12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285541-35.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Gabriel Bonifácio Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME.

NÃO ACOLHIMENTO.

PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.

FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO GABRIEL BONIFÁCIO BEZERRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 146/156), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, §2º, INCISO II, C/C OS ARTS. 70 E 71 (DUAS VÍTIMAS), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS MULTA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, CONSIDERANDO QUE O RÉU É PRIMÁRIO E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 59 DO CPB.

III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.MÉRITO4.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.4.1.

INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE O MÉRITO DA INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C OS ARTS. 70 E 71 (DUAS VÍTIMAS), DO CPB, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4.2.

A PARTE RECORRENTE DESTACA QUE O PRESENTE RECURSO VISA APENAS A CORREÇÃO DO REGIME IMPOSTO, JÁ QUE FOI CONFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES E A PENA JÁ FOI CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (FL. 223), SUSTENTANDO QUE PODE O JUIZ FIXAR REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, NÃO OBSERVANDO ESTRITAMENTE AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 33, § 2º, ATÉ PORQUE O § 3º DO MESMO ARTIGO PREVÊ QUE A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FAR-SE-Á COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL (FL. 225).4.3.

EM SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FUNDAMENTANDO NOS SEGUINTES TERMOS: I) O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA PARTE RECORRENTE NÃO SER SUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; E II) O TEMPO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CPB.4.4.

PARA A IMPOSIÇÃO DE CADA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS OBJETIVOS (TEMPORAIS) E SUBJETIVOS (RELACIONADOS À PESSOA DO CONDENADO, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME ART. 59 DO CP).4.5.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU É DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS MULTA.

FRISA-SE QUE O RÉU É NÃO REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, RAZÃO PELA QUAL ADEQUADO O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B, DO CPB.4.6.

ALÉM DISSO, RESTOU DEVIDAMENTE CONSIGNADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE A DETRAÇÃO PENAL NÃO TERIA APTIDÃO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

COM EFEITO, MOSTRA-SE IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 387, § 2º, DO CPP, PARA FINS DE ESCOLHA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE DESCONTADO O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR, NÃO HAVERIA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO NA CONDENAÇÃO, MAIS BENÉFICO AO APENADO. (STJ - AGRG NO RESP: 2113425 SP 2023/0443077-7, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2024).4.7.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE SEJA PRIMÁRIO E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB, A REPRIMENDA É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE IMPÕE AO RÉU O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, 'B', E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.5.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

III - DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "O REGIME SEMIABERTO É ADEQUADO PARA PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIORES A 8 (OITO) ANOS, NA AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ART. 33, §2º, B, E ART. 59 DO CPB.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 987.996/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/8/2025, DJEN DE 14/8/2025; STJ - AGRG NO HC N. 978.105/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025; STJ - AGRG NO HC N. 988.096/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 8/5/2025; STJ - AGRG NO RESP: 2113425 SP 2023/0443077-7, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 13:40

Mover Obj A
11/09/2025 13:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/09/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 08:43

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0285541-35.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Gabriel Bonifácio Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:20

Inclusão em Pauta
22/08/2025 17:19

Para Julgamento
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 23:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 19:20

Juntada de Petição
14/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição
13/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
24/07/2025 11:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2025 10:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/07/2025 19:01

Juntada de Petição
23/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:46

Mandado devolvido
16/07/2025 16:46

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:46

Mandado cumprido com finalidade atingida
16/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 00:01

Decorrendo Prazo
08/07/2025 18:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
23/06/2025 19:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 08:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 12:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0285541-35.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Gabriel Bonifácio Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de maio de 2025. - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 21:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
07/05/2025 10:55

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 10:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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