22/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/06/2025 09:44

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:39

Expedição de .
10/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:24

Juntada de Petição
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição
09/06/2025 09:50

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 07:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB 39632/CE) Processo 0200430-59.2024.8.06.0300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Metropolitana de Caucaia - Autuado: Vicente de Oliveira Alves - DISPOSITIVO Ante os argumentos demonstrados, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, para condenar o réu VICENTE DE OLIVEIRA ALVES qualificado nos autos, nas sanções dos arts. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06.

Levando em consideração o art. 59 do Código Penal, aplico a dosimetria da pena ao critério trifásico (art. 68, CP) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como normal à espécie, não transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal; ANTECEDENTES CRIMINAIS: há maus antecedentes, possuindo execução penal em andamento (proc. 5000004-94.2020.8.25.0028), conforme págs. 450/451, no entanto, considerarei como circunstância agravante da reincidência para não incorrer no bis in idem; CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta da ré; PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar as circunstâncias; MOTIVAÇÃO DO CRIME: motivo do crime de tráfico de drogas se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual também deixo de valorá-la; CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Considerando a altíssima quantidade de droga apreendida (308 Kg de maconha), compreendo que há circunstância a ser valorada negativamente.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, a vítima é a sociedade.

Primeira fase Com base nas considerações tecidas, considerando a existência de uma circunstância negativa, fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Segunda fase Inexistem atenuantes.

Existe a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois possui execução penal em andamento (proc. 5000004-94.2020.8.25.0028), conforme págs. 450/451.

Assim, elevo a pena para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa.

Terceira fase Sem minorantes, pois deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), já fundamentado.

Há uma causa de aumento de pena - tráfico entre Estados da Federação (art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), exaspero sua pena em 1/6 (um sexto).

Torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 852 (oitocentos e cinquenta e dois) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.

DETRAÇÃO: Deixo de realizar a detração da pena, pois não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP).

Tendo em vista a pena aplicada, a pena deverá ser cumprida em regime FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Impossível a substituição da pena por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal.

Incabível o sursis da pena (art. 77, III, do CP).

Autorizo o réu a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (art. 5°, LXI, CF).

Ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do réu que ainda estejam em vigor, fixadas na decisão de págs. 168/170.

A medida cautelar de monitoração eletrônica já foi revogada na decisão de págs. 373/375.

Por se tratarem de bem e valores apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, determino o perdimento do CAMINHÃO TRATOR - PLACA: EJZ7I53 UF: SE MARCA/MOD: VOLVO/FH 440 6X4T COR: BRANCA Qtde: 1 UN e da quantia de R$ 2.525,00 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) - pág. 242, na forma do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e do art. 63 da Lei n. 11.343/06.

Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Em atendimento ao art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova.

A decisão de págs. 101/102 determinou a restituição de alguns bens.

Considerando que os demais bens apreendidos, ainda em guarda na unidade, não interessam ao processo e não existe notícia de nenhum requerimento de devolução dos objetos referidos auto de apreensão de pág. 12, concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais interessados solicitem a restituição ou manutenção desses bens.

Transcorrido esse prazo sem manifestação, DETERMINO A DESTRUIÇÃO, nos termos do art. 19, da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE: CELULAR - Fabricante: APPLE Modelo: IPHONE 13 Qtde: 1 UN; CELULAR - Fabricante: SAMSUNG Observação: COM CASE VERMELHA Qtde: 1 UN; CHIP (SIM CARD) - Qtde: 1 UN.

Com o trânsito em julgado, cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do réu.

Custas processuais dispensadas (art. 5°, Lei Estadual n° 16.132/16).

Publique-se.

Registre.

Intime-se a defesa e o Ministério Público.

Expedientes necessários.
05/06/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:39

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:31

Juntada de Informações
03/06/2025 12:39

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição
02/06/2025 09:50

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB 39632/CE) Processo 0200430-59.2024.8.06.0300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autuado: Vicente de Oliveira Alves - Recebido hoje.

Diante da desídia do patronos à fl. 403/404, intime-se o réu pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo, sem que o réu constitua novo representante, desde já, nomeio-lhe defensor dativo na pessoa do Defensor Público atuante nesta vara para apresentar as alegações finais no prazo legal.

Não identificada nos autos a comunicação da renúncia do patrono constituído do réu, oficie-se a OAB/CE quanto à sua desídia, para conhecimento e providência, conforme art. 34, XI, do Estatuto da OAB/CE.

Despacho com força de ofício.

Expedientes necessários.

Caucaia (CE), data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
22/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
22/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 11:55

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:59

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 08:58

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 08:58

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 11:04

Encerrar análise
29/04/2025 13:40

Juntada de Petição
24/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:24

Expedição de Ofício.
24/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:06

Expedição de .
16/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição
16/04/2025 09:50

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:01

Outras Decisões
04/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:39

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:11

Juntada de Ofício
28/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:11

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 06:44

Juntada de Petição
04/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição
29/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 20:57

Expedição de Mandado.
24/01/2025 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:23

Outras Decisões
20/01/2025 12:46

Conclusos
20/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:56

Juntada de Petição
26/12/2024 02:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:33

Juntada de Petição
17/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:55

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:36

Juntada de Petição
25/11/2024 21:41

Expedição de Mandado.
25/11/2024 21:36

Expedição de Ofício.
25/11/2024 21:36

Expedição de Ofício.
22/11/2024 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2024 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:30

Expedição de .
19/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 09:36

Juntada de Petição
24/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:51

Juntada de Petição
23/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
17/10/2024 15:27

Juntada de Ofício
17/10/2024 09:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 15:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
17/10/2024 09:34

Expedição de .
16/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 05:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 05:12

Juntada de Ofício
14/10/2024 11:14

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:19

Expedição de .
11/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:03

Revogada a Prisão
11/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:56

Conclusos
10/10/2024 05:00

Juntada de Petição
03/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 10:49

Juntada de Petição
01/10/2024 18:04

Apensado ao processo
29/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:11

Expedição de Ofício.
29/07/2024 09:52

Expedição de Ofício.
29/07/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 04:59

Juntada de Petição
18/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:10

Juntada de Ofício
09/07/2024 08:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 13:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
09/07/2024 08:13

Expedição de .
08/07/2024 14:54

Juntada de Ofício
05/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 11:56

Juntada de Ofício
01/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/07/2024 11:31

Juntada de Ofício
28/06/2024 15:05

Expedição de Ofício.
25/06/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:47

Juntada de Petição
21/06/2024 15:15

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:35

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 00:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 05:15

Juntada de Petição
02/05/2024 23:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2024 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:16

Outras Decisões
15/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:48

Juntada de Petição
01/04/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 00:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2024 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:31

Expedição de Ofício.
20/03/2024 17:13

Juntada de Ofício
20/03/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 05:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:33

Expedição de .
05/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 09:48

Conclusos
04/03/2024 16:04

Juntada de Petição
02/03/2024 00:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 10:30:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
27/02/2024 11:13

Expedição de .
27/02/2024 08:59

Mudança de classe
23/02/2024 13:41

Juntada de Ofício
22/02/2024 12:35

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 11:29

Recebida a denúncia
22/02/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:53

Juntada de Petição
20/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição
19/02/2024 09:50

Histórico de partes atualizado
16/02/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:19

Determinada a quebra do sigilo telemático
31/01/2024 16:16

Conclusos
31/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2024 21:17

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2024 21:17

Reativado processo recebido de outro Foro
30/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:32

Mudança de classe
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição
29/01/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
24/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:17

Expedição de .
23/01/2024 08:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:16

Expedição de .
22/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:12

Juntada de Petição
22/01/2024 13:25

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:39

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/01/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
22/01/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
22/01/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 05:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 05:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/01/2024 05:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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