20/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:06

Juntada de Ofício
16/07/2025 11:27

Juntada de Mandado
16/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:49

Documento Analisado
30/06/2025 14:49

Expedição de .
30/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:51

Transitado em Julgado
23/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 10:52

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim Jose Mateus Pereira (OAB 20406/CE) Processo 0152924-24.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Acusado: Francisco Daniel Lima Madeira - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER o réu FRANCISCO DANIEL LIMA MADEIRA , qualificados nos autos, das imputações que lhes são feitas,com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Tendo em vista que o bens constantes no auto de fls. 06 foram apreendidos há mais de seis anos, tendo decorrido prazo suficiente para que eventuais interessados manifestassem pedido de restituição do bem, o que não ocorreu, determino a destruição dos referidos bens.

Motocicleta restituída às fls. 116.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
10/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 21:00

Expedição de Ofício.
09/06/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:56

Documento Analisado
09/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:52

Juntada de Informações
05/06/2025 20:55

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 20:55

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2025 22:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim Jose Mateus Pereira (OAB 20406/CE) Processo 0152924-24.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Francisco Daniel Lima Madeira - Intime-se a defesa constituída, para memoriais escritos.

Cumpra-se.
22/05/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 19:49

Documento Analisado
21/05/2025 14:52

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:21

Juntada de Petição
16/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:52

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição
13/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:26

Documento Analisado
30/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:30

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:59

Documento Analisado
21/03/2025 17:52

de Instrução
28/01/2025 15:40

Encerrar análise
12/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:27

Juntada de Petição
05/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:27

Documento Analisado
05/12/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:16

Encerrar análise
14/05/2024 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:51

Documento Analisado
10/05/2024 11:37

de Instrução
10/05/2024 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:46

Juntada de Petição
31/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:53

Documento Analisado
29/10/2022 10:04

Determinada Requisição de Informações
08/08/2022 14:32

Encerrar análise
01/08/2022 10:03

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:53

Documento Analisado
20/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:33

Documento Analisado
15/07/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
06/09/2021 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2021 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:37

Documento Analisado
02/09/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:45

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:26

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2020 11:20

Encerrar análise
10/06/2020 08:22

Expedição de Certidão.
09/06/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 10:32

Conclusos para despacho
01/06/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 18:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 09:14

Expedição de Ofício.
30/04/2020 10:06

Expedição de Certidão.
30/04/2020 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2020 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2020 09:57

Decorrido prazo
11/11/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:55

Juntada de Petição
07/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:24

Juntada de Petição
03/09/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 22:58

Juntada de Ofício
23/04/2019 13:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2019 13:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 09:22

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2019 09:22

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2019 11:28

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:49

Juntada de Ofício
23/01/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2020 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/01/2019 10:31

Juntada de Petição
21/12/2018 11:46

Juntada de Ofício
19/12/2018 17:39

Juntada de Petição
15/10/2018 13:45

Conclusos para despacho
15/10/2018 09:27

Histórico de partes atualizado
15/10/2018 06:58

Juntada de Petição
05/10/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 21:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 21:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 14:11

Juntada de Ofício
03/10/2018 09:27

Histórico de partes atualizado
06/09/2018 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2018 09:37

Mudança de classe
04/09/2018 13:56

Recebida a denúncia
03/09/2018 13:33

Conclusos
03/09/2018 13:33

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2018 09:38

Histórico de partes atualizado
03/09/2018 09:38

Histórico de partes atualizado
31/08/2018 16:59

Expedição de Certidão.
31/08/2018 16:45

Expedição de .
31/08/2018 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2018 09:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2018 11:12

Expedição de Certidão.
30/08/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 10:59

Expedição de Certidão.
30/08/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 18:29

Juntada de Ofício
14/08/2018 14:17

Juntada de Ofício
10/08/2018 12:25

Expedição de Alvará.
10/08/2018 12:03

Juntada de Petição
10/08/2018 10:08

Decisão Proferida
10/08/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 09:49

Histórico de partes atualizado
10/08/2018 09:45

Expedição de Certidão.
10/08/2018 05:16

Juntada de Petição
09/08/2018 15:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2018 10:30:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
09/08/2018 12:00

Expedição de Certidão.
09/08/2018 12:00

Expedição de Certidão.
09/08/2018 11:19

Expedição de Ofício.
08/08/2018 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2018 10:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 09:56

Juntada de Petição
06/08/2018 11:15

Expedição de .
06/08/2018 10:50

Distribuído por
03/08/2018 09:49

Histórico de partes atualizado
03/08/2018 09:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000152-97.2025.8.06.0221

Maria Helena Pinheiro Correa

Yellow Mountain Distribuidora de Veiculo...

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0147010-86.2012.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Paulo Roberto Menezes dos Santos

Advogado: Ricardo Lemos Esteves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2012 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0200837-41.2024.8.06.0114

Ivanete Bernardino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0200837-41.2024.8.06.0114

Ivanete Bernardino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 3000649-20.2025.8.06.0122

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Francisco Bezerra Teles Filho

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 14:53

Exibir Processo