TJCE - 0223181-98.2023.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/07/2025 13:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/07/2025 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            23/07/2025 13:48 Transitado em Julgado em 23/07/2025 
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                                            23/07/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 162156847 
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                                            22/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162156847 
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0223181-98.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CONDOMINIO CARAVELAS EXECUTADO: RAIMUNDO DIOGO FREIRE, MARIA ELISANGELA ROCHA FREIRE Vistos etc.
 
 Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por EDIFICIO RESIDENCIAL CONDOMINIO CARAVELAS em face da pessoa de RAIMUNDO DIOGO FREIRE, MARIA ELISANGELA ROCHA FREIRE, cuja inicial vem carreada da documentação em ID nº115650987 .
 
 O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado em ID nº 115650987.
 
 Breve relato.
 
 Decido fundamentadamente. Constatada a livre manifestação das partes na celebração da avença supra (mormente em razão da disponibilidade do direito outrora em litígio), com fundamento nos artigos 487, III, b), do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO em ID nº 115650987 (cujos termos ali delineados comporão a presente sentença em seus integrais termos), para que surta os seus jurídicos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se. Sem custas ou honorários pendentes de recolhimento. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. P.R.I. Expedientes Necessários.
 
 Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
 
 CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
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                                            21/07/2025 10:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162156847 
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                                            27/06/2025 19:27 Homologada a Transação 
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                                            28/05/2025 13:24 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2025 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2025 18:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2025 00:00 Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153428322 
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                                            14/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0223181-98.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CONDOMINIO CARAVELAS EXECUTADO: RAIMUNDO DIOGO FREIRE, MARIA ELISANGELA ROCHA FREIRE Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para apresentar procuração de ambos os executados que outorga poderes à Socorro Maria Freire, que assina o acordo de ID nº 115650992, na qualidade de procuradora. Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito
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                                            14/05/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153428322 
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                                            13/05/2025 13:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153428322 
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                                            09/05/2025 17:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2024 08:15 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2024 14:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/11/2024 01:29 Decorrido prazo de RAIMUNDO DIOGO FREIRE em 31/10/2024 23:59. 
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                                            01/11/2024 01:27 Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA ROCHA FREIRE em 31/10/2024 23:59. 
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                                            26/10/2024 08:37 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            26/10/2024 04:25 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            11/10/2024 00:04 Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 10/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104799537 
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                                            02/10/2024 07:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104799537 
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                                            02/10/2024 07:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            02/10/2024 07:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            25/09/2024 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            09/08/2024 21:06 Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            27/05/2024 08:53 Mov. [40] - Petição juntada ao processo 
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                                            25/05/2024 13:23 Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02080557-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/05/2024 13:07 
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                                            24/05/2024 15:26 Mov. [38] - Encerrar análise 
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                                            15/05/2024 08:19 Mov. [37] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578357-07 no valor de 115,00 
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                                            14/05/2024 07:54 Mov. [36] - Petição juntada ao processo 
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                                            14/05/2024 07:54 Mov. [35] - Concluso para Despacho 
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                                            13/05/2024 19:54 Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304 
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                                            13/05/2024 17:13 Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02052014-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/05/2024 16:53 
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                                            10/05/2024 12:14 Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578357-07 - Custas Intermediarias 
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                                            10/05/2024 01:38 Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/05/2024 14:29 Mov. [30] - Documento Analisado 
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                                            04/05/2024 10:46 Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/04/2024 13:48 Mov. [28] - Concluso para Despacho 
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                                            30/04/2024 11:52 Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02025913-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 11:47 
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                                            24/04/2024 23:50 Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. Determino a intimacao da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informacoes referentes aos Avisos de Recebimento (AR'S) devolvidos e inseridos nos autos as paginas 152/155. Expedi 
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                                            26/01/2024 14:21 Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            14/11/2023 13:35 Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo 
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                                            14/11/2023 13:34 Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            26/10/2023 10:31 Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem 
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                                            26/10/2023 10:31 Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem 
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                                            25/10/2023 17:27 Mov. [20] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) 
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                                            25/10/2023 17:21 Mov. [19] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) 
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                                            05/07/2023 10:13 Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            07/06/2023 17:10 Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02109165-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/06/2023 16:52 
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                                            07/06/2023 14:02 Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2023 atraves da guia n 001.1472721-81 no valor de 109,84 
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                                            06/06/2023 15:20 Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1472721-81 - Custas Intermediarias 
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                                            02/06/2023 20:31 Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089 
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                                            01/06/2023 11:37 Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/06/2023 11:21 Mov. [12] - Documento Analisado 
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                                            30/05/2023 16:11 Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/05/2023 16:29 Mov. [10] - Conclusão 
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                                            28/04/2023 12:08 Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021001-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/04/2023 11:46 
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                                            28/04/2023 08:08 Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/04/2023 atraves da guia n 001.1458511-17 no valor de 1.667,82 
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                                            26/04/2023 16:33 Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1458511-17 - Custas Iniciais 
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                                            25/04/2023 19:12 Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062 
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                                            24/04/2023 01:32 Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/04/2023 17:17 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            18/04/2023 09:15 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/04/2023 11:07 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            14/04/2023 11:07 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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