24/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:13

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
14/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
09/07/2025 05:14

Juntada de Petição
30/06/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fonseca de Almeida (OAB 37550/CE) Processo 0204362-45.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Francisco Marcelo Nunes - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu FRANCISCO MARCELO NUNES como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: tendo em vista que o acusado possui duas condenações criminais definitivas, considero a mais antiga (0979511-80.2000.8.06.0001) como mau antecedente; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão do delito; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, a elevada quantidade da droga apreendida - 1.350g de maconha - seria suficiente para produzir mais de duas mil porções, considerando que a dose típica dessa substância pesa cerca de 0,5g, sendo a maconha bastante popularizada e com facilidade de difusão, o que demanda reprimenda mais severa.

Oportuno gizar que, para a escorreita fixação da pena, o critério majoritariamente adotado pelos tribunais consiste em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo - mínimo) para cada tipo penal, devendo, em seguida, ser dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais, para se alcançar o patamar exato de valoração de cada circunstância judicial de maneira proporcional.

Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

No entanto, no que concerne à natureza e à quantidade, por serem circunstâncias preponderantes, demandam analise diferenciada, motivo pelo qual o aumento da pena, no presente caso, deve ser de 1/6 da diferença entre as penas máxima e mínima, o que totaliza 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, sendo uma preponderante, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Na segunda fase, compenso a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes (STJ, EREsp 1.154.752-RS , Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior).

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem observadas e deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu, de modo que torno definitivas as penas de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Tendo em vista que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) e que o acusado é reincidente, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, alínea "b", do CP.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do CP, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos.

Tendo em vista que, além do presente processo, consta na certidão de fls. 132/134 anotações referentes a duas condenações do acusado por crimes de tráfico, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, bem como em face do reconhecido risco de reiteração delitiva.

Destarte, estando comprovados o fumus comissi delitcti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312, do CPP, mantenho a prisão preventiva.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos nos autos de apresentação e apreensão de fls. 5 e 6: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$1.109,00 (mil cento e nove reais) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006; c) A destruição do papel alumínio e dos sacos plásticos, por se tratarem de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, conforme orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE.

Considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta os números de IMEI dos celulares apreendidos à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: [email protected]), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente aos aparelhos.

Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhem-se os celulares à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca dos celulares, determino que se proceda a formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição dos bens referidos.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
27/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 06:16

Juntada de Petição
25/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:43

Histórico de partes atualizado
23/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
23/06/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 04:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fonseca de Almeida (OAB 37550/CE) Processo 0204362-45.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Francisco Marcelo Nunes - Vistos, etc.

Considerando a certidão de fl. 144, intime-se novamente a defesa do acusado para apresentação dos memoriais escritos no prazo sucessivo de 5 dias.

Em seguida, faça-se conclusão dos autos para sentença.

Expedientes necessários.
17/06/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:28

Decorrido prazo
29/05/2025 07:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fonseca de Almeida (OAB 37550/CE) Processo 0204362-45.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Francisco Marcelo Nunes - CRIME - Termo de Audiência
28/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
26/05/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:38

Encaminhado edital/relação para publicação
27/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:03

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:51

Juntada de Petição
11/04/2025 18:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:33

Juntada de Petição
10/04/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 18:26

de Instrução e Julgamento
09/04/2025 18:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
09/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:30

Tutela Provisória
08/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:18

Decorrido prazo
02/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
23/03/2025 09:24

Recebida a denúncia
21/03/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:03

Juntada de Petição
20/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 10:49

Manutenção da Prisão Preventiva
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
06/03/2025 17:40

Juntada de Petição
04/03/2025 16:20

Expedição de Ofício.
04/03/2025 16:15

Expedição de Ofício.
04/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
27/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:51

Recebida a denúncia
26/02/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 12:46

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 12:19

Conclusos
26/02/2025 12:19

Juntada de Petição
22/02/2025 01:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:04

Expedição de .
11/02/2025 11:54

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2025 11:17

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:14

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:39

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/02/2025 15:30

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:56

[26º (Vigésimo Sexto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
05/02/2025 10:36

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 10:36

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 08:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/02/2025 19:00

Distribuído por
04/02/2025 10:36

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 10:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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