16/09/2025 17:41

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201761-88.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Darlly Rodrigues Carvalho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, SENDO CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA PRESTADOS EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL, REVELA-SE COESO, HARMÔNICO E APTO A COMPROVAR A AUTORIA, CORROBORANDO A APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA.4.

O COMPORTAMENTO EVASIVO DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA, SOMADO À APREENSÃO DE 40G DE MACONHA PRENSADA, BALANÇA DE PRECISÃO, SAQUINHOS PLÁSTICOS E TESOURA, INDICA FINALIDADE MERCANTIL.5.

A NEGATIVA DO ACUSADO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NENHUMA PROVA DOS AUTOS, CONSISTINDO EM VERSÃO ISOLADA E CONTRADITÓRIA, DESPROVIDA DE ELEMENTOS QUE A CONFIRMEM.6.

OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, POSSUEM IDONEIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO APTOS A EMBASAR CONDENAÇÃO, QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS.7.

A PENA DEFINITIVA, FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA, NÃO HAVENDO NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE A SER CORRIGIDA. 8.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA AO JULGADOR DEMONSTRAR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E BEM FUNDAMENTAR O POSICIONAMENTO AO QUAL SE FILIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO COESOS E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 2.

A POSSE DE DROGA ACOMPANHADA DE INSTRUMENTOS DE MERCANCIA, SOMADA AO COMPORTAMENTO EVASIVO DO SUSPEITO, CARACTERIZA TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE NÃO FLAGRADA A VENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 5º, II, LIV, LV, E 93, IX; CPP, ARTS. 155, 386, VII E 600, §4º; CP, ART. 59; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADOS: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.007.561/CE, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14.05.2024, DJE 20.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050039-84.2020.8.06.0154, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.01.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202650-98.2022.8.06.0300, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 11:46

Mover Obj A
12/09/2025 11:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 23:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição
05/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:23

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201761-88.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Darlly Rodrigues Carvalho - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0201761-88.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal Apelante: Darlly Rodrigues Carvalho.

Apelado: Ministério Público Estadual.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:20

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:20

Para Julgamento
22/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
02/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição
02/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 11:50

Juntada de Petição
01/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 08:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2025 16:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/06/2025 21:10

Juntada de Petição
08/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/06/2025 15:20

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 15:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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