14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167471141
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167471141
12/08/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167471141
12/08/2025 10:04

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:31

Decorrido prazo de JOILSON DA SILVA ABREU em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152571482
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152571482
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200643-96.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: JOSE MAURI BENTO COSTA Parte Passiva: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOSE MAURI BENTO COSTA, em desfavor de BANCO FICSA (C6 CONSIGNADO), pelos motivos expostos na peça exordial de ID 125577092.

Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em janeiro de 2024, constatou a existência do empréstimo n. 010001838014 no valor de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais), o qual nega ter firmado.

Requer, liminarmente, a imediata cessação do descontos.

Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Na decisão de ID 125575838, foi indeferido o pedido liminar.

Citado, o promovido apresentou contestação de ID 125575843.

Preliminarmente, alega conexão, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e requer o indeferimento da petição inicial.

No mérito, alega que o requerente celebrou o contrato n. 010001838014 com o réu em 17/09/2020, obrigando-se, com isso, ao pagamento do crédito concedido.

Réplica à ID 125575851, em que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial à ID 135208060.

Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Conexão Em sua defesa, o réu requer a reunião deste processo com outros em que o autor questiona empréstimos consignados firmados com o réu.

Não merece prosperar a alegação, pois, uma vez que as ações tratam de contratações diversas, as causas de pedir são diferentes, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias hábil a justificar a reunião dos processos.

Nesse sentido, é a disposição do art. 55, § 3o do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte: RECURSOS INOMINADOS.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO EM QUE TAMBÉM DISCUTE A EXISTÊNCIA/VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATOS DISTINTOS.

CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES .

CONEXÃO AFASTADA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO E PROVEITO ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS .

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE RETIRADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS MENSAIS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

REDIMENSIONAMENTO DO VALOR COMPENSATÓRIO DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS . (TJ-CE - RI: 00504285520208060094 Ipaumirim, Relator.: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/03/2022) II.2 Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e requer o indeferimento da petição inicial O promovido pugna, na peça de defesa, pela extinção do feito, em razão da ausência de documentos para fundamentar as pretensões autorais e da apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros.

A mesma sorte se destina a tal pleito, eis que improcedente, pois o deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais.

Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- DESCABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE ACOLHIDA RESULTARIA NA NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito.

A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283).

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE FORNECIDO O PRODUTO TERIA SIDO INVADIDO -DÉBITO QUE SERIA DA RESPONSABILIDADE DOS INTRUSOS - ÔNUS PROCESSUAL DO APELANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMUNICAR A INVASÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AOS ESBULHADORES DE MOLDE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁGUA POR TERCEIROS - CPC ART. 333, INCISO II -COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - RESPONSABILIDADE DAQUELE CUJO NOME ESTÁ CADASTRADO NA COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA COMO RESPONSÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - APL: 9185700522007826 SP 9185700-52.2007.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) Além disso, observo que, à ID 125577093, foi acostado junto à peça exordial comprovante de residência, o qual se admite, segundo entendimento jurisprudencial, esteja em nome de terceiro (TRF-3 - AI: 50188099820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 26/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020).

Afasto, portanto, as preliminares e passo à análise do mérito. II.3 Do mérito O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ).

No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar.

Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 125577096, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da ação.

O promovido, por sua vez, junta, à ID 125575845, o instrumento contratual supostamente assinado pelo autor.

No entanto, o documento foi submetido à prova pericial, que, à ID 135208060, concluiu: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento nos autos do processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros.

Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado.

Nesse sentido, é a disposição da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que não foi por ela firmado.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CASA BANCÁRIA .

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.

JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA .

ART. 373, II, DO CPC.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA .

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 14 DO CDC.

NULIDADE DO CONTRATO .

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES .

COMPENSAÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA.

Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado.

Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) .

Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC .

A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.

Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor.

O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução.

Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça.

Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida .

Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes.

Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 010001838014, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

DANO MORAL.

O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado.

Dano moral arbitrado com parcimônia.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido.

Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.

Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 010001838014, determinando a imediata cessação dos descontos a ele referentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 125577096) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC).

Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 527,81 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), disponibilizado para o autor (ID 125575842), da indenização arbitrada nesta sentença.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152571482
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152571482
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152571482
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152571482
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
23/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130427880
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130427880
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130427880
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130427880
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130427880
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130427880
13/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427880
13/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427880
13/12/2024 13:06

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 00:27

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 14:11

Mov. [41] - Documento
24/10/2024 08:02

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 16:31

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/07/2024 14:53

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803184-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 14:23
23/07/2024 10:15

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803103-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 09:51
20/07/2024 00:14

Mov. [36] - Certidão emitida
19/07/2024 07:50

Mov. [35] - Documento
19/07/2024 07:49

Mov. [34] - Documento
18/07/2024 19:32

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803038-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 19:31
17/07/2024 11:37

Mov. [32] - Concluso para Despacho
17/07/2024 10:49

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802961-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:40
13/07/2024 11:42

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
12/07/2024 00:22

Mov. [29] - Certidão emitida
10/07/2024 02:16

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 12:36

Mov. [27] - Documento
09/07/2024 12:34

Mov. [26] - Certidão emitida
09/07/2024 12:32

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 12:28

Mov. [24] - Documento
09/07/2024 12:28

Mov. [23] - Documento
04/07/2024 13:15

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 031.2024/001021-0 Situacao: Distribuido em 09/07/2024 Local: Oficial de justica - Helio Antonio Maciel Junior
04/07/2024 13:12

Mov. [21] - Documento
03/07/2024 21:34

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
02/07/2024 02:24

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 13:24

Mov. [18] - Certidão emitida
01/07/2024 11:27

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 11:44

Mov. [16] - Concluso para Despacho
18/06/2024 09:04

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802243-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/06/2024 08:44
24/05/2024 22:40

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 02:19

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0129/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, apresentar replica a contestacao. Advogados(s): Francisco Regios Pereira Neto (OAB 25034/CE)
22/05/2024 14:05

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, apresentar replica a contestacao.
22/05/2024 12:34

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01801569-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/05/2024 12:05
17/05/2024 00:48

Mov. [10] - Certidão emitida
06/05/2024 10:17

Mov. [9] - Certidão emitida
03/05/2024 19:51

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 14:22

Mov. [7] - Documento
03/05/2024 11:49

Mov. [6] - Concluso para Despacho
25/04/2024 00:56

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 02:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 15:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 14:02

Mov. [2] - Conclusão
19/04/2024 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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