TJCE - 0042680-86.2022.8.06.0001
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:55
Juntada de Petição
-
10/09/2025 09:39
Juntada de Petição
-
05/09/2025 10:27
Encerrar análise
-
20/08/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:59
Juntada de Petição
-
20/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 13:05
Juntada de Petição
-
13/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 07:28
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:14
Decorrido prazo
-
30/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 21:02
Juntada de Petição
-
29/07/2025 03:14
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2025 00:14
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
28/07/2025 17:36
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 17:34
Juntada de Petição
-
28/07/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 01:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/07/2025 04:04
Expedição de Certidão.
-
26/07/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 22:25
Juntada de Petição
-
22/07/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 10:29
Juntada de Petição
-
16/07/2025 07:22
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2025 00:14
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA (OAB 26162/CE) - Processo 0042680-86.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - MASSA FALIDA: B1Delegacia Municipal de GranjaB0 - RÉU: B1Gabriel do Nascimento SilvaB0 e outros - Vistos etc. 1 - Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA às fls. 2185, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.
Abra-se vista, pelo prazo de 8 (oito) dias, primeiramente ao Apelante, para oferecer suas razões, e, depois, ao Apelado para contrarrazoar, pelo mesmo prazo.
Intime-se. 2 - Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPGE, oficiante nesta unidade jurisdicional, para apresentar contrarrazões do recurso interposto pelo parquet às fls. 2210/2227 em relação ao sentenciado RODRIGO DOS SANTOS SOARES, no prazo de 8 (oito) dias, dentro do prazo legal. 3 - Abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias (Vide fls. 2237/2265). 4 - Intime-se a defesa de GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, na pessoa do Dr.
Rildo Eduardo Veras Gouveia - OAB/CE 26.162, para apresentar para apresentar contrarrazões do recurso interposto pelo parquet às fls. 2210/2227, no prazo de 8 (oito) dias, esclarecendo que novo descumprimento in albis do prazo poderá ensejar apuração junto aos órgãos correcionais.
Expedientes necessários. -
15/07/2025 11:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 21:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/07/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 03:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2025 00:14
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA (OAB 26162/CE) - Processo 0042680-86.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - MASSA FALIDA: B1Delegacia Municipal de GranjaB0 - RÉU: B1Gabriel do Nascimento SilvaB0 e outros - Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios, mantendo inalterada a sentença embargada.
Intimem-se o MP e o embargante do teor do presente desicum.
Expedientes necessários. -
08/07/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 11:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:10
Juntada de Informações
-
07/07/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:14
Decorrido prazo
-
02/07/2025 09:52
Encerrar análise
-
01/07/2025 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/06/2025 09:44
Encerrar análise
-
18/06/2025 04:13
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
18/06/2025 03:35
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucio Flavio de Sousa Benevides (OAB 25947/CE), Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB 35730/CE), Caio César Dias Alves (OAB 48667/CE), Maria do Livramento Alves dos Santos Oliveira (OAB 12087/CE), João Paulo Rocha Coelho (OAB 35803/CE), Edirlandia Alves Magalhaes (OAB 26709/CE) Processo 0042680-86.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Granja - Réu: Gabriel do Nascimento Silva - Vistos etc.
Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 2210/2227, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.
Intime-se a defesa para contrarrazoar no prazo de 8 (oito) dias.
Expedientes necessários. -
17/06/2025 11:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/06/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 06:15
Juntada de Petição
-
07/06/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 18:01
Juntada de Petição
-
02/06/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:54
Juntada de Petição
-
29/05/2025 07:13
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria do Livramento Alves dos Santos Oliveira (OAB 12087/CE) Processo 0042680-86.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Granja - Réu: Gabriel do Nascimento Silva - Diante do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios e dou provimento para excluir o nome de Marcos Antônio Pereira do dispositivo da sentença de fls 2111/2157, bem como incluir o nome de Rodrigo dos Santos Soares no referido julgamento.
Passo a examinar, as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, a fim de ter lugar a dosimetria da pena do acusado Rodrigo dos Santos Soares: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; o condenado deixou evidenciado integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Ceará, submetendo-se a todas as suas regras.
O Comando Vermelho não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional.
Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização.
Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social.
No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021.
Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. b) ANTECEDENTES - o sentenciado não registra antecedentes criminais, pois as condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento (ainda que transitadas em julgado) não podem ser utilizadas para agravar a pena-base (autos nº 0000246-75.2018.8.06.0081). c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - as mesmas das figuras clássicas penais, confundindo-se com os dolos propriamente, portanto, nada a valorar; d) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Comando Vermelho - CV, a qual o acusado integra, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas e armas) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado.
Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes.
Vê-se que não se trata de bis in idem.
Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (CV), diferente de outras organizações.
Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer.
Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do CV, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do CV.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no mesmo sentido: () O fato da acusada ter se associado de forma livre e espontânea a um grupo perigoso, demonstra que as circunstâncias merecem maior repreensão, o que autoriza seu aumento devido a desfavorabilidade, não havendo bis in idem no aumento da pena-base do crime de organização criminosa quando há vínculo da acusada com facção criminosa de alta periculosidade ("PCC"), constituída para a prática de diversos crimes graves, desafiando inclusive o Poder Estatal. [...]." (TJSC APR: 00287129220178240023 Capital 0028712-2.2017.8.24.0023 Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 10/10/2019, Quinta Câmara Criminal) g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - as consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva.
No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região.
No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021.
Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar.
DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, notadamente diante da circunstância específica de ser o condenado integrante da violenta facção Comando Vermelho - CV.
A mingua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho a pena acima fixada.
Na terceira fase, reconheço, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc.
I da Lei nº 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - CV - conforme exposto na fundamentação, é público e notório, já reconhecido inclusive em julgados do TJCE, que o CV é organização criminosa fortemente armada, inclusive com armas de guerra - e pela participação de adolescentes na organização criminosa, razão pela qual aumento a pena fixada em œ (metade) e em 1/6 (um sexto), respectivamente, passando a pena para 9 (nove) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 323 (trezentos e vinte e três dias) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal.
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expedidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão.
A mingua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho a pena acima fixada.
Na terceira fase, não há causas de aumento de pena e diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).
DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos de reclusão.
A mingua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho a pena acima fixada.
Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, fixando a pena concreta e definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).
DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Destarte, nos termos do art. 69 do CP, unifico as penas no importe total de 17 (dezessete) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 1523 (mil e quinhentos e vinte e três) dias-multa equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao condenado, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como consigno que não estão presentes os requisitos delineados no artigo 77 do mesmo Codex, precisamente o lapso temporal, para suspensão da pena.
Ante a análise do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, estabeleço que a pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO.
Deixo de realizar a detração em favor do acusado, uma vez que o tempo de prisão não será hábil a modificar o regime imposto na presente sentença.
Considerando que o acusado respondeu ao presente processo em liberdade, CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade (fls. 1635/1636).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno os acusados no pagamento das custas processuais, suspensa as suas exigibilidades, por ser evidente as situações de pobreza.
Não há que se falar de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais, uma vez que não houve dano ao patrimônio público.
Após o transito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se a guia de execução; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
28/05/2025 01:35
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/05/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:03
Juntada de Informações
-
27/05/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 00:09
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 00:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:01
Histórico de partes atualizado
-
26/05/2025 17:01
Histórico de partes atualizado
-
26/05/2025 15:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/05/2025 15:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/05/2025 23:05
Juntada de Petição
-
20/05/2025 23:37
Juntada de Petição
-
20/05/2025 23:37
Processo entranhado
-
20/05/2025 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
18/05/2025 21:20
Juntada de Petição
-
18/05/2025 21:20
Processo entranhado
-
18/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 18:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 11:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
14/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:05
Juntada de Informações
-
12/05/2025 17:16
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 17:16
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 15:41
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2025 10:25
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:25
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:24
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:24
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:23
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:23
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:22
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:22
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:21
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:21
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:20
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 10:20
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 09:57
Histórico de partes atualizado
-
12/05/2025 09:57
Histórico de partes atualizado
-
21/11/2024 09:59
Encerrar análise
-
04/11/2024 11:06
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 18:00
Juntada de Petição
-
29/10/2024 17:49
Juntada de Petição
-
23/10/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 17:06
Encerrar análise
-
23/10/2024 14:22
Juntada de Petição
-
22/10/2024 19:12
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2024 15:53
Histórico de partes atualizado
-
22/10/2024 15:53
Histórico de partes atualizado
-
22/10/2024 15:51
Decorrido prazo
-
21/10/2024 12:09
Encaminhado edital/relação para publicação
-
21/10/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 13:35
Juntada de Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte BNMP
-
17/10/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 19:23
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
15/10/2024 12:37
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 20:22
Juntada de Petição
-
14/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 02:20
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/10/2024 21:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:44
Juntada de Informações
-
09/10/2024 15:04
Histórico de partes atualizado
-
09/10/2024 13:43
Histórico de partes atualizado
-
09/10/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 10:31
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
09/10/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:51
Juntada de Petição
-
08/10/2024 08:37
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/10/2024 11:27
Juntada de Petição
-
07/10/2024 11:02
Juntada de Petição
-
04/10/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 11:53
Encaminhado edital/relação para publicação
-
04/10/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 00:31
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:36
Juntada de Petição
-
03/10/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 09:03
Juntada de Petição
-
27/09/2024 08:22
Juntada de Petição
-
24/09/2024 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
23/09/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 12:07
Encaminhado edital/relação para publicação
-
23/09/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 11:27
Juntada de Petição
-
23/09/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2024 21:18
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2024 11:21
Juntada de Petição
-
13/09/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:36
Decorrido prazo
-
03/09/2024 01:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 18:50
Juntada de Petição
-
15/08/2024 02:06
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 15:00
Juntada de Ofício
-
18/07/2024 18:25
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 16:33
Expedição de Ofício.
-
08/07/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:47
Decorrido prazo
-
20/06/2024 19:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 11:17
Expedição de Ofício.
-
14/06/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 22:28
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 16:25
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 21:23
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:48
Juntada de Petição
-
21/03/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 18:57
Juntada de Ofício
-
29/02/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:59
Encerrar análise
-
14/02/2024 15:13
Expedição de Ofício.
-
08/02/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 12:58
Juntada de Petição
-
19/01/2024 09:22
Encerrar documento - restrição
-
30/12/2023 02:10
Expedição de Certidão.
-
25/12/2023 18:30
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 13:03
Expedição de Ofício.
-
12/12/2023 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 09:13
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 18:50
Juntada de Petição
-
07/12/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:29
Juntada de Petição
-
01/12/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
18/11/2023 16:32
Juntada de Carta precatória
-
18/11/2023 16:20
Juntada de Carta precatória
-
16/11/2023 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
14/11/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
23/10/2023 04:06
Expedição de Certidão.
-
21/10/2023 03:36
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
18/10/2023 02:13
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/10/2023 02:12
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/10/2023 06:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/10/2023 02:16
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/10/2023 22:16
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 18:16
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:47
Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
-
02/10/2023 21:57
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2023 02:15
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/09/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
31/08/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:59
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 01:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 14:34
Juntada de Petição
-
23/08/2023 14:28
Juntada de Petição
-
22/08/2023 22:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 22:15
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
22/08/2023 16:53
Juntada de Petição
-
22/08/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 12:48
Juntada de Petição
-
22/08/2023 11:03
Juntada de Petição
-
22/08/2023 09:25
Juntada de Petição
-
21/08/2023 20:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 02:16
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/08/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:06
Expedição de .
-
18/08/2023 14:06
Corrigir situação do processo - cancelado
-
18/08/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:06
Expedição de .
-
18/08/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:02
Expedição de .
-
18/08/2023 14:02
Corrigir situação do processo - suspenso
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:00
Expedição de .
-
18/08/2023 10:24
Expedição de Alvará.
-
18/08/2023 08:40
de Instrução
-
18/08/2023 08:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 23:29
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 16:43
Expedição de Ofício.
-
17/08/2023 16:13
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 15:32
Relaxamento do Flagrante
-
17/08/2023 14:09
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 14:06
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 14:03
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 13:54
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 13:10
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 13:04
Histórico de partes atualizado
-
17/08/2023 12:38
Histórico de partes atualizado
-
16/08/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 10:01
Juntada de Carta precatória
-
08/08/2023 11:14
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 17:21
Juntada de Petição
-
04/08/2023 04:03
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 13:09
Juntada de Petição
-
01/08/2023 03:35
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 21:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2023 21:09
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
31/07/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
30/07/2023 16:54
Expedição de .
-
29/07/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
29/07/2023 09:38
Expedição de .
-
28/07/2023 06:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/07/2023 02:09
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/07/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
-
25/07/2023 21:05
Expedição de .
-
13/07/2023 01:27
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/07/2023 21:45
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/07/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 02:04
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/07/2023 21:26
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 21:26
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 11:58
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/07/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 10:05
Expedição de Ofício.
-
10/07/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
-
07/07/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 15:55
Juntada de Petição
-
05/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 12:41
Juntada de Petição
-
03/07/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 04:08
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 17:46
Juntada de Ofício
-
16/06/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 23:08
Juntada de Petição
-
30/05/2023 22:11
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 15:22
Expedição de Ofício.
-
22/05/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 09:33
Juntada de Petição
-
19/05/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 22:05
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 11:07
Juntada de Carta precatória
-
16/05/2023 04:49
Juntada de Petição
-
15/05/2023 19:12
Juntada de Petição
-
15/05/2023 15:42
de Instrução
-
15/05/2023 15:40
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
15/05/2023 10:58
Juntada de Petição
-
13/05/2023 10:10
Juntada de Petição
-
12/05/2023 15:58
Expedição de Ofício.
-
11/05/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
07/05/2023 16:00
Juntada de Petição
-
20/04/2023 17:21
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 11:44
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 21:30
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2023 21:30
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2023 17:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
17/04/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
14/04/2023 16:11
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 06:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
14/04/2023 02:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/04/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 12:16
Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
-
11/04/2023 12:44
Juntada de Petição
-
22/03/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 10:17
Expedição de Ofício.
-
14/03/2023 01:35
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 10:30
Juntada de Petição
-
14/02/2023 11:58
Apensado ao processo
-
31/01/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 16:17
Juntada de Petição
-
23/01/2023 01:58
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
14/01/2023 04:20
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2023 11:56
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/01/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 12:36
Recebida a denúncia
-
09/01/2023 16:08
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
-
12/12/2022 14:16
Juntada de Mandado
-
12/12/2022 14:16
Juntada de Mandado
-
12/12/2022 14:16
Juntada de Mandado
-
07/12/2022 12:22
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:22
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:21
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:21
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:21
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:20
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:20
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:20
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:20
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:19
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:19
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:19
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:19
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:18
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:18
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:18
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:16
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:16
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:15
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 12:15
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 12:15
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:13
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:13
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:12
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:11
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:11
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:10
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:10
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:09
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:09
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:09
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:08
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 12:08
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 12:06
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 12:05
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:04
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:04
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:04
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:03
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:03
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:02
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:02
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:02
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:01
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:01
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:01
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:00
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:00
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:00
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:00
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:00
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:59
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:59
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:59
Petição
-
07/12/2022 11:58
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:58
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:58
Juntada de Petição
-
07/12/2022 11:56
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 11:56
Juntada de Ofício
-
06/12/2022 15:04
Juntada de Ofício
-
06/12/2022 15:04
Juntada de Ofício
-
06/12/2022 15:03
Juntada de Ofício
-
06/12/2022 15:03
Petição
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 09:47
Processo desmembrado
-
29/11/2022 20:07
Recebida a denúncia
-
23/11/2022 15:06
Juntada de Petição
-
22/11/2022 10:09
Juntada de Petição
-
19/11/2022 02:46
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 16:56
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 08:38
Juntada de Petição
-
16/11/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 08:49
Juntada de Petição
-
08/11/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 12:11
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 14:13
Juntada de Petição
-
07/11/2022 09:43
Juntada de Petição
-
07/11/2022 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 23:39
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 09:50
Juntada de Petição
-
03/11/2022 08:16
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 01:48
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
01/11/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 17:21
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 16:53
Juntada de Petição
-
31/10/2022 11:22
Juntada de Petição
-
26/10/2022 20:31
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 20:29
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2022 22:51
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2022 22:49
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 03:16
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 08:53
Juntada de Petição
-
18/10/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 12:56
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 07:40
Juntada de Petição
-
13/10/2022 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/10/2022 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/10/2022 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 09:51
Juntada de Petição
-
06/10/2022 13:56
Juntada de Petição
-
06/10/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 20:12
Juntada de Petição
-
04/10/2022 13:36
Juntada de Petição
-
03/10/2022 19:39
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 17:47
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2022 10:54
Juntada de Petição
-
30/09/2022 17:37
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 06:48
Juntada de Petição
-
29/09/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 14:24
Juntada de Ofício
-
26/09/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 08:54
Juntada de Carta precatória
-
26/09/2022 08:34
Juntada de Ofício
-
24/09/2022 11:21
Juntada de Petição
-
23/09/2022 10:08
Juntada de Carta precatória
-
22/09/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 04:17
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 15:40
Juntada de Petição
-
08/09/2022 15:12
Juntada de Petição
-
06/09/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 11:35
Juntada de Petição
-
29/08/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 10:05
Juntada de Petição
-
27/08/2022 09:45
Juntada de Petição
-
25/08/2022 11:57
Juntada de Petição
-
23/08/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 20:59
Recebida a denúncia
-
22/08/2022 18:03
Juntada de Petição
-
22/08/2022 17:16
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:29
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:29
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
22/08/2022 12:17
Histórico de partes atualizado
-
19/08/2022 18:25
Juntada de Petição
-
18/08/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 19:48
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 19:03
Juntada de Petição
-
17/08/2022 08:20
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/08/2022 09:50
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/08/2022 09:50
Reativado processo recebido de outro Foro
-
12/08/2022 15:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
12/08/2022 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2022 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2022 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 00:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 11:29
Juntada de Petição
-
05/08/2022 08:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 08:31
Juntada de Ofício
-
01/08/2022 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 16:19
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 16:04
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 15:59
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:59
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:47
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 17:51
Expedição de Ofício.
-
06/07/2022 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2022 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2022 12:44
Decisão de Saneamento e Organização
-
04/07/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 09:29
Expedição de Ofício.
-
01/07/2022 16:30
Decisão de Saneamento e Organização
-
01/07/2022 14:55
Juntada de Petição
-
30/06/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 10:33
Expedição de .
-
29/06/2022 18:25
Juntada de Petição
-
29/06/2022 11:57
Juntada de Petição
-
09/06/2022 17:16
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 16:17
Conclusos
-
09/06/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:33
Juntada de Petição
-
09/06/2022 12:29
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:29
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:26
Histórico de partes atualizado
-
09/06/2022 12:10
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 11:55
Expedição de .
-
03/06/2022 13:47
Juntada de Petição
-
03/06/2022 13:47
Juntada de Petição
-
03/06/2022 13:46
Juntada de Petição
-
02/06/2022 13:46
Juntada de Petição
-
02/06/2022 13:45
Juntada de Petição
-
02/06/2022 12:41
Juntada de Petição
-
01/06/2022 14:44
Mudança de classe
-
01/06/2022 14:34
Conclusos
-
01/06/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 17:16
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 14:20
Juntada de Petição
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 12:25
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 11:51
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 11:13
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 10:08
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2022 09:59
Histórico de partes atualizado
-
20/05/2022 10:45
Juntada de Petição
-
20/05/2022 10:45
Juntada de Petição
-
20/05/2022 10:36
Juntada de Petição
-
20/05/2022 10:36
Juntada de Petição
-
16/05/2022 00:14
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 10:59
Histórico de partes atualizado
-
05/05/2022 08:53
Apensado ao processo
-
05/05/2022 08:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 08:51
Expedição de .
-
05/05/2022 00:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 10:17
Juntada de Petição
-
29/04/2022 00:50
Juntada de Petição
-
28/04/2022 11:05
Histórico de partes atualizado
-
26/04/2022 17:17
Juntada de Ofício
-
26/04/2022 11:07
Histórico de partes atualizado
-
25/04/2022 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 16:48
Juntada de Petição
-
24/04/2022 10:57
Histórico de partes atualizado
-
22/04/2022 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
22/04/2022 13:47
Juntada de Petição
-
22/04/2022 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2022 12:18
Histórico de partes atualizado
-
22/04/2022 12:10
Histórico de partes atualizado
-
22/04/2022 10:43
Histórico de partes atualizado
-
22/04/2022 10:36
Histórico de partes atualizado
-
22/04/2022 10:26
Histórico de partes atualizado
-
21/04/2022 12:38
Juntada de Petição
-
21/04/2022 12:37
Juntada de Petição
-
20/04/2022 17:16
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 12:38
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 11:19
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 11:12
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 11:09
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:55
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:49
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:43
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:39
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:36
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:33
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:26
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:21
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:18
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:14
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 10:06
Histórico de partes atualizado
-
20/04/2022 09:59
Histórico de partes atualizado
-
18/04/2022 22:40
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 09:42
Juntada de Petição
-
25/03/2022 00:23
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 10:39
Expedição de .
-
12/03/2022 14:30
Conclusos
-
12/03/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 16:40
Juntada de Petição
-
26/10/2021 16:51
Juntada de Ofício
-
15/02/2021 07:16
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 13:17
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 13:15
Expedição de .
-
03/02/2021 14:44
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/02/2021 14:44
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/02/2021 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 14:40
Juntada de Ofício
-
03/02/2021 14:33
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 14:28
Conversão para Processo Digital
-
02/02/2021 09:28
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
02/10/2020 11:39
Remetidos os Autos
-
20/08/2020 15:09
Expedição de Ofício.
-
13/02/2020 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 08:53
Recebidos os autos
-
13/02/2020 08:53
Remetidos os Autos
-
06/02/2020 09:44
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 09:43
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 09:43
Juntada de Ofício
-
01/11/2019 13:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/10/2019 15:12
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
30/10/2019 15:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/12/2018 23:04
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/12/2018 09:03
Histórico de partes atualizado
-
12/12/2018 08:50
Autos entregues em carga ao .
-
12/12/2018 08:50
Autos entregues em carga
-
12/12/2018 08:50
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 08:47
Recebidos os autos
-
11/12/2018 15:39
Remetidos os Autos
-
11/12/2018 15:22
Distribuído por prevenção
-
12/09/2018 17:16
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 12:21
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 11:19
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 11:12
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 11:09
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 11:07
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 11:05
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:59
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:57
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:55
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:49
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:43
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:39
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:36
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:33
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:26
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:21
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:18
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:14
Histórico de partes atualizado
-
12/09/2018 10:06
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0036346-35.2013.8.06.0071
Audineide Alexandre Percino
Estado do Ceara
Advogado: Daniel Freixieiro Sampaio
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/10/2020 16:36
Processo nº 0036346-35.2013.8.06.0071
Estado do Ceara
Antonio Edson Percinio
Advogado: Jefferson de Paula Viana Filho
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 10/03/2022 08:00
Processo nº 3000460-09.2025.8.06.0133
Ana Lucia Gomes Farias
Banco Bmg SA
Advogado: Luana do Vale Facundo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/04/2025 17:16
Processo nº 0201460-70.2023.8.06.0137
Maria da Paz Gomes Sampaio
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Flavio Henrique Pontes Pimentel
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/10/2023 08:55
Processo nº 0255595-18.2024.8.06.0001
Centro Fashion Empreendimentos LTDA
Maria Gliciane Silva de Carvalho
Advogado: Amanda Arraes de Alencar Pontes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/07/2024 15:20