28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170257253
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170257253
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado cumprimento do acordo.

Empós, caso a autora se manifeste acerca da quitação, arquivem-se.

Exp.

Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
26/08/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170257253
22/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:57

Processo Desarquivado
13/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:04

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155240791
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155240791
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200129-47.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE PAIVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por MARIA DAS GRACAS DE PAIVA em face de Banco Itaú Consignado S/A, ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 154924541, as partes informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o breve relatório.

Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id id 154924541, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155240791
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155240791
20/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155240791
20/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155240791
19/05/2025 19:24

Homologada a Transação
19/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:45

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 12:29

Juntada de Ofício
20/03/2025 12:17

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
19/10/2024 11:40

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/09/2024 15:33

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
11/09/2024 10:12

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808886-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 10:05
05/09/2024 09:31

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 03:06

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 19:05

Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 09:22

Mov. [29] - Concluso para Despacho
30/08/2024 00:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808529-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/08/2024 00:00
08/08/2024 09:49

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
05/08/2024 13:32

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 12:54

Mov. [25] - Certidão emitida
02/08/2024 12:53

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
02/08/2024 10:28

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 11:24

Mov. [22] - Concluso para Despacho
23/07/2024 18:23

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01807224-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/07/2024 18:00
12/07/2024 15:07

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
10/07/2024 15:28

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01806732-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/07/2024 14:59
27/06/2024 14:34

Mov. [18] - Certidão emitida
27/06/2024 14:32

Mov. [17] - Documento
09/05/2024 12:15

Mov. [16] - Expedição de Carta
16/04/2024 17:19

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 10:49

Mov. [14] - Conclusão
15/04/2024 10:49

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01803453-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/04/2024 10:17
12/04/2024 02:29

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283
10/04/2024 12:09

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 19:06

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 22:26

Mov. [9] - Conclusão
27/03/2024 22:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01802851-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/03/2024 21:37
22/02/2024 14:57

Mov. [7] - Certidão emitida
22/02/2024 14:31

Mov. [6] - Certidão emitida
08/02/2024 10:02

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
06/02/2024 13:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 10:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2024 00:51

Mov. [2] - Conclusão
31/01/2024 00:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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