26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandrina Cabral Pessoa de França (OAB 27003/CE) Processo 0228212-70.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) - Indiciado: A esclarecer, Francisco Ferreira de Almeida Filho - Considerando o teor do acórdão de páginas 1610/1644, bem como da certidão de trânsito em julgado de página 1658, determino a inclusão do nome dos condenados Francisco Ferreira de Almeida Filho, Josenilson Moreira Franco e Romildo Ferreira Pessoa no rol do culpados, bem como a suspensão dos direitos políticos.

Outrossim, determino a expedição de Guias Definitivas de execução da pena dos referidos condenados, observado o que foi decidido pela instância recursal.

No mais, deve ser intimada a Delegacia de Roubos e Furtos de Veiculos e Cargas para cumprir a determinação inserta na sentença, nos seguintes termos: "Por fim, quanto aos automóveis Fiat Mobi e Ônix apreendidos nos autos deste processo, considerando que restou configurado que foram produto de roubos, determino a intimação da autoridade policial para que restitua os referidos carros aos seus proprietários, caso ainda não tendo sido adotada a providência.

Nesse contexto, deve a autoridade policial anexar aos autos os termos de restituição." Quanto ao pedido constante das páginas 1660/1661, deixo de apreciá-lo nos presentes autos, a fim de evitar tumulto processual em ação penal já julgada e com trânsito em julgado.

Esclareça-se que eventuais pleitos relacionados à constrição patrimonial devem ser formulados nos autos da medida cautelar respectiva, onde foi determinada a medida constritiva.

Intime-se o peticionante, devendo ser excluído o seu antigo causídico, assim como requerido na petição de páginas 1663/1664.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
29/04/2025 14:06

Remessa
29/04/2025 14:06

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:58

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:50

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:50

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:50

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 13:34

Expedição de Documento
08/04/2025 21:03

Expedição de Documento
21/03/2025 01:58

Decorrendo Prazo
21/03/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:16

Expedição de Documento
18/03/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 12:09

Expedição de Documento
18/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/03/2025 12:08

Expedição de Documento
18/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:05

Mover Obj A
18/03/2025 12:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/03/2025 21:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 17:49

Expedição de Documento
13/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:20

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 16:10

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 23:03

Conclusos
05/03/2025 23:03

Expedição de Documento
14/02/2025 09:08

Inclusão em Pauta
14/02/2025 09:07

Para Julgamento
14/02/2025 08:16

Expedição de Documento
12/02/2025 17:55

Processo Encaminhado
12/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:45

Conclusos
11/02/2025 15:52

Processo Encaminhado
11/02/2025 15:52

Juntada de Documento
03/02/2025 17:29

Conclusos
03/02/2025 17:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/02/2025 09:30

Juntada de Petição
02/02/2025 09:30

Juntada de Petição
02/02/2025 09:30

Expedição de Documento
23/01/2025 17:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 17:44

Expedição de Documento
22/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 11:14

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 10:36

Registro Processual
11/12/2024 10:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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