01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050334-09.2020.8.06.0062 RECORRENTE: MARIA LEONOR BARBOSA RECORRIDO: APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Leonor Barbosa, contra sentença do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação reintegração de posse ajuizada em face de Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos, ora recorrido. 2.

Compulsando de forma detida os autos, observa-se que em momento anterior foi interposto o agravo de instrumento nº 0629247-37.2020.8.06.0000 (ID 27395503), distribuído para a 1ª Câmara de Direito Privado julgado sob a relatoria da Desembargadora Vera Lúcia Correia Lima. 3.

Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído em 25 de agosto de 2025, por equidade. 4. É o relatório. 5.

Passo a decidir. 6.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7.

Assim, considerando a distribuição pretérita de agravo de instrumento interposto à 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, sob a relatoria da eminente Desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito ao sucessor legal da mencionada Desembargadora, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
17/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 14:57

Alterado o assunto processual
17/06/2025 14:57

Alterado o assunto processual
17/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160042870
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160042870
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPAUMIRIM SECRETARIA DA VARA ÚNICA Fórum Dr.

Jáder Nogueira Santana, Vila São José, s/n - Ipaumirim - Ceará CEP 63340-000 / Fone: 85 3108 1888 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim e conforme autorizado pelo Provimento de nº 02/2021 - CGJ-CE, art. 130, inciso XII, alínea "a", publicado do DJ-CE em 29.01.2021, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a apresentação do Recurso Inominado de ID 157174632 (e documentos que o instruíram), intimar o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Ipaumirim-CE, 11 de junho de 2025.

Samuel da Silva Alves Técnico Judiciário
12/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160042870
11/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:33

Juntada de Petição de recurso
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 144673434
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DUARTE em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., conforme petição inicial e documentos anexos.

No ID nº 137968297, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de acostar aos autos documentos indispensáveis a análise da ação, bem como documentos atualizados.

Todavia, conforme certificado no ID nº 142432884, a parte autora emendou a inicial, contudo não apresentou a documentação atualizada solicitada em juízo. É o relatório.

Decido.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil.

Ademais, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos processuais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, consoante preconiza o art. 321, caput, do Código de Processo Civil.

Caso o autor não emende ou complete a petição inicial no prazo legal, a consequência é o indeferimento da petição inicial, de acordo com o teor do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o indeferimento da petição inicial constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, mesmo advertida sobre o indeferimento em caso da não apresentação da documentação solicitada em emenda à exordial, este, deixou de apresenta-los em juízo. Com efeito, considerando que o promovente não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito do Núcleo de Produtividade Remota
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 144673434
19/05/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144673434
16/05/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137968297
19/03/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 12:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
13/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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