo de 2009.2, determinando, em substituição, a adoção do INPC acumulado no ano de 2008, até a data da propositura da ação, observando-se a fórmula de cálculo prevista no art. 1º da Lei 9.870/99, sem prejuízo de eventuais descontos, bem como a consequente devolução em dobro do indébito, no que diz respeito tão somente ao valor que excede à aplicação do INPC, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Os valores aos quais se referem esta decisão deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e serão corrigidos monetariamente a partir do recebimento de cada parcela indevida e com juros a partir da citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 20, §2º, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. P.R.I. Dessa forma, havendo necessidade de liquidação da sentença, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil, determino, com base no art. 510 do referido diploma legal (liquidação por arbitramento), a intimação da requerida, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para manifestar-se sobre o pedido de liquidação formulado pelo requerente e, em caso de discordância do valor apurado, apresente pareceres, planilhas ou documentos elucidativos para apuração dos valores devidos em decorrência da sentença condenatória, com as respectivas correções nos termos fixados, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para determinar o que for de direito, nos termos do art. 510, parte final, do Código de Processo Civil. Ciência deste despacho à requerente, via imprensa oficial. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 2025-04-30.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152734544
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14/05/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152734544
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14/05/2025 13:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/04/2025 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 13:57
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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08/01/2025 23:32
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/03/2024 08:11
Mov. [42] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/03/2024 atraves da guia n 001.1559377-07 no valor de 60,37
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12/03/2024 08:56
Mov. [41] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1559377-07 - Custas Intermediarias
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08/03/2024 08:38
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/03/2024 08:37
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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23/02/2024 16:04
Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/02/2024 atraves da guia n 001.1554100-24 no valor de 51,03
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23/02/2024 16:03
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892063-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/02/2024 15:42
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23/02/2024 15:36
Mov. [36] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1554100-24 - Custas Intermediarias
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22/02/2024 19:04
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
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21/02/2024 11:48
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2024 11:19
Mov. [33] - Documento Analisado
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21/02/2024 11:19
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 08:32
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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15/02/2024 13:45
Mov. [30] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECISAO FL 144
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15/02/2024 13:45
Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída | DECISAO FL 144
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14/02/2024 15:12
Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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14/02/2024 15:12
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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12/02/2024 10:35
Mov. [26] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 11:50
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/01/2024 03:07
Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/12/2023 22:33
Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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01/12/2023 18:51
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
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30/11/2023 01:44
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2023 21:54
Mov. [20] - Documento Analisado
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24/11/2023 15:25
Mov. [19] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 22:16
Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/10/2023 17:36
Mov. [17] - Certidão emitida | Certidao de cadastro do incidente ao 2 grau
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27/10/2023 17:36
Mov. [16] - Expedição de Ofício | CV - Oficio de Geracao de Originario no Segundo Grau
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24/10/2023 02:11
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/10/2023 20:32
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
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06/10/2023 17:51
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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06/10/2023 11:40
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2023 10:18
Mov. [11] - Documento Analisado
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28/09/2023 10:21
Mov. [10] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2023 17:26
Mov. [9] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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25/08/2023 12:51
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/08/2023 09:17
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao fls. 96
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25/08/2023 09:17
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 96
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24/08/2023 11:00
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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24/08/2023 10:59
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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23/08/2023 21:38
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2023 14:32
Mov. [2] - Conclusão
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22/08/2023 14:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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