08/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição
03/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
31/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:32

Decorrendo Prazo
29/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2025 18:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/07/2025 17:36

Recurso Especial não admitido
16/07/2025 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:09

Decorrendo Prazo
18/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:47

Interposição de REsp/RE/RO
02/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:11

Juntada de Petição
30/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:11

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023383-30.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Cascavel - Recorrente: Francismar Gonçalves de Andrade - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSA IDENTIDADE (ART. 297, 298 E 307 DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

NÃO RECEBIMENTO DO APELO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE.

RÉU SOLTO.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISMAR GONÇALVES DE ANDRADE, OBJURGANDO DECISÃO (FLS. 508/509) PROFERIDA PELA JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM CASO DE SE ENCONTRAR SOLTO; (II) ANALISAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS AOS RÉUS PRESOS, REPUTANDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS CASOS DE RÉU SOLTO.4.

CONSOANTE A ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CASO DO RÉU SOLTO, NEM MESMO EXIGE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO QUE SEJA INTIMADO O SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM QUE ISSO CARACTERIZE CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA QUE O ADVOGADO NÃO AJUÍZE QUALQUER RECURSO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.5.

NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E O DEFENSOR CONSTITUÍDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ENTRETANTO ATRASOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MAIS DE UM ANO.6.

ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTOS PELA DEFESA EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

EM CASO DE RÉU SOLTO, PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, SENDO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO; 2. É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM LIBERDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 392, 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.323.950/PI, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 21/8/2023; STF - HC 219766 AGR - ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA - RELATOR(A): MIN.

ANDRÉ MENDONÇA - JULGAMENTO: 13/12/2022 - PUBLICAÇÃO: 10/01/2023; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050851-03.2021.8.06.0119, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 13:52

Mover Obj A
13/05/2025 13:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 14:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:57

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:22

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:22

Para Julgamento
23/04/2025 15:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 11:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 11:13

Juntada de Petição
24/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 11:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/01/2025 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/01/2025 17:50

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2025 17:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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