28/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:52

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
22/07/2025 18:52

Documento
22/07/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
09/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 10:38

Conclusos
06/06/2025 08:59

Juntada de Petição
03/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:15

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:29

Juntada de Ofício
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 08:25

Juntada de Ofício
30/05/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:36

Juntada de Ofício
27/05/2025 14:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
27/05/2025 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 11:15

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:43

Expedição de Ofício.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Silva Freire Magalhães Ribeiro (OAB 52209/CE) Processo 0201056-24.2024.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Milagres - Indiciado: João Bandeira Freire -

III - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR O RÉU JOÃO BANDEIRA FREIRE como incurso na reprimenda do art. 24-A da Lei 11.340/06.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA-BASE Será feita uma análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: entendida como reprovação social da conduta, é normal à espécie.

ANTECEDENTES: o réu não possui maus antecedentes; CONDUTA SOCIAL: não há elementos que permitam uma valoração negativa; PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito; MOTIVOS DO CRIME: são próprios do tipo penal imputado ao acusado, motivo pelo qual não são aptos ao recrudescimento da pena; CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES: nada de relevante a justificar a elevação da pena-base; CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES: nada a ser desvalorado; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para a prática delitiva.

A análise de tudo exposto impõe ao acusado a fixação da pena-base em: a) art. 24-A da lei 11.340/06: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Incide a agravante prevista no art. 61, II, h do CP, por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos e a prevista no art. 61, II, "e", do CP, por ser sua ascendente.

Incide a atenuante da confissão, conforme art. 65, III, d do CP, já que o acusado confessou o delito em sede judicial e isso foi levado em consideração por este juízo.

Concorrendo uma atenuante preponderante com duas agravantes não preponderantes, promovo a compensação das circunstâncias.

Assim, fixo a pena intermediária em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de aumento ou de diminuição.

Fica a pena definitiva estabelecida em: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, ante a condição econômica do réu.

III.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal), uma vez que o réu não é reincidente e não possui circunstâncias judiciais negativas suficientes para justificar a imposição de regime mais severo.

III.3 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por se tratar de delito no contexto de violência doméstica e familiar, o réu não faz jus à substituição por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ).

Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 03 anos, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da execução.

IV DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, posto que o regime inicial de cumprimento da pena é incompatível com a segregação cautelar.

Além disso, o réu está preso desde 15/11/2024, configurando considerável período de prisão preventiva para o quantum de pena imposto.

Por outro lado, considerando que o acusado desrespeitou as medidas protetivas de urgência deferidas, mesmo com sistema de câmeras na casa da vítima, faz-se necessária imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o resguardo da integridade física e psicológica da vítima.

Desse modo, imponho as seguintes medidas cautelares ao acusado, inclusive com fulcro na Lei nº 11.340/06, haja vista a presença de sua genitora como vítima, com prazo de vigência inicial de 01 ano: A) Não se aproximar da vítima, devendo manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, tendo como ponto de exclusão a residência da vítima; B) Monitoramento eletrônico, com disponibilização de botão do pânico para a vítima M.R.F.; C) Não consumir bebidas alcoólicas nem frequentar bares; D) Manter o endereço sempre atualizado perante este Juízo.

V DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 983: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Nesta senda e considerando que o réu praticou violência psicológica contra a vítima ao descumprir as medidas protetivas, condeno o réu a pagar à vítima M.R.F. uma indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA, a partir do evento danoso.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema Infodip; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Isento de custas processuais por ser pobre na forma da lei.

Condeno o réu a ressarcir o SUS por eventuais despesas geradas por tratamentos a que a autora tenha se submetido em decorrência do fato delituoso (art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006).

Expeça-se alvará de soltura no BNMP, encaminhando ao estabelecimento prisional para cumprimento se por al não estiver preso, após prévio tornozelamento eletrônico do réu e ciência das medidas cautelares/protetivas impostas.

A soltura do réu também fica condicionada à prévia intimação da vítima.

Intime-se a vítima pessoalmente por mandado.

Intime-se o réu pessoalmente por mandado.

Intime-se a defensora constituída pelo DJE.

Ciência ao Ministério Público pelo SAJ.
21/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:47

Juntada de Informações
19/05/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:15

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição
05/05/2025 10:16

Encerrar análise
08/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:01

de Justificação
25/02/2025 13:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 15:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
25/02/2025 13:32

Recebida a denúncia
25/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:32

Juntada de Petição
25/02/2025 10:55

Outras Decisões
25/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:22

Encerrar documento - benefício
25/02/2025 08:22

Decorrido prazo
19/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:49

Evolução da Classe Processual
06/12/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:19

Recebida a denúncia
04/12/2024 11:15

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 08:25

Conclusos
03/12/2024 13:43

Juntada de Petição
03/12/2024 11:15

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
01/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:16

Expedição de .
19/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:47

Juntada de Ofício
18/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:50

Conclusos
18/11/2024 08:29

Distribuído por
10/11/2024 11:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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