09/09/2025 09:52

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206744-76.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Antônio Lino de Sousa Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OU SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.

BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS COM BASE APENAS EM ATITUDE SUSPEITA.

PROVAS ILÍCITAS.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO LINO DE SOUSA FILHO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1.º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), C/C O ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS), NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A PROGRAMA DE DESINTOXICAÇÃO, A SER REALIZADO NO CAPS OU SOB RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS TINHAM JUSTA CAUSA; (II) ESTABELECER SE O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, SEM MANDADO JUDICIAL E SEM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, FOI LÍCITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 244, DO CPP EXIGE QUE A FUNDADA SUSPEITA SEJA OBJETIVAMENTE RELACIONADA À POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS/PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE UMA SUSPEIÇÃO GENÉRICA OU FUNDADA APENAS EM DENÚNCIAS NÃO VERIFICADAS.

ASSIM, A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SOMENTE É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, OBJETIVAMENTE DEMONSTRADAS, QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 4.

NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, SENDO ÔNUS DO ESTADO DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO. 5.

PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, BEM COMO AS DELAS DERIVADAS, SÃO INADMISSÍVEIS E DEVEM SER DESENTRANHADAS, NOS TERMOS DO ART. 157, DO CPP E DA TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. 6.

O ENCONTRO DE OBJETOS ILÍCITOS APÓS BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR ILEGAL NÃO CONVALIDA A IRREGULARIDADE INICIAL, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIAS À DILIGÊNCIA. 7.

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA EM HIPÓTESES ESTRITAS PREVISTAS NO ART. 5.º, XI, DA CF, SENDO VEDADAS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS QUE FRAGILIZEM O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL. 8.

A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA BUSCA DOMICILIAR, DIANTE DE DENÚNCIAS PRÉVIAS E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA, IMPÕE QUE A DILIGÊNCIA SEJA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DAS PROVAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS, BEM COMO DE TODAS AS PROVAS DELAS DECORRENTES.

EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVE-SE O RÉU ANTÔNIO LINO DE SOUSA FILHO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TESES DE JULGAMENTO: 1.

A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAMENTE DEMONSTRADAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NÃO SUPRIDAS POR MERAS DENÚNCIAS OU PERCEPÇÕES SUBJETIVAS. 2.

PROVAS OBTIDAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS, BEM COMO AS DELAS DERIVADAS, SÃO ILÍCITAS E NÃO PODEM FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI E LVI; CPP, ARTS. 157, 240, 244 E 386, VII; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1.º, IV; LEI Nº 11.343/2006, ART. 28; CP, ART. 180, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO HC N. 813.340/SC, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 10/4/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.768.818/MG, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 30/5/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0216719-28.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2025.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 26 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 14:17

Mover Obj A
05/09/2025 14:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 16:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 06:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 18:10

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/08/2025 14:00

Julgado
22/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Adiado
13/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:23

Para Julgamento
08/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 09:30

Juntada de Petição
18/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2025 14:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/07/2025 09:58

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/06/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 12:30

Juntada de Petição
26/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 10:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 10:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição
03/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206744-76.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Antônio Lino de Sousa Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de maio de 2025. - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 19:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
06/05/2025 15:22

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 15:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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