16/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:06

Expedida Certidão de Arquivamento
16/06/2025 11:11

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/06/2025 11:11

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/06/2025 11:11

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 16:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/06/2025 16:48

Transitado em Julgado
14/06/2025 16:48

Transitado em Julgado
14/06/2025 16:48

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639401-75.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Guaraciaba do Norte - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Jose Maria da Conceição - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

REVELIA DECRETADA NA ORIGEM.

INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO.

INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO AGRAVANTE/PROMOVIDO CONTRA DECISÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA, COM SUPEDÂNEO NA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CONSTANTE NOS AUTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A PRECISÃO DA DECISÃO DO JUIZ PRIMEVO QUANTO À DECRETAÇÃO DA REVELIA DO PROMOVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SEGUNDO O QUAL, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR ERRO NA PUBLICAÇÃO, O EQUÍVOCO DEVE SER FUNDAMENTAL E RELEVANTE, DE MODO QUE EFETIVAMENTE PREJUDIQUE A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. 4.

DESSE MODO, NO CASO EM TESTILHA, O ERRO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES IMPOSSIBILITOU O ADVOGADO DE IDENTIFICAR O PROCESSO AO QUAL SE REFERIA A PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO PROMOVIDO POR TER SE FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE)
20/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:32

Mover Obj A
20/05/2025 08:32

Mover Obj A
19/05/2025 09:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 17:50

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
14/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:00

Adiado
28/04/2025 23:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:47

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:46

Para Julgamento
14/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/02/2025 02:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:53

Decorrendo Prazo
03/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 09:00

Expedição de Ofício.
30/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2025 20:40

Tutela Provisória
17/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:16

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/12/2024 15:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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