21/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
03/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 13:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:11

Juntada de Petição
21/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Borges de Araujo (OAB 18920/CE) Processo 0201761-88.2024.8.06.0296 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Investigado: DARLLY RODRIGUES CARVALHO - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal e, com isso, condeno o acusado DARLLY RODRIGUES CARVALHO nas sanções do artigo 33, §4º, da lei 11.343/06, razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas, na estrita forma prevista nas normas do artigo 68 do Código Penal, fazendo-o com esteio no artigo 42 da lei n. 11.343/06, cumulado com o artigo 59 do Código Penal.

Ao confrontar os elementos contidos nos autos com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da lei n. 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal, é de se constatar a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Assim, não havendo elementos informativos de que as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da lei n. 11.343/06 e no artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis ou desfavoráveis ao acusado, inexistindo moduladora negativa a ser valorada, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho as penas acima de 05 anos de reclusão e de 500 dias-multa.

Está presente, como dito acima, na terceira fase do cálculo da pena, a causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da lei n. 11.343/06, de modo que, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, reduzo as penas em percentual máximo de 2/3, fixando-a em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Como não existem outras causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena, fixo, como definitivas, as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, dia-multa este cujo valor, considerada a ausência de prova da condição financeira do acriminado e diante de sua finalidade punitiva, enquanto sanção penal, arbitro em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Atento ao artigo 33, §3º c/c com o artigo 59, III, todos do Código Penal e considerando o magistério da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, diante da declaração de inconstitucionalidade da vedação legal constante no artigo 2o, §1o, da lei n. 8.072/90, que admitiu a fixação de regime menos gravoso (aberto ou semiaberto) (STF, HC 111840, Relator Ministro DIAS TOFFOLI; STJ, HC 368418, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), o cumprimento da pena deve iniciar-se no regime aberto, diante do total de pena aplicada e da inexistência de circunstância judicial desfavorável (CP, artigo 33; STF, súmula n. 719).

Concedo a substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direito, uma vez que se revela suficientemente adequada na hipótese e diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, substituindo a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direito (CP, artigo 44, §2º), a serem definidas pelo MM juízo das execuções penais, sugerindo-se, no caso, uma pena alternativa de limitação de final de semana e uma de prestação de serviço comunitário.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e que não sobrevieram motivos que justifiquem a sua prisão cautelar, fundada no artigo 312 do Código de Processo Penal, de sorte que, considerada a substituição da pena de privação da liberdade por penas restritivas de direitos, revelar-se-ia manifestamente destituída de razoabilidade, contrariando, assim, o princípio da proporcionalidade, impor ao acusado a constrição da prisão para recorrer da sentença, uma vez que estaria sendo imposto a ele uma situação mais gravosa da que teria se já estivesse definitivamente condenado, ao final do processo, do qual a providência cautelar é apenas um instrumento.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), dada a inexistência de dano.

Condeno o acusado no pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino as seguintes providências: (a) expedição de guia de recolhimento definitivo, com remessa à Distribuição do SEEU, nos termos da Portaria Conjunta n. 1047/2020/PRES/CGJCE; e (b) decorrido o prazo de 10 dias e não sendo efetuado o pagamento voluntário da pena de multa, expedir certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial e encaminhe a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos Portaria Conjunta n. 1466/2020 - PRES/CCJCE/TJCE.

Ainda após transitada em jugada esta sentença, adote-se, quanto às drogas e aos bens apreendidos, as seguintes diligências, caso ainda não adotadas: (a) a incineração das drogas apreendidas, seja o total, caso ainda não incineradas, seja a amostra reservada para contraprova (lei n. 11343/06, artigo 58, cabeça); e (b) a destruição de todos os demais objetos, dado serem de pequeno valor, de valor irrisório e/ou considerados imprestáveis, arrecadados no auto de apreensão, na forma expressamente regulamentada pelo artigo 12, II, da Resolução n. 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

Por fim, determino, ainda, as seguintes providências finais: (a) expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Civil; e (b) registre-se a condenação do réu no Sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal e no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral.

Após a adoção de todas as providências acima, não pendentes outras providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se, ficando de logo intimado o acusado do prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, para realizar o pagamento voluntário da pena de multa.
20/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:29

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 10:58

Processo devolvido da DP
14/03/2025 17:46

Juntada de Petição
11/03/2025 18:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2025 13:55

Expedição de .
07/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 09:39

Juntada de Petição
06/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:55

Juntada de Ofício
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:04

Juntada de Petição
04/02/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:49

Encerrar análise
30/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 20:43

Juntada de Petição
27/01/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:35

Expedição de .
02/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 16:31:25, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
20/06/2024 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 16:00:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
23/05/2024 22:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2024 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:53

Recebida a denúncia
15/05/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:54

Juntada de Petição
29/04/2024 23:39

Expedição de Ofício.
29/04/2024 23:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:14

Evolução da Classe Processual
25/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 10:48

Juntada de Petição
23/04/2024 21:56

Recebida a denúncia
23/04/2024 14:43

Histórico de partes atualizado
22/04/2024 09:30

Conclusos
19/04/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/04/2024 12:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/04/2024 12:42

Reativado processo recebido de outro Foro
19/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição
18/04/2024 14:09

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 12:37

Juntada de Ofício
05/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/04/2024 17:19

Juntada de Petição
01/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2024 16:03

Expedição de .
01/04/2024 16:03

Distribuído por
17/03/2024 14:03

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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