14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 150091867
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0259166-94.2024.8.06.0001 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RODRIGO SABINO BORGES, ANA LIDIA SABINO BORGES, ALINE SABINO BORGES CONFINANTE: MATEUS FERNANDES ALVES, ASSOCIACAO CONDOMINIO ESPIRITUAL UIRAPURU CEU, FRANCISCO JOSE EZEQUIEL DE OLIVEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Ana Lídia Sabino Borges, Aline Sabino Borges e Rodrigo Sabino Borges, partes individualizadas nos autos.

Em petição inicial de ID 122234307 os promoventes relatam que a Sra.

Ana Lídia adquiriu o imóvel usucapiendo de Manoel José de Sousa e de João Batista de Sousa na data de 10/02/2009, residindo no local com seus filhos há 15 (quinze) anos quando do momento da propositura da demanda.

Narram, ademais, o seguinte: "Cumpre mencionar que após a tramitação da Ação de Divórcio Consensual (Proc. nº 0138178-64.2012.8.06.0001) da primeira autora e seu ex-marido, na partilha de bens o referido imóvel ficou para a primeira autora (na proporção de 50%) e para seus dois filhos, ora segundo e terceiros autores (na proporção de 50%), conforme se observa da Sentença e Certidão de Casamento com a averbação do Divórcio que seguem em anexo.

O referido imóvel não tem matrícula e não se encontra registrado em nenhum dos 06 (seis) Cartórios de Registro de imóveis de Fortaleza-CE, conforme fazem as Certidões Cartorárias acostadas a presente peça.

Quanto ao overlay fornecido pela Secretaria de Finanças de Fortaleza - SEFIN, esse legitima a geografia bem definida do imóvel em questão.

Segue documento em anexo.

Nota-se pelas contas antigas, além da Declaração da CAGECE que seguem em anexo, a posse ininterrupta dos autores sobre o imóvel por 15 (quinze) anos.

Ademais, a primeira autora solicitou abertura de primeira inscrição de cadastro imobiliário do imóvel junto a SEFIN (inscrição nº 1018487-2), conforme documento em anexo, comprovando o animus domini sobre o referido bem.".

Pugnam pela procedência da demanda, com a declaração de domínio e registro do imóvel.

Documentação e ID's 122234298/122234294.

Despacho de ID 122230866 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação dos confinantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas.

Ausência de manifestação da União, após o protocolamento da petição de ID 122230873.

Certidões dos Oficiais de Justiça de ID's 122234275, 122234278 e 122234289 testificando a citação dos confinantes.

Manifestações das Fazendas Estadual e Municipal de ID's 122234287 e 124741688 informando o desinteresse na causa.

Manifestação do Ministério Público desnecessária ante a ausência de interesse público.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida.

Verifica-se a demonstração acerca da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo pelos promoventes por meio dos documentos juntados com a inicial (ID's 122234296/122234301), alusivos às certidões negativas de registros cartorários, contrato de compra e venda datado do ano de 2009, partilha de bens realizada no juízo da família no ano de 2012 cujo imóvel usucapiendo foi dividido entre a autora Sra.

Ana Lídia e os demais promoventes - seus descendentes - pela ocasião do divórcio, declaração emitida pela CAGECE que atesta a titularidade da conta de água pela Sra.

Ana Lídia desde a data de 25/02/2009, contas de energia datadas desde o ano de 2020, além de inscrição de cadastro imobiliário junto à SEFIN.

Logo, e porque também não há impugnação aos fatos alegados pelo promovente na exordial, a procedência da ação é medida que se impõe.

Ao que se extrai dos autos, os promoventes exercem a posse qualificada do imóvel por tempo superior ao legalmente exigido, preenchendo, ademais, todos os requisitos legais, nos termos dos Arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.243.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

ART . 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM.

SENTENÇA FUNDADA EM PROVA INQUESTIONÁVEL, DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRAM PRESENTES.

CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS.

AINDA QUE NÃO COMPROVADA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

PRECEDENTE DO STJ .

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Busca o recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que julgou procedente o feito intentado por Sueli de Fátima Ferreira da Silva em face dos apelantes em Ação de Usucapião Extraordinária. 2.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a existência de hipoteca sobre o imóvel usucapiendo é fato relevante ou não para aquisição do imóvel via usucapião extraordinária. 3 .

Em que pese o Apelante sustentar a existência do gravame hipotecário sobre o imóvel, uma vez que registrado junto à matrícula imobiliária, deve ser destacada que a existência de hipoteca (direito real de garantia) sobre o bem imóvel adquirido não constitui fato impeditivo da declaração de domínio pelo usucapião. 4.

Isso ocorre em razão de ser o usucapião forma originária de aquisição da propriedade, de modo que, com a sua declaração, não mais subsiste a hipoteca sobre a propriedade anterior por ser direito acessório.

E mais, se o próprio direito de propriedade pode ser atingido pela usucapião, com maior razão a hipoteca que é direito real de garantia . 5.

Verifica-se do processo que os requisitos autorizadores ao reconhecimento do usucapião extraordinário se mostravam efetivamente presentes, razão pela qual a declaração de domínio em relação ao imóvel descrito na inicial foi corretamente deferida. 6 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01931435020168060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar os promoventes como proprietários do imóvel descrito na inicial e memorial descritivo de ID 122234302, servindo esta sentença de título para a transcrição no Registro de Imóveis.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973.

Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150091867
12/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150091867
12/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 23:27

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 10:46

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2024 12:51

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
02/10/2024 17:32

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/10/2024 17:32

Mov. [30] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/10/2024 17:25

Mov. [29] - Documento
01/10/2024 16:18

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352219-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 15:57
01/10/2024 03:29

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/09/2024 13:36

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/09/2024 13:35

Mov. [25] - Documento Analisado
08/09/2024 19:20

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
06/09/2024 11:26

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
03/09/2024 05:13

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/09/2024 05:13

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/09/2024 05:13

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
02/09/2024 16:02

Mov. [19] - Mero expediente | Tendo em vista a peticao as fls. 93/94, defiro a dilacao de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a Uniao Federal manifestar eventual interesse na causa. Expedientes necessarios.
30/08/2024 19:44

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
30/08/2024 19:43

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
30/08/2024 19:38

Mov. [16] - Documento
30/08/2024 15:50

Mov. [15] - Concluso para Despacho
29/08/2024 06:52

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/08/2024 06:51

Mov. [13] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/08/2024 06:47

Mov. [12] - Documento
23/08/2024 14:42

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02275623-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 14:30
22/08/2024 21:32

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/166103-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2024 Local: Oficial de justica - INES CRISTINE ATHAYDE SIEBRA
22/08/2024 21:31

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/166102-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2024 Local: Oficial de justica - Jarbas Comin Nunes
22/08/2024 21:27

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/166098-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2024 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros
22/08/2024 21:22

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 21:22

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 21:21

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 21:21

Mov. [4] - Documento Analisado
12/08/2024 12:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 15:31

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2024 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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