TJCE - 0200061-36.2022.8.06.0203
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
-
19/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:26
Expedição de .
-
05/06/2025 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:00
Juntada de Petição
-
27/05/2025 15:26
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 12:55
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 11:42
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/05/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 08:58
Outras Decisões
-
26/05/2025 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Osvaldo Alves Nobre Filho (OAB 49933/CE), Leonardo Carvalho Nobre (OAB 39066/CE) Processo 0200061-36.2022.8.06.0203 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Ocara, DYONATAN CANDIDO ALVES - Réu: ALDEMAR BATISTA DA COSTA JÚNIOR - Dessa forma, seguindo a fundamentação acima exposta e com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, INADMITO A ACUSAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO os réus ALDEMAR BATISTA DA COSTA JÚNIOR, ANTÔNIO WESTON SOARES DE OLIVEIRA, MISAEL ANCELMO SOARES, ANTÔNIO LEANDRO INÁCIO DA SILVA e BRUNO DE SOUSA SAMPAIO, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, por não haver indícios suficientes da autoria delitiva e, em face dessa decisão, extingo o feito sem julgamento do mérito.
Nos termos do artigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, fica ressalvada a possibilidade de, surgindo novas provas e ainda não extinta a punibilidade, ser formulada nova denúncia.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Expedientes necessários. -
23/05/2025 23:05
Juntada de Petição
-
23/05/2025 01:47
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 09:39
Proferida Sentença de Impronúncia
-
27/03/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:48
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 20:12
Juntada de Petição
-
26/03/2024 17:17
Juntada de Petição
-
16/03/2024 12:38
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 12:22
Encaminhado edital/relação para publicação
-
14/03/2024 09:01
Expedição de .
-
14/03/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 13:11
Juntada de Petição
-
11/03/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2024 09:37
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/03/2024 17:23
Juntada de Mandado
-
07/03/2024 10:09
Juntada de Mandado
-
06/03/2024 12:21
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/03/2024 08:57
Decisão de Saneamento e Organização
-
05/03/2024 17:53
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 13:47
Juntada de Petição
-
04/03/2024 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 16:07
Juntada de Petição
-
03/03/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 02:45
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/02/2024 17:53
Juntada de Mandado
-
29/02/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 12:43
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/02/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 10:05
Juntada de Carta precatória
-
31/10/2023 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 10:38
Juntada de Carta precatória
-
26/10/2023 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:39
Juntada de Carta precatória
-
25/10/2023 15:38
Juntada de Carta precatória
-
16/10/2023 11:04
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
-
15/10/2023 17:27
Outras Decisões
-
09/10/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 10:30
Juntada de Carta precatória
-
21/08/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 13:16
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 10:15
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
-
05/07/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 12:35
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 15:07
Juntada de Mandado
-
27/06/2023 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2023 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2023 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2023 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2023 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2023 20:11
Encerrar documento - restrição
-
20/06/2023 20:11
Encerrar documento - restrição
-
20/06/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 14:03
de Instrução e Julgamento
-
19/06/2023 13:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
-
16/06/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 09:06
Juntada de Ofício
-
07/06/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 15:19
Histórico de partes atualizado
-
02/06/2023 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 15:15
Expedição de Ofício.
-
02/06/2023 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 13:03
Concedida a Liberdade provisória
-
31/05/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 14:56
Juntada de Petição
-
30/05/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 11:30
Juntada de Carta precatória
-
25/05/2023 11:30
Juntada de Carta precatória
-
25/05/2023 11:30
Juntada de Carta precatória
-
24/05/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 14:30
Juntada de Carta precatória
-
22/05/2023 14:29
Juntada de Carta precatória
-
19/05/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 09:05
Juntada de Petição
-
11/05/2023 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 13:54
Juntada de Carta precatória
-
28/04/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 15:52
Juntada de Mandado
-
27/04/2023 15:31
Juntada de Ofício
-
27/04/2023 15:19
Histórico de partes atualizado
-
27/04/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 17:50
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 17:44
Juntada de Mandado
-
17/04/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
16/04/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 11:07
Controle de Qualidade - Processo com histórico sem preenchimento
-
14/04/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 10:22
de Instrução e Julgamento
-
14/04/2023 09:49
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
-
04/04/2023 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 08:11
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 23:20
Recebida a denúncia
-
24/03/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 23:05
Juntada de Petição
-
23/03/2023 23:05
Juntada de Petição
-
23/03/2023 21:55
Juntada de Petição
-
23/03/2023 21:55
Juntada de Petição
-
23/03/2023 21:55
Juntada de Petição
-
23/03/2023 16:40
Juntada de Petição
-
23/03/2023 16:05
Juntada de Petição
-
23/03/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 09:05
Decorrido prazo
-
27/02/2023 09:22
Juntada de Mandado
-
23/02/2023 17:30
Juntada de Mandado
-
23/02/2023 17:15
Juntada de Mandado
-
23/02/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:14
Mudança de classe
-
16/02/2023 21:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2023 21:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2023 21:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2023 21:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2023 21:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 21:30
Histórico de partes atualizado
-
14/02/2023 21:27
Histórico de partes atualizado
-
14/02/2023 15:09
Recebida a denúncia
-
10/02/2023 11:48
Apensado ao processo
-
08/02/2023 21:30
Histórico de partes atualizado
-
08/02/2023 21:26
Histórico de partes atualizado
-
08/02/2023 14:57
Conclusos
-
08/02/2023 12:35
Juntada de Petição
-
27/01/2023 17:34
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 17:34
Expedição de .
-
27/01/2023 17:15
Juntada de Petição
-
27/01/2023 17:15
Juntada de Petição
-
27/01/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 12:39
Juntada de Petição
-
26/01/2023 16:05
Juntada de Petição
-
20/01/2023 12:35
Juntada de Petição
-
13/01/2023 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 09:05
Juntada de Petição
-
20/11/2022 00:26
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 00:25
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 18:24
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 16:05
Juntada de Petição
-
07/11/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:55
Expedição de .
-
27/10/2022 16:40
Juntada de Petição
-
11/08/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 09:15
Expedição de .
-
08/08/2022 16:40
Juntada de Petição
-
05/08/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 09:40
Juntada de Petição
-
31/07/2022 15:19
Histórico de partes atualizado
-
22/07/2022 04:47
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 15:31
Juntada de Petição
-
11/07/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 15:31
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
11/07/2022 10:38
Juntada de Ofício
-
30/06/2022 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 12:35
Juntada de Petição
-
20/06/2022 00:27
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 16:40
Juntada de Petição
-
10/06/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:05
Expedição de Ofício.
-
09/06/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 13:40
Outras Decisões
-
07/06/2022 08:34
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 11:26
Juntada de Petição
-
27/05/2022 00:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:56
Expedição de .
-
16/05/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 12:36
Juntada de Petição
-
04/05/2022 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 16:05
Juntada de Petição
-
09/04/2022 06:20
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 11:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao
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29/03/2022 11:38
Expedição de Certidão.
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29/03/2022 11:36
Expedição de .
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29/03/2022 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2022 14:55
Juntada de Petição
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28/03/2022 00:11
Expedição de Certidão.
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17/03/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 11:05
Expedição de .
-
17/03/2022 09:58
Distribuído por
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31/07/2021 21:30
Histórico de partes atualizado
-
31/07/2021 21:26
Histórico de partes atualizado
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31/07/2021 15:10
Histórico de partes atualizado
-
31/07/2021 14:56
Histórico de partes atualizado
-
31/07/2021 14:26
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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