15/09/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/08/2025 14:13

Decorrendo Prazo
28/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010630-36.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Libardo Antonio Gonzalez Diaz - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Verifica-se que a defesa peticionou nos autos, às fls. 901/902, informando que, em 22 de agosto de 2025, o apelante e sua esposa, que são de nacionalidade colombiana, foram barrados pela Polícia Federal, em Tabatinga, sob a alegação de que no sistema policial consta restrição de entrada do apelante no Brasil.

Requereu, ao final, o envio de ofício à Polícia Federal de Tabatinga e de Brasília, para que autorize o ingresso do apelante no Brasil, salvo se existir OUTRO motivo que não seja oriundo deste processo. (fl. 902) Anexou aos autos, documentação de 903/908, contendo os Termos de Impedimento de Visitas/Imigrante, bem como comprovantes de envios de e-mails à autoridade federal, solicitando informações sobre os motivos da restrição existente em desfavor do apelante.

Com relação aos presentes autos, é importante destacar que o apelante restou condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4.º, I, II e IV, e art. 288, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Na mesma oportunidade, foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor.

Nesse contexto, entendo ser o caso de indeferimento do referido do pedido, por ausência de amparo legal, uma vez que se desconhece o motivo pelo qual o apelante foi impedido de entrar no Brasil, não se podendo constatar, ainda, a competência desta Corte no referido caso.

Diante do exposto, indefiro o pleito de fls. 901/902.

Encaminhem-se os autos à PGJ, para apresentar as contrarrazões e o parecer de mérito.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de agosto de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/08/2025 15:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 15:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 14:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/08/2025 14:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição
26/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/08/2025 19:10

Juntada de Petição
24/08/2025 19:10

Juntada de Petição
24/08/2025 19:10

Juntada de Petição
24/08/2025 19:10

Juntada de Petição
24/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:30

Juntada de Petição
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/08/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/08/2025 15:35

Decorrendo Prazo
04/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010630-36.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Libardo Antonio Gonzalez Diaz - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 31 de julho de 2025. - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual
31/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/07/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/07/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
24/07/2025 10:37

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2025 10:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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