10/09/2025 23:51

Encerrar análise
10/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:00

Juntada de Ofício
23/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:34

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:21

Transitado em Julgado
08/07/2025 09:16

Decorrido prazo
06/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2025 11:19

Documento Analisado
03/06/2025 11:08

Expedição de .
29/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Almeida de Abreu (OAB 40278/CE) Processo 0140848-02.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Eduardo Gomes Nogueira - Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO EDUARDO GOMES NOGUEIRA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

Sem custas.

Fica sem efeito a sentença condenatória anteriormente proferida.

Publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se a destinação dos bens apreendidos, bem como a intimação das autoridades policiais do 12º e 32º Distritos Policiais e do Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos da Polícia Civil para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o paradeiro da motocicleta apreendida, uma vez que não consta termo de restituição nos autos, embora o veículo esteja transitando normalmente, inclusive com multa no ano de 2024, conforme consulta deste gabinete ao site do DETRAN/CE, em conformidade com o que foi determinado nas fls. 170/172.

Por fim, certificado o trânsito em julgado deste decisum e adotadas as providências acima determinadas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:09

Juntada de Ofício
27/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:31

Documento Analisado
24/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:49

Extinta a punibilidade por prescrição
20/05/2025 13:32

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 13:32

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 18:54

Juntada de Petição
19/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:17

Transitado em Julgado
16/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:51

Documento Analisado
16/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:20

Juntada de Informações
12/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:38

Documento Analisado
02/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 21:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição
24/03/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:27

Expedição de Mandado.
06/03/2025 21:26

Expedição de Ofício.
06/03/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
03/03/2025 22:27

Documento Analisado
27/02/2025 15:11

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 14:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 15:15:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:52

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:52

Documento Analisado
25/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 12:33

Juntada de Petição
09/05/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:27

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:10

Juntada de Petição
02/05/2022 18:19

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:27

Encerrar análise
02/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:09

Documento Analisado
28/04/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:17

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 21:57

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 21:52

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 17:36

Encerrar análise
24/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:01

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2022 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2022 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2022 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:21

Documento Analisado
15/03/2022 11:55

Expedição de .
08/09/2021 05:15

Encerrar análise
06/09/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 23:39

Encerrar análise
10/02/2020 16:51

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:51

Encerrar documento - restrição
16/11/2019 10:03

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:22

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2019 15:10

Outras Decisões
17/10/2019 14:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 14:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/04/2019 14:44

Conclusos para decisão
05/09/2018 08:53

Juntada de Ofício
15/06/2018 11:22

Juntada de Ofício
29/09/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 16:59

Juntada de Petição
25/09/2017 16:17

Histórico de partes atualizado
18/09/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 21:20

Juntada de Petição
28/08/2017 16:17

Histórico de partes atualizado
28/08/2017 09:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 09:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 14:56

Mudança de classe
10/08/2017 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2017 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2017 16:17

Histórico de partes atualizado
19/07/2017 14:21

Recebida a denúncia
18/07/2017 18:54

Conclusos
18/07/2017 18:54

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2017 16:17

Histórico de partes atualizado
18/07/2017 11:46

Juntada de Petição
18/07/2017 11:08

Expedição de Certidão.
02/07/2017 10:27

Juntada de Ofício
21/06/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 08:53

Conclusos para despacho
16/06/2017 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2017 16:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2017 16:04

Expedição de Certidão.
16/06/2017 14:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 14:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2017 14:21

Expedição de Certidão.
14/06/2017 17:00

Expedição de Alvará.
14/06/2017 14:01

Decisão Proferida
14/06/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2017 10:37

Histórico de partes atualizado
13/06/2017 15:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2017 14:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
13/06/2017 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2017 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2017 11:03

Expedição de Ofício.
09/06/2017 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 08:54

Juntada de Petição
05/06/2017 16:33

Determinada Requisição de Informações
05/06/2017 09:19

Distribuído por
03/06/2017 10:37

Histórico de partes atualizado
03/06/2017 10:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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