11/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:32

Remessa
11/09/2025 14:32

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:31

Transitado em Julgado
11/09/2025 14:31

Transitado em Julgado
11/09/2025 14:31

Certidão de Trânsito em Julgado
11/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:44

Decorrendo Prazo
26/08/2025 14:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226318-54.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Dayvison Martins Correia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SUSCITAR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE RECONHECIDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.

A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E COMPORTAMENTO ANÔMALO DO RÉU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR SUSCITADA; (III) EXAMINAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INSTAURAÇÃO DO EXAME MÉDICO-LEGAL PREVISTO NO ART. 149 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EXISTIAM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A INDICAR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, TAIS COMO RELATOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COMPORTAMENTO DESCONECTADO DA REALIDADE E PEDIDO EXPRESSO DA DEFESA EM MEMORIAIS.4.

A SENTENÇA NÃO APRECIOU A PRELIMINAR, AFIRMANDO INEXISTIREM NULIDADES, EM AFRONTA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988.5.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É MEDIDA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (CPP, ART. 149).6.

RECONHECIDA A NULIDADE, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DA PRELIMINAR RELATIVA À SANIDADE MENTAL DO RÉU IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 26; CPP, ARTS. 149 E 159.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.802.845/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 23.06.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0113451-46.2009.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.10.2022; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.23.319967-8/001, REL.

DES.

NELSON MISSIAS DE MORAIS, J. 01.08.2024; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5524080-95.2023.8.09.0051, REL.

DES.

FERNANDO DE MELLO XAVIER, 3ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE) - Jessica Silveira Rodrigues (OAB: 35686/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 13:47

Mover Obj A
22/08/2025 13:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/08/2025 10:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 08:57

Juntada de Acórdão
19/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 09:00

Julgado
11/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:23

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
07/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/08/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição
25/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/07/2025 11:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/07/2025 10:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/07/2025 08:44

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição
26/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 09:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2025 09:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição
11/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
09/06/2025 15:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/06/2025 16:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 11:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0226318-54.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Dayvison Martins Correia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de maio de 2025. - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 18:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/05/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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